Cumprimento de sentença 0800931-53.2018.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800931-53.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GISELLE KERBER MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: JOSE WILSON ALBUQUERQUE SANTOS JUNIOR - PI13577-A APELADO: MUNICIPIO DE ANAPURUS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAPURUS Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TRIBUNAL PLENO EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NEGADO SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 161/STF (RE 598.099/MS). DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Processo que discute a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2 – Tese fixada no Tema 161/STF “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui direito subjetivo à nomeação.” 3 – Acórdão que aplica de forma escorreita, tendo havido negativa de seguimento, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, diante da conformidade da decisão colegiada com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na sistemática da repercussão geral. 4 – Agravo interno conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Município de Anapurus interpôs agravo interno, visando à reforma da decisão de ID 12859535, que negou seguimento ao Recurso Especial ID 12194956. Originam-se os autos de ação ordinária de nomeação em concurso público com pedido de tutela de urgência ajuizada pela recorrida, em face do Município de Anapurus, e julgada procedente pelo juízo a quo, condenando-o para que proceda a nomeação de Giselle Kerber Miranda ao cargo para os qual foi aprovada (Sentença ID 9369924). O ora agravante interpôs apelação cível, tendo sido desprovida, à unanimidade, no Acórdão ID 11310863. No acórdão restou consignado a aplicação do Tema 161 do STF (direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas no prazo de validade do certame). Dessa decisão, sobreveio recurso especial interposto pelo Município de Anapurus, o qual foi negado seguimento por decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, diante da conformidade do acórdão agravado com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no regime de repercussão geral (RE nº. 598.099/MS - Tema 161) (ID 12859535). Isto posto, o agravante insurge-se contra este provimento jurisdicional, alegando que o Tema 161/STF não deve ser aplicado ao caso dos autos, pois “trata-se do direito à nomeação aos aprovados dentro do número de vagas do concurso público e aqui, por outro lado, não há que se falar em nomeação não por mera liberalidade do ente Municipal, mas simplesmente pelo certame ter sido ANULADO face suas inúmeras e inequívocas irregularidades”. Sustenta, ainda, violação aos artigos 6º, 357, I, II, III e IV, 373, I, e 493, todos do Código de Processo Civil. Com tais argumentos, pugna pelo provimento do agravo interno, reconhecendo a não aplicação do RE nº. 598.099/MS - Tema 161, reformando a decisão agravada e dando seguimento ao recurso especial o seu devido processamento e provimento pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 13989237). Sem contrarrazões (ID 14805194). É o essencial a relatar. VOTO Senhores desembargadores, d. representante da Procuradoria de Justiça, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. Consoante relatado, o agravante se insurge contra a decisão que negou seguimento a recurso especial do ente municipal tendo em vista a conformidade do acórdão estadual com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral. Pois bem. A decisão agravada fundamentou-se no Tema nº. 161 (RE 598.099/MS,) tendo o STF fixado a seguinte tese: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui direito subjetivo à nomeação. De início, cabe descartar a alegação do agravante no sentido de que descabe a nomeação dos agravados em razão do concurso público ter sido anulado, vez que no acórdão recorrido o em. relator assegurou que o ato de anulação do concurso ocorreu após a homologação do concurso, fazendo-se necessário a instauração de processo administrativo com o devido processo legal e direito a ampla defesa..Aplicável, portanto, o Tema 161/STF, pois, a conclusão do relator do acórdão, analisando os fatos e provas dos autos, foi no sentido de que não houve oportunidade do contraditório e ampla defesa aos candidatos, tendo, por isso, o direito subjetivo à nomeação. Colaciono trechos abaixo do acórdão, os quais também foram transcritos na decisão ora recorrida, com o fito de corroborar que todas as alegações do agravante foram rechaçadas na decisão colegiada: “Nesse cenário, a sentença não merece retoque, uma vez que colhe-se dos autos que a autora foi aprovada em primeiro lugar para o cargo de nutricionista no concurso regido pelo Edital 01/2016, para o qual era prevista 1 vaga. Assim considerando, que a requerente foi devidamente aprovada e já superado o prazo de validade do certame sem que tenha sido nomeada, essa possui direito líquido e certo a nomeação. Destaco que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado, em repercussão geral (RE nº. 598.099/MS - Tema 161), segundo o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital, devendo ela ser concretizada dentro do prazo de validade do certame, observado o juízo de oportunidade e conveniência da Administração.” Há de se concluir, portanto, que tendo a relatoria da Primeira Câmara Cível aplicado de forma escorreita o precedente vinculante aplicável ao caso, compete à presidência desta Corte, ao constatar que o acórdão combatido se encontra em conformidade com tese fixada em repercussão geral, tão somente negar seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.030, I, ‘b’, do CPC. Conforme explanado, resta patente que a situação em análise não se originou de mera cognição deste Tribunal, mas do reconhecimento de que a matéria controvertida já tem precedente obrigatório firmado no STF e que foi devidamente aplicado nesta Corte Estadual, o que, via de consequência, resultou na negativa de seguimento ao recurso especial nos moldes acima delineados. Para fazer frente a aplicação dos precedentes vinculantes nos termos da decisão proferida pela presidência, competia ao agravante demonstrar o distinguishing necessário para afastar a tese posta, ônus que não se desincumbiu. Não foi trazida, portanto, argumentação suficiente que afastasse o entendimento esposado, não havendo fundamentação razoável para se entender pela superação ou inadequação dos precedentes aplicados ao caso. Repiso que as questões debatidas na apelação foram dirimidas com base em precedente qualificado que tratam a respeito do direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital, o que, via de consequência, resultou na negativa de seguimento ao recurso especial em virtude da conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral, conforme se pode aferir pela própria dicção legal utilizada no decisório: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (GRIFEI) Evidenciado, assim, que as alegações deste agravo interno não são suficientes a infirmar os fundamentos da decisão combatida que, conforme já explicitado, baseou-se em tese firmada em julgamento da sistemática de repercussão geral. Incumbia à parte recorrente a adequada e necessária impugnação da decisão que pretende modificar, expondo os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de reforma da decisão. Ademais, conforme dito alhures, para fazer frente a aplicação de precedentes vinculantes, compete ao agravante demonstrar o distinguishing necessário a fim de afastar a tese posta, medida não adotada pelo insurgente. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0800931-53.2018.8.10.0076 Diante do exposto, reafirmando os argumentos da decisão agravada, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Relator/Presidente

22/03/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(33)