Procedimento Comum Cível 0800167-15.2020.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800167-15.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:09

Conclusos para despacho

31/08/2022, 10:18

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 19:28

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 19:27

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 19:27

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:15

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 03:54

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800167-15.2020.8.10.0103. AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, THIAGO MAGALHAES SA - MA20717 Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): GENEROSA BORGES DA COSTA PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a)

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800167-15.2020.8.10.0103. AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, THIAGO MAGALHAES SA - MA20717 Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): GENEROSA BORGES DA COSTA PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a)

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 11:53

Documentos

Despacho

•03/11/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB/MA n° 15.819-A) APELADO(A): GENEROSA BORGES DA COSTA PINHEIRO ADVOGADO(A): ANDREA BUHATEM CHAVES (OAB/MA nº 8.897) BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA (OAB/MA nº 12.008-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela parte apelada do empréstimo via cartão de crédito consignado, nos termos do art. 373, II do CPC. 3. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Pan S/A, no dia 17.06.2021, interpôs recurso de apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 24.05.2021 (Id. 15531777), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Olho D'agua das Cunhãs/MA, Dr. Caio Davi Medeiros Veras, que nos autos da Ação Anulatória de Empréstimo Bancário Cumulada com Repetição de Indébito Danos Morais e Antecipação de Tutela, ajuizada em 25.03.2022, por Generosa Borges da Costa Pinheiro, assim decidiu: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda: a) Declarar inválido, por vício de consentimento e ausência de informação, o contrato de Cartão de crédito consignado questionado nos presentes autos, condenando o requerido a restituir, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.693,80 (cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e oiteta centavos), corrigidos monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC. b) Condenar o requerido a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). Concedo a tutela de urgência a fim de que o banco demandado, no prazo de 10 (dez) dias, cesse os descontos de “RMC- Reserva de Margem Consignável” incidente sobre os proventos da autora. Fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), para cada dia de descumprimento da presente decisão limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revestidos à autora. A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do Código de processo Civil, independentemente de intimação. Condeno o banco ao pagamento de custas e honorários, estes no importe de 15% sobre a condenação. Intimem-se através de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição." Em suas razões contidas no Id. 15531781, preliminarmente, pugna o apelante, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, aduz em síntese, que não é crível que a Apelada venha utilizando o cartão de crédito discutido na presente demanda, e após anos ingresse com uma ação alegando que contratou e não reconhece o produto contratado, motivo pelo qual requer "seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, reformando-se a r. sentença in totum, julgando improcedentes os pedidos do Apelado. Acaso não entenda dessa forma, requer o afastamento e/ou a redução do dano moral arbitrado, permitindo-se o ABATIMENTO do valor total o valor recebido em conta corrente referente ao TELESAQUE solicitado. Requer ainda o reconhecimento da PRESCRIÇÃO TRIENAL e que a devolução seja limitada ao período de aquisição da carteira em julho/2013, pois antes de tal data os descontos eram efetuados ao Banco Cruzeiro do Sul." A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 15531787, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 16865823). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800167-15.2020.8.10.0103 – OLHO D’AGUA DAS CUNHÃS/MA defiro, uma vez que o mesmo demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4°, do art. 1.012, do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, modalidade cartão de crédito, que diz não ter celebrado, pelo que requer seja declarada a inexistência do débito referente ao mencionado contrato e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 e fixou 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tido como não reconhecido do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC, que a apelada alega jamais ter realizado, da quantia de R$ 1.220,00 (um mil duzentos e vinte reais), a ser pago em parcelas de R$ 40,67 (quarenta reais e sessenta e sete centavos), descontada de seu benefício previdenciário. O juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, o ora apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pela apelada, do débito questionado, pois juntou aos autos o documento contido no Id. 15531756, que diz respeito à "Ficha Cadastral", assinado pela parte apelada, e, além disso, no Id. 15531747 - fls. 06, consta comprovante de transferência da quantia contratada e no Id. 15531750, as faturas, o que confirmam que houve a contratação do cartão de crédito consignado oferecido pelo banco, assim como seu pagamento e uso, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento de tais descontos em seu benefício. Nesse contexto, entendo que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 373, II, do CPC) que houve a regular contratação e uso pela apelada de seu cartão de crédito, razão pela qual esta possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade Cartão de Crédito Consignado, não havendo portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. O assunto foi tratado nesta Corte, consoante o julgado a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TJMA NO IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O presente feito está abrangido pela quarta tese jurídica fixada no IRDR nº 53.983/2016, que restou assim fixada: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". II - Há possibilidade de prosseguimento do julgamento do feito porquanto, nos termos da Circular CIRC-GP412019, a douta Presidência deste eg. Tribunal de Justiça informa que o trânsito em julgado do acórdão no IRDR nº 53.983/2016 atingiu somente as 2ª e 4ª teses, estando as 1ª e 3ª teses suspensas em decorrência da decisão de admissibilidade do Recurso Especial nº 013978/2019. III -Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado sobre os termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. V - Agravo interno desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 038458/2017, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020)" Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, para condenar a recorrida, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze), sobre o valor da condenação, entretanto, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação da insuficiência de recurso (art.98, § 3º do CPC). Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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