Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE VALDEZ SANTOS MENDES e outros
REQUERIDO: LURDIANE SANTOS MENDES SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800151-89.2022.8.10.0071 [Transporte Aéreo - Aeroporto] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM para menor de 18 anos, formulado pelos genitores, representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. A menor viajará para São Paulo/SP na companhia de Lurdiane Santos Mendes, maior de idade, inscrita no CPF 756.670.963-15, tia da menor e ficarão hospedas em hotel na capital paulista. A menor é VITÓRIA AZEVEDO MENDES, de 14 anos. Constam documentos - passagens de ida e de volta, termos de declaração dos genitores, documentos de identificação - nos Ids. 62257244 e seguintes. É o que cabia relatar. Decido. Com relação ao tema, transcrevo dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente os quais dispõem, in verbis: Seção III Da Autorização para Viajar Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Os menores de 18 anos não podem se hospedar em hotéis e similares, sem a autorização dos pais ou responsáveis e/ou na companhia deste, daí a necessidade do suprimento judicial.
Ante o exposto, verifico pelos documentos acostados aos autos que os responsáveis autorizaram expressamente a viagem da menor acompanhada de sua tia Lurdiane Santos Mendes, maior de idade, inscrita no CPF 756.670.963-15. Assim, defiro o pedido de autorização para viagem, tudo nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 18 de março de 2022. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030910114554400000058273181 AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Petição 22030910114628000000058273186 PASSAGEM IDA Documento Diverso 22030910114750400000058273187 PASSAGEM VOLTA Documento Diverso 22030910114853100000058273188 PASSAGEM Documento Diverso 22030910114921700000058273190 RESERVA Documento Diverso 22030910114987200000058273192 RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22030910115012200000058273594 RG JOANA Documento de Identificação 22030910115159000000058273596 RG LURDIANE Documento de Identificação 22030910115226400000058273597 RG VALDEZ Documento de Identificação 22030910115255400000058273599 RG VITORIA Documento de Identificação 22030910115315400000058273601 TERMO DE DECLARAÇÃO JOSÉ VALDEZ Declaração 22030910115482600000058273602 TERMO DE DECLARAÇÃO Declaração 22030910115634700000058273604 ENDEREÇOS: JOSE VALDEZ SANTOS MENDES ZONA RURAL, 0, ITERERÉ, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8434-6192 / (98)8463-6192 JOANA CLAUDIA AZEVEDO ZONA RURAL, 0, ITERERÉ, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8463-6192 / (98)8434-6192 LURDIANE SANTOS MENDES Telefone(s): (98)8411-3780