Procedimento Comum Cível 0002684-87.2016.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002684-87.2016.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELIA LIMA ALMEIDA ADVOGADO: MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS ( OAB 6657-MA ) REU: BANCO DO BRASIL S/A e VANGUARDA ENGENHARIA LTDA ANDRÉA LOURENA REBELO DE BRITO CORDEIRO ( OAB 13101-PI ) PROCESSO N.º 2684-87.2016.8.10.0031 (26912016) REQUERENTE: Maria Célia Lima Almeida REQUERIDOS: Vanguarda Engenharia LTDA e Banco do Brasil S/A SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0002684-87.2016.8.10.0031 (26912016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Célia Lima de Almeida em face de Vanguarda Engenharia LTDA e Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora busca indenização por danos materiais e danos morais em razão do atraso excessivo na entrega de um imóvel. Afirma a requerente que celebrou um contrato particular de promessa de compra e venda com a construtora requerida, em 1º de janeiro de 2014, para aquisição de imóvel situado na Rua 31 de março, Bairro Ininga, nº 102, Condomínio Paris Residence, em Teresina-PI. Como sinal do negócio, a requerente afirma que teria que pagar a quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) até o dia 10 de janeiro de 2014, e que o prazo de entrega do imóvel tinha como o mês de janeiro de 2016 e que, não obstante a previsão contratual jamais foi cumprida pelo primeiro requerido. Posteriormente, a requerente tomou conhecimento de que o 1º requerido celebrou contrato com o 2º requerido com a finalidade de financiamento para a construção do empreendimento Paris Residence, em que o terreno e todas as unidades do empreendimento foram dadas em hipoteca ao 2º requerido, o qual ainda ganhou todos os direitos creditórios decorrentes do instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre a requerente e o primeiro requerido. Alega a requerente que assim que firmou o contrato com o 1º requerido, logo preparou toda a documentação e procedimento para a realização de um futuro contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Vindo ser surpreendida com o contrato firmado entre o 1º requerido e o 2º requerido, o qual obriga a Requerente a financiar o saldo devedor do referido imóvel perante o 2º requerido. Mesmo diante do atraso do 1º requerido em entregar as chaves do imóvel, a requerente, efetuou o pagamento de todas as parcelas mensais., trimestrais e até a parcela única, tendo, inclusive, que recorrer a um empréstimo bancário para pagar a parcela de R$19.528,96 (dezenove mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), que deveria corresponder a entrega das chaves, que não ocorreu. Com a necessidade de fazer uso de um imóvel em Teresina a requerente teve que fazer um contrato de locação, despesa incompatível com seus rendimentos, pois tem o pagamento das parcelas do apartamento que não recebeu do 1º requerido. Diante deste contexto fático, pleiteia, por meio desta demanda judicial, o direito de ressarcimento do valor despendido na compra do imóvel, restituição dos alugueis e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, com amparo na Lei nº 1060/50, bem como inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência econômica da requerente. Regularmente citados, os requeridos Vanguarda Engenharia LTDA e Banco do Brasil S/A, contestaram a ação no prazo legal. Em sede de contestação (fls.106/117), a requerida Vanguarda Engenharia LTDA alegou que procedeu com a notificação da autora acerca da rescisão contratual, impugnou o valor da causa e defendeu a inexistência de danos morais e materiais em razão da culpa exclusiva da vítima. Por outro lado, a parte requerida Banco do Brasil S/A alegou que a construtora Vanguarda foi a única responsável pela construção e atraso da entrega do imóvel. (fls.182/207). Réplica apresentada às fls. 265/278. Realizada audiência de conciliação (fls.180), não houve acordo entre as partes. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, em sede de contestação (fls. 182/207), a parte requerida BANCO DO BRASIL S/A alega ilegitimidade passiva ad causam. Aponta que o único responsável pela construção e atraso da entrega do imóvel objeto da lide foi a construtora, sendo o Banco mero agente financeiro intermediário. Em razão dos argumentos esposados pelo réu Banco do Brasil S/A, acolho a preliminar suscitada, eis que os pedidos elencados na inicial sequer possuem relação com a instituição financeira, motivo pelo qual julgo excluo o réu BANCO DO BRASIL S/A da demanda, julgando-a extinta sem resolução de mérito quanto ao referido réu. Quanto ao mérito, verifica-se que a demanda tem como objeto a rescisão do contrato de compra e venda firmados entre as partes, relativo a imóvel a ser construído na Rua 31 de março, nº 102, Ininga, Condomínio Paris Residence, em Teresina-PI, o qual não foi entregue a autora. A hipótese em exame comporta o julgamento antecipado, uma vez que, sendo a matéria de fato e de direito, prescinde da produção de provas em audiência. No caso vertente, a relação jurídica contratual existente entre as partes decorre do contrato de promessa e venda do imóvel descrito no contrato de fls. 25/34. Assim, verifica-se que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Por conseguinte, tratando-se de relação de consumo, como a hipótese dos autos, e nos termos do art. 6.º do CDC, inverte-se o ônus da prova. No que se refere à construtora, é incontroverso nos autos que as partes celebraram um contrato de promessa de compra e venda de apartamento localizado na Rua 31 de março, nº 102, Ininga, Condomínio Paris Residence, em Teresina-PI, conforme consta do instrumento contratual já mencionado, tratando-se de avença celebrada por partes maiores e capazes e sem nenhum impedimento em lei, para que pudessem celebrar o acordo. No caso dos autos, constata-se que o primeiro requerido não cumpriu com a avença firmada, uma vez que as obras do prédio Condomínio Paris Residence não foram concluídas no prazo e nem a construtora procurou restabelecer o status quo ante, promovendo a reparação pela situação. Dessa forma, a Autora faz jus à integralidade da quantia paga, corrigida monetariamente. Ademais, cabe à parte ré apresentar provasquanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Contudo, não há nos autos justificativa da construtora a respeito do descumprimento da entrega do imóvel no prazo estabelecido. Nesse diapasão, devem os Réus restituírem à autora o valor despendidos a título de sinal para pagamento da unidade imobiliária descrita na inicial, com seus acréscimos legais. Contudo, a parte autora não apontou nos autos o valor exato acerca da entrada e das parcelas de financiamento, deixando de anexar qualquer comprovante dos valores e do seu efetivo pagamento, embora tenha sido intimada para produção de provas (fl. 291). No sistema processual civil brasileiro, vigora a regra geral segundo a qual o pedido deve ser certo e determinado, sendo ônus do autor indicar, de forma expressa e precisa, o que pretende obter por meio da prestação jurisdicional. O pedido não pode ser vago, a ponto de prejudicar a defesa do réu. Não basta ao autor requerer "indenização por dano material"; é necessário que seu pedido contenha especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do autor e, além disso, impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente realizado, seja na fase de conhecimento ou liquidação. Na hipótese dos autos, o recorrente, em sua petição inicial, limitou-se a alegar que a conduta do recorrido lhe trouxe prejuízos, pois não houve a entrega do imóvel no prazo estipulado, o que ensejaria a devolução integral dos valores pagos. Em razão da ausência de estipulação de valor certo, determinado e comprovadamente despendido, julgo improcedente o pedido de ressarcimento do valor de entrada e das eventuais parcelas do financiamento. Ainda, quanto ao pleito de restituição do valor do aluguel pago pela autora, entendo ser incabível, haja vista que não há nos autos comprovação a respeito de quantos meses a requerente despendeu com os alugueis ou mesmo se houve o efetivo pagamento dos meses. A requerente somente juntou um contrato de aluguel, mas não comprovou se realmente houve danos a serem ressarcidos, motivo pelo qual também julgo pela improcedência. No que tange ao dano moral, é cediço que, para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo art. 186 do Código Civil. "O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 18. ed. Forense: RJ, 1995, vol. I, p. 420). Em face do evidente atraso na entrega do empreendimento objeto da demanda.Vejamosdoisrecentesjulgados (E. TJMA): "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NAENTREGA DA OBRA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONTRATO DECOMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE SÚM. 543, STJ.INADIMPLEMENTOCONTRATUALENSEJARESOLUÇÃODOCONTRATOERESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cláusula de Tolerância de 180 (cento eoitenta)diaséválida,nãoserevelaabusiva,porconstituirlapsotemporalrazoável e usualmente praticado nos contratos imobiliários, quando são levadosem consideração os percalços que podem surgir durante a execução das obras(condiçõesclimáticas,ofertasdemateriaisemão-de-obra).2.Incasu,arescisãodocontratofoiprovocadapelopromitentevendedordoimóvel,porquanto este não entregou o imóvel no prazo fixado, já considerando oprazode180(centoeoitenta)diasdacláusuladetolerância,qualseja,30/12/2005, vez que o "habite-se" do empreendimento só foi expedido muitotempo depois, em 25/05/2017. 3. É devida a restituição das parcelas pagaspelo comprador de forma integral eis que a rescisão do contrato de compra evenda decorre de atraso na conclusão da obra, o que configura culpa exclusivada loteadora (súm. 543 do STJ). 4. Apelo conhecido e improvido." (TJMA. 3ªCÂMARACÍVEL.PJE0837059-40.2017.8.10.0001.REL.JAMILDEMIRANDA GEDEONNETO.Sessãododia12/12/2019)â?"g.n. "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NAENTREGA DA OBRA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONTRATO DECOMPRADEIMÓVEL. RESCISÃOCONTRATUAL. APLICABILIDADESÚM.543,STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENSEJA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ERESSARCIMENTOINTEGRALDOVALORPAGOPELOPROMITENTECOMPRADOR.LUCROSCESSANTESDEVIDOS.DANOMORAL.INEXISTÊNCIA. MULTADE2%.VALIDADE.SENTENÇAMANTIDA.1.ACláusuladeTolerânciade 180 (cento e oitenta) dias é válida, não se revela abusiva, por constituir lapsotemporal razoável e usualmente praticado nos contratos imobiliários, quandosão levados em consideração os percalços que podem surgir durante a execuçãodasobras(condiçõesclimáticas,ofertasdemateriaisemão-de-obra).2.Arestituição das parcelas pagas pelo comprador deve ser integral quando arescisão do contrato de compra e venda decorre de atraso na conclusão daobra,oqueconfiguraculpaexclusivadaloteadora(súm.543doSTJ).3.Segundo a jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do danoemergente,figuradonosvaloresdasparcelaspagaspelopromitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel terrendido se tivesse sido entregue na data contratada, independente de prova,baseada na experiência comum. Não havendo nos autos prova de que, à época,eram praticados no mercado valores maiores, deve ser fixada a indenizaçãopelos lucros cessantes no patamar de 0,5% do valor do imóvel por cada mês deatrasoatéacelebraçãododistrato.4.Nãorestaramprovadosnosautosquaisquerdanosgravesàhonra,imagemouàvidaprivadadosautores,tratando-seosfatosaduzidosnosautosdemeroaborrecimento,semcondãode tornar imperativa a reparação pecuniária a título de compensação. IncabíveisDanos Morais. 5. A condenação da ré ao pagamento da multa de 2% sobre ovalor adimplido, teve como fundamento o entendimento pacificado no SuperiorTribunal de Justiça, no sentido de que a cláusula penal inserta em contratosbilaterais,onerososecomutativosdevevoltar-seaoscontratantesindistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes, cujopagamentoobservaráaproporcionalidade(Resp1.119.740/RJ,RelMin.MassamiUyeda,TerceiraTurma,julgadoem27/09/2011)7.ApelosCONHECIDOSeIMPROVIDOS."(TJMA.3ªCÂMARACÍVEL.PJE0817699-22.2017.8.10.0001.REL.JAMILDEMIRANDAGEDEONNETO.Sessãododia 26/09/2019)â?"g.n. Tem-se, pois, que, para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos previstos em lei, devem ser "considerados conjuntamente; 1) um dano; 2) a culpa do agente; 3) o nexo de causalidade entre o 1º e o 2º". No tocante ao dano, é certo que o descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de ensejar o dever de indenizar. Contudo, no caso dos autos, não se trata de simples pedido de rescisão contratual por simples atraso, ou qualquer impossibilidade na entrega do imóvel. O que agrava o dano sofrido pela autora é o fato de que esta foi precisou alugar um outro imóvel a fim de manter-se na cidade de Teresina, ensejando até mesmo a realização de um empréstimo para pagamento das parcelas do apartamento financiado. Assim, não há dúvida de que os desgastes emocionais sofridos pela autora ultrapassaram aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo dos Réus serem responsabilizados pelos danos morais causados àqueles. E,defato,nessesentido,temseposicionadooE.STJ: AGRAVOINTERNO.AGRAVOEMRECURSOESPECIAL.COMPRAE VENDA DEIMÓVEL.AUSÊNCIADENEGATIVADAPRESTAÇÃOJURISDICIONAL.RESPONSABILIDADEPELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7DOSTJ.LUCROSCESSANTES.PREJUÍZOPRESUMIDO.CABIMENTO.TERMOFINAL. ENTREGAEFETIVADOIMÓVEL.DANO MORAL. OFENSA A DIGNIDADEHUMANACOMPROVADA.CABIMENTO.VALORDODANOMORAL.RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TAXA SELIC. RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.1.Ov.acórdãorecorrido,adotoufundamentaçãosuficiente,decidindointegralmenteacontrovérsia,pronunciando-se,deformaclaraesuficiente,sobreacontrovérsiaestabelecida nos autos. Decisão contrária aos interesses da parte não configuranegativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto à responsabilidade pelo atrasonaentregadaobra,ocol.Tribunalaquo,medianteanálisedosubstratoprobatório dos autos, concluiuqueasituaçãoalegadanãoensejariaaexclusãoda responsabilidadedaconstrutora/recorrente.Aalteraçãodasconclusõesadotadas,namolduradelineada,encontraóbicenas Súmulas 5 e7 do STJ. Precedentes. 3. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudênciadesta Corte no sentidode cabimento dos lucros cessantes por presunção deprejuízo aopromitente-comprador,atéa data da efetiva entrega entrega doimóvel. Precedentes. 4.Asinstânciasordináriasreconheceramque, naespécie, houve ofensaadignidadedoconsumidor de modo a ensejar areparaçãoatítulodedanomoral.DecisãomonocráticaquereduziuaindenizaçãodeR$35.000,00paraR$10.000,00.Razoabilidade.Valor mantido.. Atualização da verba indenizatória pela taxa Selic. 6. Agravointerno a que sedá parcial provimento, para conhecer do agravoedarparcial provimento aorecursoespecial,permitindoaatualizaçãodaverbaindenizatóriapelataxaSELIC. (STJ,AgInt no AREsp 585475 / AM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL 2014/0241463-7 Relator(a)Ministro LÁZARO GUIMARÃES(DESEMBARGADORCONVOCADO DO TRFªREGIÃO)(8400)ÓrgãoJulgadorT4 - QUARTA TURMAData do Julgamento/09/2018Data da Publicação/FonteDJe/09/2018).-g.n. Não se aplica nenhum caso de excludente de ilicitude por ato praticado pelos réus, sendo sua responsabilidade pelos danos inconteste. Daí porque devem os réus serem responsabilizados com base no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c art. 186, do Código Civil brasileiro. Condeno, pois o Réu ao pagamento de indenização por danos morais com seus acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos da inicial e extingo o processo com resolução de mérito, no termos do artigo 487, I, CPC para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre a parte autora e a parte ré Vanguarda Engenharia LTDA. Ainda, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores atinentes à entrada e às parcelas do financiamento, assim como o pedido de ressarcimento do valor dos alugueis. Por fim, condeno o Réu Vanguarda Engenharia LTDA a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de correção monetária (com base no INPC/IBGE, desde a data desta decisão) e juros, estes na base de 1% ao mês, a contados da data da citação. Quanto ao réu Banco do Brasil S/A, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno ainda o réu a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor, estes na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha (MA), 09 de março de 2022. Welinne de Souza Coelho - Juíza de Direito - Resp: 196717

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Julgado procedente o pedido

Apensado ao processo 0802252-93.2020.8.10.0031

Apensado ao processo 0803781-79.2022.8.10.0031

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