Execução de Título Extrajudicial 0806932-02.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806932-02.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0806932-02.2017.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Busca e Apreensão] Requerente: Banco Itaú Requerido: MARIVONE PEREIRA DE AMORIM Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado do exequente, DR. CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB/SP nº 122626-A, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. D E C I S Ã O A parte autora, em petição ID 298117437, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. O artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, preceitua que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida, senão proceder a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para que apresente planilha atualizada do débito. Outrossim, Intimação - Advogado/Autoridade do(a) defiro o pedido de consulta junto aos convênios disponibilizados eventuais endereços do executado. Se for encontrado endereço diverso, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art.829, CPC/2015). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (art.829, §1º, CPC/2015). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, CPC/2015). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que foi noticiada a renúncia do procurador da parte autora (ID 25610149), intime-se esta para constituir novo advogado, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (art.76, I, CPC/2015). Cumpra-se. Imperatriz-MA, 18 de março de 2021. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 21 de março de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 27/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú em 18/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(37)