Procedimento Comum Cível 0801561-87.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2018

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CDPU)

Partes do Processo

LUIS PAIVA DE VITERBO

CPF

Autor

JOSE VERAS SILVA

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA LIMA SILVA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PEDREIRAS - MA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO

OAB/MA 2622·CPF·Representa: Autor

IGO ALVES LACERDA DE LIMA

OAB/MA 10812·CPF·Representa: Autor

DAYSY RAIANY SILVA SANTOS

OAB/MA 18367·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LUIS PAIVA DE VITERBO

CPF

Autor

JOSE VERAS SILVA

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA LIMA SILVA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PEDREIRAS - MA

Terceiro

PREFEITURA DE PEDREIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDREIRA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PEDREIRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2026, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 10:37

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:27

Juntada de Certidão

19/02/2026, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDREIRAS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2026, 16:37

Nomeado perito

12/01/2026, 12:33

Conclusos para decisão

05/12/2025, 17:16

Juntada de Certidão

05/12/2025, 17:15

Juntada de Certidão

30/10/2025, 17:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de DAYSY RAIANY SILVA SANTOS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:08

Todas as movimentações(131)

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2026, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 10:37

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:27

Juntada de Certidão

19/02/2026, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDREIRAS em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 10:37

Decisão

•12/01/2026, 12:33

13/02/2026, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2026, 16:37

Nomeado perito

12/01/2026, 12:33

Conclusos para decisão

05/12/2025, 17:16

Juntada de Certidão

05/12/2025, 17:15

Juntada de Certidão

30/10/2025, 17:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:24

Decorrido prazo de DAYSY RAIANY SILVA SANTOS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDREIRAS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

21/06/2025, 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.

21/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

19/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 13/06/2025.

19/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

18/06/2025, 00:28

Publicado Intimação em 13/06/2025.

18/06/2025, 00:28

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:10

Juntada de petição

12/06/2025, 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2025, 13:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/06/2025, 11:27

Juntada de Certidão

11/06/2025, 11:27

Juntada de despacho

11/06/2025, 11:27

Recebidos os autos

11/06/2025, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/04/2024, 13:30

Juntada de ato ordinatório

17/04/2024, 13:18

Juntada de contrarrazões

16/04/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 02:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 13:31

Juntada de Certidão

26/03/2024, 13:29

Juntada de Certidão

26/03/2024, 13:26

Juntada de apelação

25/03/2024, 22:40

Decorrido prazo de DAYSY RAIANY SILVA SANTOS em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:17

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 05:25

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 05:25

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 05:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/01/2024, 07:55

Julgado procedente o pedido

26/01/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 13:24

Juntada de petição

27/06/2023, 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2023, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:34

Conclusos para decisão

12/04/2022, 09:09

Juntada de Certidão

12/04/2022, 09:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 00:54

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:10

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:07

Decorrido prazo de DAYSY RAIANY SILVA SANTOS em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 09:07

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 30/03/2022 23:59.

01/04/2022, 09:03

Decorrido prazo de DAYSY RAIANY SILVA SANTOS em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:24

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:24

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 09:59

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 09:58

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSÉ VERAS SILVA E OUTROS ADVOGADOS: IGO ALVES LACERDA DE LIMA OAB/MA 10812, JOSÉ LACERDA DE LIMA SOBRINHO OAB/MA 2622, DAYSY RAIANY SILVA SANTOS OAB/MA 18367 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS DESPACHO 1. Preliminarmente, Intimação - PROC. Nº 0801561-87.2018.8.10.0051 INTIME-SE AS PARTES LITIGANTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer o que entender de direito. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 17 de março de 2022. ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo PORTARIA-CGJ - 2362022

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSÉ VERAS SILVA E OUTROS ADVOGADOS: IGO ALVES LACERDA DE LIMA OAB/MA 10812, JOSÉ LACERDA DE LIMA SOBRINHO OAB/MA 2622, DAYSY RAIANY SILVA SANTOS OAB/MA 18367 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS DESPACHO 1. Preliminarmente, Intimação - PROC. Nº 0801561-87.2018.8.10.0051 INTIME-SE AS PARTES LITIGANTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer o que entender de direito. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 17 de março de 2022. ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo PORTARIA-CGJ - 2362022

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSÉ VERAS SILVA E OUTROS ADVOGADOS: IGO ALVES LACERDA DE LIMA OAB/MA 10812, JOSÉ LACERDA DE LIMA SOBRINHO OAB/MA 2622, DAYSY RAIANY SILVA SANTOS OAB/MA 18367 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS DESPACHO 1. Preliminarmente, Intimação - PROC. Nº 0801561-87.2018.8.10.0051 INTIME-SE AS PARTES LITIGANTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer o que entender de direito. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 17 de março de 2022. ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo PORTARIA-CGJ - 2362022

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSÉ VERAS SILVA E OUTROS ADVOGADOS: IGO ALVES LACERDA DE LIMA OAB/MA 10812, JOSÉ LACERDA DE LIMA SOBRINHO OAB/MA 2622, DAYSY RAIANY SILVA SANTOS OAB/MA 18367 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS DESPACHO 1. Preliminarmente, Intimação - PROC. Nº 0801561-87.2018.8.10.0051 INTIME-SE AS PARTES LITIGANTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer o que entender de direito. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 17 de março de 2022. ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo PORTARIA-CGJ - 2362022

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 17:27

Juntada de petição

18/08/2021, 11:53

Conclusos para julgamento

20/08/2020, 20:45

Juntada de Certidão

20/08/2020, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 18:20

Conclusos para decisão

09/06/2020, 14:32

Juntada de Certidão

09/06/2020, 14:32

Apensado ao processo 0801183-34.2018.8.10.0051

04/05/2020, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 17:24

Juntada de petição

27/06/2019, 15:19

Conclusos para decisão

20/02/2019, 17:51

Juntada de Certidão

20/02/2019, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDREIRAS em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica

06/11/2018, 12:00

Juntada de Certidão

06/11/2018, 11:59

Decorrido prazo de DAYSY RAIANY SILVA SANTOS em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 00:56

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2018, 00:40

Publicado Intimação em 04/10/2018.

04/10/2018, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2018, 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2018, 18:17

Decorrido prazo de DAYSY RAIANY SILVA SANTOS em 27/09/2018 23:59:59.

30/09/2018, 01:13

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 27/09/2018 23:59:59.

30/09/2018, 01:12

Decorrido prazo de JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO em 27/09/2018 23:59:59.

30/09/2018, 01:12

Conclusos para decisão

12/09/2018, 08:07

Juntada de embargos de declaração

11/09/2018, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2018, 00:20

Publicado Intimação em 05/09/2018.

05/09/2018, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2018, 08:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/08/2018, 20:59

Conclusos para despacho

24/08/2018, 08:39

Juntada de Certidão

24/08/2018, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 23:25

Conclusos para despacho

21/08/2018, 16:23

Distribuído por sorteio

21/08/2018, 16:18

Despacho

•09/09/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 11:27

Acórdão (expediente)

•29/04/2025, 11:28

Acórdão

•29/04/2025, 10:41

Despacho

•18/10/2024, 09:17

Decisão

•30/09/2024, 17:00

Despacho

•18/04/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:30

Todos os documentos(26)

Decisão

•27/04/2026, 10:37

Decisão

•12/01/2026, 12:33

Despacho

•09/09/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 11:27

Acórdão (expediente)

•29/04/2025, 11:28

Acórdão

•29/04/2025, 10:41

Despacho

•18/10/2024, 09:17

Decisão

•30/09/2024, 17:00

Despacho

•18/04/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:29

Sentença

•26/01/2024, 17:26

Despacho

•05/06/2023, 17:48

Despacho

•08/03/2023, 17:34

Despacho

•18/03/2022, 17:27

Despacho

•20/08/2020, 18:20

Despacho

•30/04/2020, 17:24

Sentença

•02/10/2018, 18:17

Sentença

•29/08/2018, 20:59

Cópia de decisão

•24/08/2018, 08:38

Despacho

•23/08/2018, 23:25