Procedimento Comum Cível 0801784-54.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801784-54.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Santa Inês Procurador: Danilson Ferreira Veloso Apelados: Sandro José de Sousa Cruz e Marizete de Jesus Trindade Furtado Advogado: Aline Freitas Piauilino (OAB/MA 15275) Relator: José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801784-54.2020.8.10.0056- Santa Inês Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Santa Inês, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária de Reposição Salarial proposta por Sandro José de Sousa Cruz e Marizete de Jesus Trindade Furtado, ora apelados. Na origem, os apelados ajuizaram a referida ação dizendo ser servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Gonçalves Dias e propuseram a referida ação pleiteando a recomposição salarial no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrente de equivocada conversão das remunerações dos servidores públicos de Cruzeiro Real para URV. O Juízo de 1° grau proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município a implantar o percentual decorrente da conversão de URV, a ser apurado mediante liquidação de sentença, levando em consideração as datas dos efetivos pagamentos dos salários/proventos dos autores, a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13º salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva incorporação (Súmula 85 do STJ), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97·, a contar da citação. (Id. 17960245). Irresignada, o ente recorrente interpôs a presente Apelação Cível, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a ausência de documento probatório quanto a data de pagamento. No mérito, alega que os apelantes não tem direito ao URV. Com tais razões, requer o provimento do apelo. Contrarrazões pela manutenção da sentença (Id. 17960256). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 20383036). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à analisá-lo unipessoalmente, à luz do que dispões o art. 932 do CPC, bem como a Súmula 568, do STJ, tendo em vista que as Cortes Superiores, bem como esta Corte de Justiça, já possui entendimento firmado sobre o tema. Inicialmente, destacado que a inicial preenche os requisitos legais e foi acompanhada dos documentos suficientes à apreciação do pedido, não merecendo acolhimento da preliminar suscitada. Inicialmente, cabe destacar que a presente demanda fora ajuizada pela Apelante por entender ser necessária a recomposição salarial decorrente da equivocada conversão das remunerações dos servidores públicos de Cruzeiro Real para URV, sendo devida no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre a sua remuneração. A matéria ora em análise não é das mais controvertidas e já foi alvo de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, sendo pacífico o entendimento do STJ e STF na esteira de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias nº 434 e 457/94 e da Lei n.º 8.880/94, aos servidores públicos, que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da CF/881, é devido percentual, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores. Transcrevo o julgado da Corte Superior em consonância com a fundamentação esposada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI N. 8.880/94. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, EXECUÇÃO A SER FORMULADA COM BASE NOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO FINAL DO MÊS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n. 1.101.726/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. 2. No caso dos autos, o acórdão a quo não observou a jurisprudência firmada pelo STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Por isso, a pretensão recursal da parte ora recorrida, que observou seus requisitos de admissibilidade, foi acolhida. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 878860 / SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 02/06/16).” (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO. VENCIMENTO. URV. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, o acréscimo de percentual decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1021739 / MA, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ. 28/08/08).” (Grifo nosso) Aliás, o STF, em decisão proferida na ADInMC n.º 2321/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, entendendo correta a reposição do percentual de 11,98% à sobredita espécie de servidores, não mais deixou pairar qualquer dúvida sobre o assunto, senão vejamos: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. [...] REAJUSTE. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. 11,98%. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. [...] - Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal, é devido o índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores em virtude de interpretação sistêmica das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94. Precedentes. [...]- Recurso Ordinário provido. Ordem de segurança concedida nos termos do pedido. (STJ; ROMS 12162/DF; Rel. Min. Paulo Medina; 17.02.2004).” (Grifo nosso) Em relação ao instituto da compensação e limitação temporal, o STJ já possui, igualmente, o entendimento de serem descabidos no caso em tela, uma vez que a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei n° 8.880/94 com reajustes remuneratórios posteriores, tem suas finalidades e naturezas jurídicas distintas. Senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI N. 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO. ADI N. 2.323-MC/DF. 1. Não se admite a compensação de índice decorrente da conversão dos vencimentos em URV com eventual reajuste concedido por legislação superveniente, por ostentarem naturezas jurídicas distintas. Precedentes desta Corte. 2. Limitação temporal preconizada na ADI n.1.797 que não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte - ADI n. 2.323-MC/DF. Precedente do STF. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ºT, AgRg no REsp 953.841/RN, Rel. Ministro Jorge Mussi, j 27.03.2008, DJ 22.04.2008).” (Grifo nosso) Este Tribunal de Justiça já sumulou a matéria, senão vejamos: Súmula 04/2011 – Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à recomposição remuneratória decorrente de erro de conversão monetária ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. Sendo assim, tendo os apelados percebido seus vencimentos entre o dia 20 e antes do final de cada mês, vislumbra-se a possibilidade de que tenha sofrido perda salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, tal como os servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Caberia ao ente municipal provar o fato desconstitutivo do direito das autoras, especialmente porque foi requerido ao mesmo a apresentação de documentos nesse sentido, o qual permaneceu inerte. Esse o entendimento já exarado por esta Quinta Câmara Cível, vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA URV. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEITADAS. PAGAMENTO REALIZADO NO ÚLTIMO DIA DO MÉS. MESMA DATA DA CONVERSÃO. AUSÊNCIA DA DEFASAGEM PLEITEADA. APELO IMPROVIDO. I -Busca a Apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015, por entender que as verbas pleiteadas não se aplicam, tendo em vista que o pagamento dos servidores do Município de Riachão, no período de referência, eram realizados no último dia de cada mês, data em que era feita a conversão. II - Resta superado eventual erro de procedimento adotado pelo magistrado singular que mesmo com o indeferimento inicial da concessão da justiça gratuita, determinou a citação do réu, ora apelado, na medida em que a matéria acerca da assistência judiciária gratuita foi devidamente analisada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0804875-34.2017.8.10.0000, que conferiu a apelante o direito ao pagamento das custas ao final do processo, a serem adimplidas em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas. Preliminar rejeitada. III - Quanto à prejudicial de mérito acerca da prescrição de fundo de direito alegado em contrarrazões ao apelo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV por configurar prestação de trato sucessivo não ocorre a referida prescrição.Preliminar rejeitada. IV - No mérito, não há como se reconhecer o direito da apelante, servidora do Município de Riachão, ao recebimento do percentual de 11,98% de perdas pela transição do Cruzeiro Real para Real (URV), tendo em vista que o pagamento de seus vencimentos se dava no último dia de cada mês, ou seja, na mesma data determinada para a conversão da URV. Apelo improvido. (Ap 0245822018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/09/2018, DJe 13/09/2018) Sendo assim, considerando os termos acima expostos, deve ser reconhecido o percentual relativo as perdas pela transição do Cruzeiro Real para Real (URV) aos apelantes, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. Ante o exposto, unipessoalmente e de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANDRO JOSE DE SOUSA CRUZ e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801784-54.2020.8.10.0056 Vistos e examinados. SANDRO JOSÉ DE SOUSA CRUZ e outros ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL RESULTANTE DE ERRO NO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV’S em face do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ambos já qualificados, para pleitear a incorporação expressa do percentual de 11,98%, decorrente da diferença na conversão dos vencimentos dos servidores públicos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, sobre seus vencimentos e o pagamento retroativo, observado a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, visto não ter sido considerada a data do efetivo pagamento, por ocasião da realização da aludida conversão. Com a inicial vieram documentos anexos. Citado, o réu ofereceu contestação aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência da juntada de documentos essenciais ao deslinde do feito e no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos inicias. Réplica, refutando os argumentos contestatórios e ratificando os termos da inicial. Intimados para informar o interesse na produção de provas adicionais, as partes não manifestaram interesse em produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que os autores pretendem a recomposição salarial decorrente da redução provocada pelas Medidas Provisórias nºs 437 e 475 e Leis nºs 8.627/93 e 8.880/94, quando da conversão de cruzeiros reais em unidade real de valor (URV), com o reajustamento dos vencimentos, os quais deveriam ter convertidos seus aportes, a partir de 1º de março de 1994, considerando-se a data do efetivo pagamento aos servidores do Poder Executivo. Cumpre destacar, que o prazo prescricional aplicável à presente demanda, com fundamento em reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é o da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.190/32. Isso, porque é de regra da prescrição do direito de ação em razão da Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 85, do STJ. Não havendo mais provas a produzir, na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito, adotando os fundamentos do atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão como razões de decidir. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, pois foram preenchidos os requisitos formais estabelecidos na legislação processual, não remanescendo dúvidas sobre a pretensão jurídica manifestada pelo autor, ademais a falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na exordial, que dependem da parte contrária, não impõe a inépcia da peça vestibular, motivos pelos quais rejeito a preliminar levantada. Sob a análise do caso concreto, nos casos de servidores que ingressaram no serviço público após a conversão da moeda não tem o condão de afastar o direito à percepção das diferenças pleiteadas, mormente porque a defasagem salarial não se deu em virtude da pessoa (servidor), mas, sim, do cargo. In casu, sendo os autores servidores públicos do Poder Executivo, tem direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para URV, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando mês a mês as diversas datas do efetivo pagamento de seus estipêndios, as quais não se encontram explicitadas nos autos. Neste sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento.2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alteração no resultado (EDcl no AgRg no Ag 1143179/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011). Grifou-se. Bem como, do Tribunal de Justiça do Maranhão:.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Poder Executivo Municipal, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade (Ap 0388702016, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/10/2016, DJe 25/10/2016). Grifou-se. Portanto, em se tratando de servidores públicos do Poder Executivo, como é o caso dos autos, se não recebem os seus vencimentos no último dia do mês, resta claro que possuem o direito de suas remunerações serem convertidas em URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37, XV e 39, § 2º c/c art. 7º, VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos. Outrossim, considerando que a Lei nº. 8.880/94 é norma de ordem pública, possuindo eficácia imediata e geral para todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com vários precedentes jurisprudenciais, forçoso é afirmar, assim, o direito dos requerentes – Servidores Públicos Municipais, que não receberam seus vencimentos no último dia do mês, de auferirem as perdas salariais decorrentes da conversão para URV, cujo índice a ser aplicado não é de 11,98%, mas ao índice que resultar da diferença entre o valor da URV vigente no último dia dos meses de novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94 e o valor da URV da data do efetivo pagamento de suas remunerações. Por outro lado, ainda que posteriormente tenham sido editadas Leis com reajustes remuneratórios, tal fato não conduz a compensação, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta, não sendo possível a compensação da perda remuneratória resultante da equivocada conversão de Cruzeiro Real em URV, com o reajuste efetivado na remuneração dos servidores por leis supervenientes, pois tal conversão não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se vê da ementa abaixo: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I – Constatado que os servidores do Executivo Municipal a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Órgão Ministerial, percebiam suas remunerações por volta do dia 20 de cada mês, conceder-lhes-á o direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de Cruzeiro Real em URV. II – Verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública Estadual. III – Os reajustes salariais não se prestam para compensar as perdas decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores em URV por se tratar de parcelas de naturezas jurídicas diversas. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV – Estando a matéria em consonância com súmula desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art. 932, do NCPC. (Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/08/2017, DJe 15/08/2017). Grifou-se. Por fim, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. Porém, apesar de citado, o Ente Público não se manifestou, portanto, inexistindo prova nos autos a esse respeito, cujo ônus incumbe a Fazenda Pública Estadual, a teor do que dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência parcial dos pedidos. Diante da data da propositura da ação, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para condenar o Município a proceder com a implantação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em URV, cujo índice deve ser apurado mediante liquidação de sentença, levando em consideração as datas dos efetivos pagamentos dos salários/proventos dos autores, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13º salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva incorporação (Súmula 85 do STJ), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97·, a contar da citação. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, MA, datado e assinado conforme sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(108)