Procedimento Comum Cível 0002452-57.2016.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002452-57.2016.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002452-57.2016.8.10.0037. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ARAO VALDEMAR GUAJAJARA Requerido(a): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, qualificado, em face da respeitável sentença de ID 32366170, em razão de se mostrar contrária aos seus próprios fundamentos, em face da condenação do Embargante ao pagamento dE custas Intimado para o contraditório, o Embargado permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - Fundamentação A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Daniel Amorim Assumpção Neves[1] acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sobre a contradição, ministra: “[...] contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação [...]”. O Embargante sustenta que ocorreu contradição na sentença, pelo fato da condenação ao pagamento de custas. Ao analisar os argumentos, vejo que assiste razão em parte ao Embargante. A saber, como elenca o acordo firmado, acostado aos autos, em seu item 5, as custas finais são de responsabilidade da parte autora (ID 32280273). Assim faz jus o Embargante à reforma da sentença, no que se refere a sua condenação ao pagamento das custas processuais. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil acolho o recurso de Embargos de Declaração, e retifico parcialmente o dispositivo da sentença, para dele excluir a condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais, prevalecendo o acordado no ID 32280273. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, Sexta-feira, 18 de Março de 2022. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)