Procedimento Comum Cível 0800157-09.2018.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800157-09.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 14:00

Desentranhado o documento

22/07/2022, 15:52

Desentranhado o documento

22/07/2022, 15:51

Juntada de informações prestadas

22/07/2022, 10:07

Juntada de informações prestadas

22/07/2022, 10:05

Juntada de petição

18/07/2022, 16:31

Juntada de petição

15/07/2022, 12:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 13:05

Juntada de petição

02/06/2022, 17:51

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - OAB/MA15449 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA19147-A ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpra-se. Raposa/MA, 10 de maio de 2022. Elanderson dos Santos Pereira Técnico Judiciário Mat. 147959 Autorizado pelo Art. 1º, do Provimento n° 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO N.º 0800157-09.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES FARIAS SILVA Advogado/Autoridade do(a)

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 14:49

Juntada de Certidão

10/05/2022, 14:48

Juntada de decisão

21/04/2022, 12:05

Documentos

Documento Diverso

•02/06/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogada: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA n. 19.147-A) Apelada: Maria de Lourdes Farias Silva Advogada: Majore Tamara Miranda Ferreira (OAB/MA n. 15.449) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0800157-09.2018.8.10.0113 – Raposa/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face da sentença proferida pela MM Juíza de Direito da Comarca de Raposa/MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de antecipação de tutela, que fora ajuizada por Maria de Lourdes Farias Silva, ora apelada, contra o ora apelante, decretando a revelia do Banco apelante, julgou procedentes os pedidos iniciais para: I) declarar inexistente o débito imputado à autora, portadora do CPF n.º 251.594.613-53 (NB n.º 1246493494), referente ao contrato de n.º 809102248, com empréstimo no importe de R$ 4.937,67 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) para ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 141,81 (cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), com o primeiro vencimento em 07/10/2017 e último em 07/10/2023, tendo em vista a nítida ocorrência de fraude; II) condenar, ainda, a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória; III) codenar, por fim, o banco demandado a pagar à requerente, a título de repetição de indébito, o dobro de cada uma das parcelas descontadas em seus proventos de aposentadoria, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, cuja soma total será objeto de liquidação de sentença. Custas e honorários advocatícios pela demandada, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Aduz o apelante nas razões recursais que o contrato celebrado entre as partes é legal, razão pela qual não há que se falar na declaração de sua nulidade, tampouco em repetição de indébito e indenização por danos morais. Pleiteia, assim, ao final, o provimento do seu recurso, para a reforma da sentença, com o julgamento improcedente dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, que seja excluída ou minorada a condenação por danos morais. Contrarrazões da recorrida pela manutenção da sentença de base. Dessa forma, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, pois este Tribunal de Justiça possui entendimento dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes de mais nada, cumpre transcrever o relatório da sentença, litteris: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA DE LOURDES FARIAS SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendida com a informação da existência de um empréstimo consignado, realizado em agosto/2017, no valor de R$ 4.937,67 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) para ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 141,81 (cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), com o primeiro desconto previsto para 07 de outubro de 2017, a ser debitado do seu benefício previdenciário, muito embora não tenha celebrado tal avença e não tenha recebido tal quantia em sua conta bancária, também administrada pela instituição financeira ré. Ao final requer: a) tutela de urgência, para suspensão dos descontos da parcela, e abstenção de negativação creditícia; b) no mérito, confirmação da tutela, com a repetição do indébito em dobro, perfazendo a quantia de R$ 1.985,34, e indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruiu a exordial com os documentos de Num. 10853082 - Pág. 1 a Num. 10853124 - Pág. 1. Decisão concessiva da tutela de urgência, determinando a intimação da ré para o cumprimento das obrigações de fazer, com posterior suspensão do processamento da presente demanda, até o julgamento definitivo de mérito do referido IRDR n.º 53983/2016 - Num. 11112244 - Pág. 1/3. AR comprovando a citação/intimação da demandada - Num. 12111926 - Pág. 1. Certidão informando o decurso do prazo da suspensão - Num. 30595795 - Pág. 1. Despacho determinando a citação/intimação da ré para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia - Num. 30596974 - Pág. 1/2. Certidão de citação (Num. 31454570 - Pág. 1), acompanhada de Aviso de Recebimento de Num. 32298140 - Pág. 1, o qual foi recepcionado em 09/06/2020 e juntado em 19/06/2020. Habilitação de causídico da ré, acompanhada de atos constitutivos e procuração, efetuada em 26/05/2021 - Num. 46327767 - Pág. 1. Certidão informando o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, sem o oferecimento de contestação - Num. 48406028 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO.” Pois bem. Narra a parte apelada que jamais celebrou qualquer acordo com o banco e que na hipótese devem ser reconhecidos os efeitos da revelia. Por sua vez, o banco apelante sustenta que, apesar de revel, é possível colacionar aos autos documentos em sede de apelação. Com efeito, somente em sede de apelo o recorrente colacionou a via do contrato assinada, tal conduta viola a regra do art. 435 do CPC, já que referidos documentos não se tratam de prova nova - medida excepcional - formada após a apresentação da contestação, ou da qual a parte somente teve ciência ou acesso depois da juntada da peça de defesa. A propósito, o banco, ao colacionar documentos antigos em momento processual inadequado, nenhuma justificativa apresentou para a juntada a destempo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Decerto, a revelia implica na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, do que decorre o ônus do autor de instruir a inicial com prova mínima razoável dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I do CPC. Destarte, o banco apelante não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II, da Lei Adjetiva Civil. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha na prestação do serviço por instituição financeira e da necessidade de prova do abalo psíquico, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011) Dessa forma, revela-se justa e proporcional a fixação dos danos morais no caso em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir do prejuízo e correção monetária a partir do arbitramento na sentença de base. Diante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença atacada apenas quanto ao pagamento dos danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária de acordo com a lei. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

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Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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