Execução de Título Extrajudicial 0002562-24.2010.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002562-24.2010.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 7 de julho de 2022 PROCESSO Nº: 0002562-24.2010.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROMOVENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA (OAB 15678-MA), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA) PROMOVIDO: CRISTIANE DE CARVALHO LEITE Advogado(s) do reclamado: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II (OAB 8708-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II - OAB MA8708-A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II (OAB 8708-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do DESPACHO/DECISÃO proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 70667118. Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Para efetuar o pagamento da quantia devida no valor R$ R$ 26.019,00 (vinte e seis mil e dezenove reais), no prazo de 15 (quinze) dias, úteis, referente ao valor do crédito em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, pata todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1, do Código de Processo Civil. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora FRANCISCO ITALO CARVALHO ADRIEL Técnico Judiciário Sigiloso

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: CRISTIANE DE CARVALHO LEITE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0002562-24.2010.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de CRISTIANE DE CARVALHO LEITE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o requerido realizou contrato de alienação fiduciária em garantia para aquisição de veículo automotor, sendo uma motocicleta marca HONDA, modelo CG 150 TITAN ES, cor prata, ano 2005, placa policial HPZ 4224, renavam 865663939, chassi 9C2KC0850GR800616. Diante da ausência de pagamento das parcelas do contrato, requereu a busca e apreensão do veículo. Juntou documentos com a inicial. Sentença de extinção do feito em ID 42125496 - Petição Inicial Digitalizada (03), fls. 03/04. Apelação em ID 42125496 - Petição Inicial Digitalizada (03), fls. 08/15. Certidão de ID 42125496 - Petição Inicial Digitalizada (03), fl. 24, informando que a parte requerida deixou de apresentar contrarrazões, apesar de devidamente intimada. Decisão monocrática em ID 42125497 - Petição Inicial Digitalizada (04), dando provimento a apelação e anulando a sentença, determinando ainda, o prosseguimento do feito. Novo mandado de busca e apreensão, ID 42125497 - Petição Inicial Digitalizada (04), fl. 9. Requerimento de erresto prévio em ID 44286536 - Petição (5 Petição ARRESTO ELETRÔNICO). Decisão de ID 47670131 - Decisão, indeferindo o requerimento de arresto prévio. Petição de ID 48277415 - Petição (7 Petição Conversão do feito em Execução), pleiteando a conversão do feito em execução. Decisão de ID 48472225 - Decisão, deferindo o pedido de conversão da busca e apreensão em ação de execução. Na oportunidade, determinou-se a citação da executada para pagar o valor devido no prazo de 03 (três) dias. Certidão de ID 49633327 - Diligência (CITAÇÃO NEGATIVA), informando ter deixado de citar a executada, por não residir no endereço informado. Petição de ID 54045634 - Petição (8 Petição SISBAJUD (endereço)), pugnando pela pesquisa do endereço da executada pelo sistema SISBAJUD. Certidão de ID 61615872 - Diligência, informando a citação da executada. Contestação à ação de busca e apreensão e reconvenção em ID 62737510 - Petição (CONTESTAÇÃO RECONVENÇÃO), dispondo, em síntese, que a alta taxas de juros, aliada às dificuldades financeiras advinda do período da pandemia de COVID-19, impossibilitaram que a requerida honrasse com as parcelas. Pugna pela improcedência da ação de busca e apreensão e acolhimento da reconvenção. Informa ainda que, oportunamente, as parcelas do financiamento serão quitadas, após a realização de cálculos pela contadoria judicial. Manifestação do exequente em ID 64986188 - Petição (12 Petição Impugnação a contestação), contendo preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência da impugnação e da reconvenção. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Inicialmente, cabe esclarecer que em Decisão de ID 48472225 - Decisão, foi deferido o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, fato este que não foi impugnado pela parte requerida quando manifestou-se nos autos, em seu primeiro ato. Considerando a existência de preliminar de mérito na peça de oposição, passo imediatamente ao enfrentamento. Quanto a preliminar de inadequação da via eleita - erro grosseiro, observa-se que, apesar de assistir razão ao exequente, com relação à formalidade da impugnação à execução, a qual deveria ocorrer por meio de embargos, além de serem distribuídos por dependência, em conformidade com o art. 914 do NCPC, constato que não houve prejuízo para as partes, aplicando o princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional. Assim, o desrespeito à formalidade do recurso apresenta-se como mera irregularidade, considerando o fato de ter sido apresentado no prazo legal. Por este motivo, afasto tal preliminar. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Quanto ao foco do litígio, não nos resta dúvida quanto à existência de relação jurídica entre as partes, o que é confirmado cópia do contrato de financiamento, juntado ao ID 42125494 - Petição Inicial Digitalizada (01), fls. 27/28. Todavia, referido acordo não foi devidamente cumprido pela parte requerida que deixou de realizar o pagamento das parcelas do financiamento por ela contraído, incorrendo em mora. É possível que, em caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, ao credor seja assegurado direito de requerer contra a parte devedora, ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que efetivamente comprovado a mora e inadimplemento do devedor, como demonstrado no caso destes autos. Por oportuno, verifico que o requerente tomou as cautelas exigidas pela lei, promovendo a notificação extrajudicial da requerida para pagar a dívida, concedendo-lhe o prazo legal para adimplemento, não obtendo o pagamento da quantia devida, ocorrendo, assim, o vencimento antecipado do contrato, como se verifica no ID42125494 - Petição Inicial Digitalizada (01), fl. 31. Importa mencionar, ainda, a parte requerida informa que o contrato foi descumprido, permanecendo a mora do devedor, em virtude da alta taxas de juros, aliada às dificuldades financeiras advinda do período da pandemia de COVID-19. Em que pese as afirmações da executada, deve ficar claro que os efeitos humanitários e financeiros da pandemia de covid-19, influenciaram as relações contratuais privadas, fato este público e notório. Contudo, caberia a parte executada tentar acordar com a parte credora os termos do contrato de financiamento, não podendo suscitar a impossibilidade de arcar com a suas obrigações em sede judicial. Deve ficar claro o ato de boa-fé da executada, o que não fica claro nos autos. Por essas razões, e segundo os princípios do livre convencimento e da persuasão racional do julgador, insculpidos no artigo 371, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado pela parte requerente para dar continuidade ao processamento do feito de execução. Quanto ao pedido de reconvenção em ID 62737510 - Petição (CONTESTAÇÃO RECONVENÇÃO), observa-se que a parte executada buscar a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com a autora, em decorrência das altas taxas de juros, dispondo ainda que, sabedora de sua obrigação, tenta realizar acordo. Narra ainda que o valor cobrado pela credora é alto, além da condição financeira da reconvinte, salientando que, mesmo diante das dificuldade, foram pagas 54 parcelas em dias, buscando uma solução para diminuir as altas taxas de juros cobradas. Em manifestação à reconvenção, ID 64986188 - Petição (12 Petição Impugnação a contestação), o autor/reconvindo dispôs sobre a ausência de capitalização abusiva, informando que os juros são de 1% ao mês e a multa é fixada em 2%, ou seja, em percentuais mínimos, considerando o mínimo legal e constitucional. Passando ao enfrentamento da alegação de juros abusivos, constata-se que a parte reconvinte deixou de apresentar co a reconvenção a planilha contendo o valor que entende correto, informando os juros que entende aplicáveis ao contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como o valor final do saldo devedor, após a aplicação dos juros devidos. Por outro lado, o reconvindo dispôs que os juros aplicados são de 1% ao mês e a multa é fixada em 2%, em percentuais mínimos, considerando o mínimo legal. Nesse sentido, observa-se que, apesar de impugnar os juros aplicados no contrato de alienação fiduciária em garantia, a parte reconvinte deixou de apresentar nos autos a planilha contendo os cálculos e o valor devido, alegando em sua reconvenção, de forma genérica, a existência de juros abusivos. Nesse diapasão, observa-se que a reconvinte não obteve êxito em comprovar que desembolsou qualquer quantia indevida ou em excesso do contrato de financiamento, bem como onde estaria abusividade dos juros e quais taxas estariam em desacordo com o contrato, tendo em vista que a parte requerente estava ciente dos temos contratuais no momento de sua assinatura. Assim, a reconvinte não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido, consta no art. 373, inciso I do NCPC que cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desta forma, apesar de requerer a revisão de todas as cláusulas do contrato, a reconvinte deixou de instruir o feito com as provas necessárias para o deferimento do pleito, alegando terem sido aplicados juros diversos do contratado, o que não foi comprovado nos autos. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, convertido em Ação de Execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo IMPROCEDENTE a Reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ), ficando a condenação ao ônus da sucumbência sobrestados por ser a parte ré beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 24 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

31/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(21)