Procedimento Comum Cível 0800024-36.2019.8.10.0111 - TJMA

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:00

Juntada de petição

17/06/2025, 11:35

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 09:51

Juntada de Certidão

03/08/2022, 09:51

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 21:11

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BENTO DOS SANTOS FRANCISCO BENTO DOS SANTOS povoado cordeiro, s/n, zona rural, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Telefone(s): (98)3654-0563 Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB 4833-DF) SENTENÇA Intimação - PROCESSO N. 0800024-36.2019.8.10.0111 Trata-se de procedimento de liquidação de sentença transitada em julgado para fins de apuração do percentual a ser fixado a título de URV e sua incidência sobre os vencimentos vencidos no período de apuração anterior ao ajuizamento da demanda. O Município requerido foi devidamente intimado para que apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, prova documental que demonstre a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que não foi feito. A parte autora apresentou, para efeito de cálculo do índice a ser apurado, documentos comprobatórios dos vencimentos percebidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive 13º salário e férias. Eis o que de essencial cabia relatar. Passo a decidir. Tendo em vista a ausência de comprovação pelo Município requerido, deve ser utilizado o patamar máximo de 11,98%, vez que era seu o ônus de demonstrar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, pois era mais fácil à Administração produzir tal prova, já que responsável pela guarda dos documentos atinentes à remuneração dos servidores públicos. Ante o exposto, ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA para fixar o percentual de reajuste de 11,98% para fins de incorporação sobre os vencimentos da parte autora, bem como para o pagamento das diferenças sobre os vencimentos apresentados nessa fase de liquidação, referentes ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da sentença ou acórdão transitado em julgado. Uma vez preclusa esta decisão, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para instaurar o cumprimento de sentença, anexando memória de cálculos em conformidade com o decidido nos autos, no que diz respeito aos índices e termos de juros e correção monetária, limitada aos vencimentos percebidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexo no 13º salário e férias. Decorrido o prazo de 15 dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Intimem-se pelo sistema. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 13:25

Transitado em Julgado em 18/05/2022

27/06/2022, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:34

Juntada de petição

25/03/2022, 11:32

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BENTO DOS SANTOS FRANCISCO BENTO DOS SANTOS povoado cordeiro, s/n, zona rural, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Telefone(s): (98)3654-0563 Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB 4833-DF) SENTENÇA Intimação - PROCESSO N. 0800024-36.2019.8.10.0111 Trata-se de procedimento de liquidação de sentença transitada em julgado para fins de apuração do percentual a ser fixado a título de URV e sua incidência sobre os vencimentos vencidos no período de apuração anterior ao ajuizamento da demanda. O Município requerido foi devidamente intimado para que apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, prova documental que demonstre a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que não foi feito. A parte autora apresentou, para efeito de cálculo do índice a ser apurado, documentos comprobatórios dos vencimentos percebidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive 13º salário e férias. Eis o que de essencial cabia relatar. Passo a decidir. Tendo em vista a ausência de comprovação pelo Município requerido, deve ser utilizado o patamar máximo de 11,98%, vez que era seu o ônus de demonstrar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, pois era mais fácil à Administração produzir tal prova, já que responsável pela guarda dos documentos atinentes à remuneração dos servidores públicos. Ante o exposto, ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA para fixar o percentual de reajuste de 11,98% para fins de incorporação sobre os vencimentos da parte autora, bem como para o pagamento das diferenças sobre os vencimentos apresentados nessa fase de liquidação, referentes ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da sentença ou acórdão transitado em julgado. Uma vez preclusa esta decisão, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para instaurar o cumprimento de sentença, anexando memória de cálculos em conformidade com o decidido nos autos, no que diz respeito aos índices e termos de juros e correção monetária, limitada aos vencimentos percebidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexo no 13º salário e férias. Decorrido o prazo de 15 dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Intimem-se pelo sistema. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 09:17

Julgado procedente o pedido

16/03/2022, 15:55

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:19

Juntada de Certidão

24/11/2021, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 21:23

Juntada de petição

27/10/2021, 13:22

Juntada de petição

06/10/2021, 12:48

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 21:40

Juntada de petição

11/08/2021, 15:50

Conclusos para despacho

15/04/2021, 10:23

Transitado em Julgado em 21/01/2021

15/04/2021, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 14:19

Juntada de petição

28/10/2020, 09:53

Publicado Intimação em 28/10/2020.

28/10/2020, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/10/2020, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2020, 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2020, 17:49

Julgado procedente o pedido

22/07/2020, 12:22

Conclusos para julgamento

07/07/2020, 14:29

Juntada de Certidão

07/07/2020, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:22

Juntada de petição

09/05/2020, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 16:15

Conclusos para despacho

22/11/2019, 12:45

Juntada de petição

22/11/2019, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 12:20

Juntada de Ato ordinatório

21/11/2019, 12:19

Juntada de Petição de contestação

04/04/2019, 17:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2019, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2019, 18:17

Juntada de diligência

22/02/2019, 18:17

Expedição de Mandado

12/02/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/01/2019, 15:08

Conclusos para despacho

02/01/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

02/01/2019, 13:51

—

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 25/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 18/05/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 18/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Todas as movimentações(61)