Cumprimento de sentença 0800893-90.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800893-90.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ASSUB NETO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PIERRE MAGALHAES MACHADO - MA14402, LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA - MA20422 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Processo n.º 0800893-90.2019.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando haver vícios decisão de ID 3581851 Era o que cumpria relatar. Decido. Quanto à sua admissibilidade, conheço de ambos os recursos, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, sobretudo quanto a sua tempestividade. Os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. No caso em tela, a embargante argumenta que a sentença estipulou data de pagamento para as faturas da parte autora, o que altera o período de leitura do consumo, além de ser determinação que extrapola os pedidos da exordial. Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença se ateve aos pedidos da inicial, não se vislumbrando julgamento ultrapetita tampouco extrapetita. É evidente que as alegações do embargante se referem a mera discordância do entendimento do magistrado, vez que a vergastada sentença apreciou a questão, fundamentando suas motivações nas provas que entendeu serem relevantes para o deslinde da controvérsia. Além do que, não cabem as partes indicar quais as provas deve o magistrado analisar. Até porque, a sentença é o resultado da análise de todo o contexto dos autos, não apenas da apreciação de um documento em específico. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca a embargante, vez que, não há a constatação de quaisquer vícios. ANTE O EXPOSTO, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, posto que, não se amoldam às hipóteses do art. 1022 CPC/2015, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Intime-se e Cumpra-se. Termo Judiciário de Raposa,MA da Comarca da Ilha de São Luís, 14 de Janeiro de 2022. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, designado para responder por este Juízo, por meio da Portaria-CGJ 912020.

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARA COSTA DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)