Procedimento Comum Cível 0800910-88.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800910-88.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO LUIS RODRIGUES GOMES - MA10737 Ré(u)(s): IRESOLVE SA e ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0800910-88.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): ANTONIO CRUZ TEIXEIRA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda proposta por ANTONIO CRUZ TEIXEIRA JUNIOR contra IRESOLVE SA e ITAU UNIBANCO S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte requerente alega, em síntese, que é taxista, que não mantêm nenhum vínculo jurídico com as demandadas e que, ao tentar comprar um novo veículo para sua atividade laboral, verificou três negativações indevidas, sendo elas a 1ª junto a SEFAZ MA, inclusa em 04.08.2017, contrato nº 1751064532, por uma dívida de IPVA no valor de R$ 542,41; a 2ª por parte da IRESOLVE CIA SECURITIZADORA, inclusa em 09.06.2017, contrato nº 1033525060000, no valor de R$ 6.460,13; e a 3ª pela IRESOLVE CIA SECURITIZADORA, inclusa em 09.06.2017, no valor de R$ 2.357,39, contrato 1208849630000, sendo este último alvo da presente demanda. Aduz a parte autora que, após contato telefônico, descobriu que os apontamentos tinham origem em dívidas supostamente adquiridas pelo requerente junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. (2º demandado), resultado de faturas de cartões de crédito operados pela instituição financeira, não adimplidos pelo autor, e que, em dado momento, foram adquiridos pela 1ª requerida por meio de cessão de créditos do 2ª réu, justificando a permanência do segundo requerido ITAU no polo passivo da presente ação. Juntou documentos, dentre eles a negativação (ID 9811657 - Pág. 1). Requer, assim, a declaração de inexistência do débito com relação ao contrato 1208849630000, que gerou a inscrição no valor de R$ 2.357,39, a reparação a título de indenização por danos morais no décuplo do valor indevidamente negativado no montante de R$ 23.3573,90 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), atualizados a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Decisão liminar inicialmente indeferida (ID 10759774). Audiência de conciliação infrutífera, ID 11761000. Citados os demandados, a primeira demandada IRESOLVE SA, apresentou contestação no ID 11621536 e a segunda demandada ITAU UNIBANCO S.A., apresentou defesa no ID 11621721, alegando preliminares de conexão entre a presente demanda e o processo nº: 0800905- 66.2018.8.10.0040, ilegitimidade passiva da segunda demandada, impugnação ao pedido de justiça gratuita, e, no mérito, alegou que a origem da inscrição se deu em virtude de débitos de cartão de crédito, e que o ocorrido se deu por meio de cessão de crédito, não havendo ato ilícito e por consequente inexistência de danos morais. Réplica no ID 12048534, pugnando pelo deferimento da tutela de urgência. Decisão deferindo a tutela de urgência, ID 16345720, abrindo vista às partes, para no prazo de 15 dias, especificarem e produzirem as provas que acharem necessárias. Intimadas para indicarem provas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. Não há amparo jurídico para o acolhimento da preliminar de conexão, porquanto é incabível sua realização quando os processos envolvidos estiverem em fases distintas de andamento, sobretudo quando se tratar de feitos já sentenciados ou fatos distintos que deram causa à demanda, o que é o caso dos autos. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o fato que deu origem a inscrição nos registros de proteção ao crédito, se deu por suposta relação contratual entre o requerente e a segunda demandada que realizou cessão de crédito à primeira demanda, restando evidente que a segunda requerida também é corresponsável no ocorrido. Outrossim, com relação a preliminar de impossibilidade de concessão da justiça gratuita, também não há de prosperar este pedido, uma vez que o réu não trouxe nenhum elemento fático ou probatório capaz de afastar a presunção de hipossuficiência financeira constante na declaração acostada aos autos. Superadas as preliminares, verifico tratar-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, já que as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, posto se tratar de análise eminentemente documental. Nesse mesmo sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ação revisional de contratos bancários. Caso em que é desnecessária perícia ou qualquer outra prova. Inteligência do disposto no inciso I do art. 330 do Cód. de Proc. Civil. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa afastada. CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Juros remuneratórios – Capitalização. Inadmissibilidade. Falta de demonstração, pelo banco, de sua contratação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contratação igualmente não demonstrada, o mesmo ocorrendo com outras taxas. Cobrança. Inadmissibilidade. Devolução que deve se dar de forma simples, uma vez que não há prova de dolo. Sentença de improcedência reformada - Apelação provida”. (2589020118260077 SP 0000258-90.2011.8.26.0077, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 08/02/2012, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2012). “O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar rejeitada”. [...] (TRF 5ª R. – AC 2004.05.00.014424-8 – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Conv. Cesar Carvalho – DJU 27.04.2007 – p. 887). Considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, que estabelece como direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Dessa forma, conforme o princípio da divisão racional do ônus da prova, esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de fazê-lo. Nesse diapasão, cabia à parte demandada, frente às alegações da parte autora, comprovar a existência regular do contrato que ensejou a negativação indevida. O documento inserido no ID 9811657 - Pág. 1, pela parte autora, comprova que essa negativação foi indevida, na medida em que sequer foi juntado qualquer contrato pelos requeridos, demonstrando eventual relação entre as partes, quando tal mister lhes compete. Ademais, tem-se que na presente demanda, o fato gerador da inscrição indevida teria se dado em razão de suposta dívida de cartão de crédito junto a segunda demandada que, em momento algum, juntou aos autos contrato evidenciando a relação contratual, bem como também não foi juntado nenhum aviso com informações sobre a dívida ou a alegada cessão de crédito, tendo o autor tomado conhecimento dos fatos somente quando tentou realizar uma compra de veículo por meio de linha de crédito. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação. A empresa demandada responsabiliza-se pela restrição indevida, decorrente de serviços e contratos em nome de pessoa que não o tenha solicitados, pois lhe incumbe cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo suposto contratante, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se verifica. Independentemente de dolo ou culpa em sentido estrito por parte da parte ré, a sua responsabilidade civil, em casos tais, é objetiva, uma vez que a sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante previsto no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O contrato fraudulento que ensejou a negativação indevida do nome da parte autora enquadra-se em fortuito interno, posto se tratar de risco ínsito à atividade empresarial. Desse modo, entendo que a parte consumidora foi vítima de fraude, devendo as rés serem responsabilizadas pela restrição indevida decorrente do contrato fraudulento e pela reparação de danos morais in re ipsa. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, por fim, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, condenar os reclamados ao pagamento de uma indenização de pequeno valor é o mesmo que estimulá-los a continuarem a desrespeitar os consumidores, causando-lhes sérios transtornos. Considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 3.000,00 (três mil reais), em especial, face a existências de outras negativações em seu nome, cuja regularidade não foi questionada. Diante do exposto, utilizando-se da técnica de capítulos da sentença, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência e declarar inexistente o débito contestado nesta lide, relativo ao contrato 1208849630000, que gerou a inscrição no valor de R$ 2.357,39, com data de inclusão em 09.06.2017; b) condenar os réus, de forma solidaria, ao pagamento de reparação do valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da negativação indevida (09.06.2017), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súm. 54 do STJ); c) condenar os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz-MA, 10 de março de 2022. Ana Lucrécia Bezerra Sodré -Juíza de Direito, respondendo- Portaria-CGJ - 7382022

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DA CONCEICAO em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

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