Procedimento Comum Cível 0802959-70.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 45.690,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 08/03/2023

04/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:59

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:59

Publicado Intimação em 13/02/2023.

03/04/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

03/04/2023, 02:00

Juntada de petição

27/02/2023, 09:19

Juntada de petição

22/02/2023, 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 11:48

Homologada a Transação

09/02/2023, 11:42

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 10:35

Juntada de petição

26/01/2023, 15:43

Juntada de laudo

18/01/2023, 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/09/2022, 14:07

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 19:05

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 08/03/2023

04/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:59

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:59

Publicado Intimação em 13/02/2023.

03/04/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

03/04/2023, 02:00

Juntada de petição

27/02/2023, 09:19

Juntada de petição

22/02/2023, 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 11:48

Homologada a Transação

09/02/2023, 11:42

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 10:35

Juntada de petição

26/01/2023, 15:43

Juntada de laudo

18/01/2023, 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/09/2022, 14:07

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 19:05

Juntada de Certidão

22/09/2022, 19:04

Juntada de petição

22/09/2022, 10:54

Juntada de petição

18/09/2022, 20:18

Expedição de informações pessoalmente.

31/08/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 11:21

Audiência Instrução realizada para 31/08/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

31/08/2022, 11:21

Juntada de petição

30/08/2022, 14:50

Juntada de petição

08/08/2022, 12:33

Juntada de Certidão

05/08/2022, 09:09

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ RIBAMAR MENDES Adv. Moises da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Réu: BANCO PAN S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DESPACHO Frustrado o ato anteriormente agendado, redesigno audiência de instrução para o dia 31/08/2022 às 09h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor. Intimem-se as partes, através de seus advogados, e o autor também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se esse último da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802959-70.2021.8.10.0049

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 11:25

Audiência Instrução designada para 31/08/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

02/08/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:22

Juntada de petição

16/07/2022, 13:26

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:45

Juntada de Certidão

28/06/2022, 15:45

Audiência Instrução cancelada para 28/06/2022 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

28/06/2022, 15:43

Juntada de petição

28/06/2022, 15:18

Juntada de petição

27/06/2022, 14:17

Juntada de petição

11/06/2022, 11:15

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 12:32

Juntada de petição

08/06/2022, 16:29

Juntada de petição

08/06/2022, 16:23

Juntada de Certidão

02/06/2022, 11:12

Juntada de Ofício

02/06/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: BANCO PAN S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802959-70.2021.8.10.0049 Autor(a): JOSE RIBAMAR MENDES Adv. Moises da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por JOSE RIBAMAR MENDES em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu contracheque, oriundos de empréstimo que jamais contratara. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspensão dos descontos. E, no mérito, pleiteia a declaração de inexistência de débito e restituição em dobro dos valores descontos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Após emenda, foi recebida a inicial, deferido o pedido antecipatório (decisão de ID 55844019) e determinada a suspensão do processo, em razão do IRDR 53.983/2016. O banco apresentou contestação no ID 57912524, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e prescrição. No mérito, argumenta que foi regularmente contratado o empréstimo nº 716204290-2, celebrado em 16/06/2017, mediante apresentação de documento pessoal, além de ter sido depositado o valor em sua conta bancária. Réplica no ID 58656998. Instadas as partes à produção de provas (ID 62978800), o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 63579953), enquanto o banco pugnou pelo depoimento pessoal daquele, além da expedição de ofício ao Banco Bradesco, para obtenção do extrato bancário (ID 63623306). Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Por outro lado, acerca da prescrição, tenho que não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a instituição financeira. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não há que prosperar a alegação do requerido, que ora afasto. Superadas as questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da celebração do contrato de empréstimo de ID 57912515, exsurgindo como pontos controvertidos: 1) O autor assinou o aludido contrato? 2) O autor recebeu o valor de R$ 5.116,38 (cinco mil, cento e dezesseis reais, e trinta e oito centavos), oriundo do empréstimo? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Para tanto, admito os meios de prova oral, documental e pericial. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Nomeio o profissional Alexssan Moura dos Santos (contato: 98 98769-3554), cadastrado no Sistema Peritus, para atuar como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC), a serem rateados entre as partes (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e apenas se comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, para informar a data da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para acompanhá-la. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Ademais, defiro o pedido do réu e determino a expedição de ofício para o Banco do Brasil (agência nº 01414, para que, no prazo de dez dias, junte aos autos o extrato da conta bancária de JOSE RIBAMAR MENDES (CPF nº 064.740.473-72; Agência 01414; Conta 298530) referente a junho de 2017. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Sem prejuízo disso, designo audiência de instrução para o dia 28/06/2022 às 15h30min, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor. Intimem-se as partes, através de seus advogados, e o autor também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se esse último da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Juntada de Certidão

01/06/2022, 11:15

Juntada de Ofício

01/06/2022, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2022, 10:58

Audiência Instrução designada para 28/06/2022 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

01/06/2022, 10:45

Juntada de Certidão

01/06/2022, 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2022, 16:48

Conclusos para despacho

31/03/2022, 09:31

Juntada de Certidão

31/03/2022, 09:31

Juntada de petição

28/03/2022, 10:46

Juntada de petição

26/03/2022, 12:41

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ RIBAMAR MENDES Adv. Moises da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Réu: BANCO PAN S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar/MA, 18 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802959-70.2021.8.10.0049

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 09:53

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:32

Juntada de petição

14/03/2022, 18:35

Juntada de petição

03/01/2022, 10:13

Juntada de aviso de recebimento

15/12/2021, 12:21

Juntada de aviso de recebimento

15/12/2021, 10:18

Juntada de contestação

09/12/2021, 17:01

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 09:50

Juntada de petição

08/12/2021, 00:14

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 08:32

Concedida a Medida Liminar

08/11/2021, 20:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

08/11/2021, 20:44

Conclusos para decisão

08/11/2021, 09:31

Juntada de Certidão

08/11/2021, 09:30

Juntada de petição

03/11/2021, 18:46

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:30

Conclusos para decisão

14/10/2021, 15:20

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 15:20

Documentos

Sentença

•09/02/2023, 11:42

Despacho

•27/09/2022, 14:07

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/08/2022, 11:21

Despacho

•01/08/2022, 17:22

Documento Diverso

•01/06/2022, 10:42

Decisão

•20/05/2022, 16:48

Despacho

•18/03/2022, 09:53

Decisão

•08/11/2021, 20:44

Despacho

•15/10/2021, 11:30

02/06/2022, 00:00