Procedimento Comum Cível 0800310-40.2021.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800310-40.2021.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 08:21

Juntada de Certidão

24/10/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 20:02

Conclusos para despacho

28/07/2022, 10:29

Juntada de Certidão

28/07/2022, 10:29

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 03:07

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 03:06

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 03:06

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 06:43

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 18 de maio de 2022. Data da Distribuição: 12/04/2021 17:32:44 PROCESSO Nº: 0800310-40.2021.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA LIMA DA SILVA BEZERRA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) PROMOVIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP), FABIO DE MELO MARTINI (OAB 14122-RN) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP), FABIO DE MELO MARTINI (OAB 14122-RN) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 66251146 - Ato Ordinatório. Para tomar ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 18 de maio de 2022. Data da Distribuição: 12/04/2021 17:32:44 PROCESSO Nº: 0800310-40.2021.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA LIMA DA SILVA BEZERRA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) PROMOVIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP), FABIO DE MELO MARTINI (OAB 14122-RN) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 66251146 - Ato Ordinatório. Para tomar ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 13:09

Documentos

Despacho

•21/10/2022, 20:02

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Lima da Silva Bezerra Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA nº 22.466-A) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB/SP nº 221.386 e OAB/RJ nº 164.385) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800310-40.2021.8.10.0112 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Lima da Silva Bezerra em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de Poção de Pedras no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0800310-40.2021.8.10.0112, ajuizada pela apelante contra o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, ora apelado, na qual julgada improcedente, com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários de 15% sobre o valor da causa, com suas exigibilidades suspensas em face de litigar sob o pálio da justiça gratuita, e, também, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 01% sobre o valor da causa. Sustenta a apelante, nas razões recursais de ID nº 13396106 (fls. 113/125 do pdf gerado), que não efetuou qualquer empréstimo consignado com o banco demandado, e, dessa forma, o respectivo contrato deve ser anulado, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Ressalta, nesse diapasão, que, máxime o banco apelado tenha feito a juntada do referido contrato, não fez a juntada do comprovante de transferência do valor contratado, não se desincumbindo, assim, integralmente do seu ônus processual. Assinala, alternativamente, caso o entendimento acima não seja o adotado por este Tribunal de Justiça, que deve ser decotada a multa por litigância de má-fé. Contrarrazões do apelado no ID nº 13396110 (fls. 129/138 do pdf gerado), no sentido do não provimento do apelo. Destarte, os autos foram encaminhados a esta Corte, onde distribuídos para o signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID nº 14071630 (fls. 145/146 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já assinalando, desde logo, que possível o julgamento monocrático dos autos, porquanto este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Realizado este registro, cumpre transcrever o relatório da sentença: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Maria Lima da Silva Bezerra em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 174186529, que alega não ter firmado. Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos. Trouxe documentação com a inicial. Citado, o requerido trouxe Contestação. Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Requer condenação por litigância de má-fé. Pleiteia ao final a improcedência da demanda. Junta documentação. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, o demandante requereu o julgamento antecipado do pedido, enquanto que a autora não se manifestou. Autos conclusos. É o relato necessário. Feito isto, observa-se que o demandado, na sua contestação, asseverou que o contrato em foco, de nº 174186529, trata-se, na verdade, de uma operação de portabilidade, com a quitação do contrato de empréstimo consignado da autora junto ao Banco Bradesco, de nº 801617475, conforme se vê no ID nº 13396035 (fls. 52/53 do pdf gerado). Assim, verifica-se que o banco réu se desincumbiu do seu ônus processual, do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pelo cotejo detido dos autos, não se vislumbram elementos que permitam concluir que os fatos foram distorcidos, com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida, ou seja, não está comprovada, nos autos, a existência do dolo da autora, a qual não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à justiça. Tal entendimento é reiteradamente adotado por este Tribunal de Justiça, como se vê, por exemplo, na Apelação Cível nº 0803432-38.2020.8.10.0034, de relatoria do nobre Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, na 5ª Câmara Cível. Diante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento parcial, tão somente para decotar da sentença a condenação da autora por litigância de má-fé. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

22/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 10/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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