Procedimento Comum Cível 0800444-98.2021.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800444-98.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800444-98.2021.8.10.0134 DESPACHO Designo o dia 26/05/2022, às 11hs30min, na Sala de Audiências do Fórum local, para a realização de audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal da parte autora. Intime-se pessoalmente o autor, que irá depor, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado será considerado como confissão ficta. Lado outro, entendo ser necessária prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Leandro Barroso Barbosa, brasileiro, casado, inscrito no CRM/MA sob o nº. 7.830, com endereço profissional em Colinas-MA, detentor do endereço eletrônico [email protected]. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para, querendo, sobre ela se manifestar no prazo de cinco (05) dias, ou para que, se anuir à estimativa, de plano comprove o recolhimento do valor pretendido pelo expert, que se terá por assim fixado, sob pena de preclusão da prova. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Em relação à perícia, deverá o perito esclarecer, além dos quesitos de ID nº 63793859, p. 02, se: a) o requerente, em razão de acidente automobilístico, restou inválido permanentemente? b) a invalidez foi total ou parcial? c) em sendo parcial, qual o grau de invalidez, levando em conta a Tabela da Lei n° 6.194/74. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias). Cumpra-se, procedendo com as providências de praxe. Timbiras, 18/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Francisco da Silva dos Reis Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800444-98.2021.8.10.0134 Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ajuizada por Francisco da Silva dos Reis em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Na exordial, o autor assevera que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente. Diz que requereu administrativamente o pagamento da indenização do Seguro DPVAT perante a ré, porém lhe foi pago valor a menor. Citado, o demandado aduz que: a) a petição é inepta, por não trazer documento imprescindível; b) não há interesse de agir; e c) a parte demandante não teria direito ao valor máximo de indenização. Instado a se manifestar sobre a peça de resposta, o autor não o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera, ainda, que a autora não teria trazido, com a inicial, documento indispensável para a propositura da ação, qual seja, o exame de corpo de delito. Entretanto, a ausência do referido documento não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito. Ademais, há possibilidade de produção de outras provas. Por seu turno, a alegação de falta de interesse de agir feita pela requerida se confunde com o mérito. Lado outro, da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que a questão de fato controversa entre as partes é se o autor teria sofrido invalidez que lhe conferisse direito ao teto da indenização prevista em lei. No tocante ao ônus probatório, caberá à parte demandante a demonstração dos referidos pontos. Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem outros meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras, 18/02/2022.. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

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