Cumprimento de sentença 0800870-47.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800870-47.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800870-47.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S): LEIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado: DR. RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - OAB/MA 5889-A REQUERIDO(A/S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: DR. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por LEIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora que, no mês de outubro do presente ano, fora surpreendida com uma correspondência enviada pelo SPC BRASIL, informando que o nome da mesma estava negativado devido a um débito no valor de R$ 31.661,12 (trinta e um mil seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos) contraído perante o Banco Bradesco, que por meio de uma consulta no SERASA, constatou que seu nome constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a realização de qualquer negócio. Segue informando que, quando retirou o extrato, verificando do que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que não possuía dívida alguma. De mais a mais, relata que o banco réu passou a lhe enviar mensagens via SMS, afirmando que estaria em débito referente à ausência de pagamento da parcela de n.º 32/48, do financiamento do veículo que possui junto ao mesmo, todavia, noticia que vem honrando com os pagamentos do financiamento, inclusive com a parcela que vem sendo cobrada, que fora quitada desde 09/09/2019. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial, juntou os documentos de Num. 25728717 - Págs. 1/10. Decisão concessiva da tutela de urgência de Num. 25756981 - Pág. 1/3. Resposta da empresa ré na plataforma consumidor.gov - Num. 26607160 - Pág. 1. Contestação de Num. 27746361 - Pág. 1/7, acompanhada de documentos de Num. 27746365 - Pág. 1 a Num. 27746366 - Pág. 1. Comprovação de cumprimento da tutela de urgência - Num. 28331476 - Pág. 1 a Num. 28331480 - Pág. 2. Réplica - Num. 31835457 - Pág. 1/4. Intimados os litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, manifestou-se apenas a demandante, a qual pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petitório de Num. 37063540 - Pág. 1/2 e Num. 41226674 - Pág. 1/2. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. O cerne da questão judicializada se refere à negativação do nome do(a) autor(a) nos órgãos de restrição ao crédito, que se deu em 09/11/2019, em virtude da dívida no valor de R$ 31.661,12 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), com vencimento em 28/10/2019, referente ao contrato n.º 06760103284174. De acordo com o(a) demandante, a parcela que gerou sua negativação creditícia foi a de n.º 32 do contrato de financiamento de veículo, muito embora a mesma tenha sido regularmente paga antes do vencimento, estando o financiamento sendo pago em dia. A instituição financeira ré, por sua vez, alega, preliminarmente, a falta de interesse processual em razão da inexistência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a ausência de pagamento da parcela n.º 32 do financiamento, visto que houve inversão de parcelas, com previsão em contrato, além de ausência de comprovação do pagamento de todas as parcelas do financiamento, razão pela qual a inscrição em cadastro de inadimplentes se deu em exercício regular do direito. Por fim, aduz a existência de mero aborrecimento como causa insuficiente à configuração de dano moral indenizável. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, aventada pela instituição financeira ré, sob o argumento de ausência de reclamação administrativa para caracterizar a pretensão resistida, visto que a Resolução GP 432017 foi revogada pela Resolução GP 312021. Aliado a isso, entendo que a apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pelo demandado, razão pela qual rechaço a referida preliminar. Superada a preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. In casu, vê-se que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. No caso sub judice, observa-se que a parte autora celebrou Cédula de Crédito Bancário n.º 0103284174 com a instituição financeira ré, no dia 03/02/2017, para aquisição de veículo automotor mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 1.978,82, conforme contrato de Num. 27746365 - Pág. 1/4. A empresa demandada, por sua vez, afirma que a negativação creditícia se deu pelo não pagamento da parcela de n.º 32 do mencionado financiamento, enquanto que a parte autora informa que dita prestação foi regularmente quitada, conforme comprovante de pagamento de Num. 25728717 - Pág. 5 e Num. 25728717 - Pág. 7. A instituição financeira ré, em contrapartida, informa que houve inversão de parcelas e que tal comprovante não é suficiente para comprovação de pagamento da parcela de n.º 32, pois dita quitação foi utilizada para pagamento da parcela de n.º 31, anexando, para tanto, tela de Num. 27746366 - Pág. 1. Sabe-se que a inversão de parcelas ocorre quando o consumidor paga a parcela errada e deseja fazer a inversão ou a alteração do pagamento para a parcela correta. In casu, observa-se a previsão contratual de que realizado o pagamento fora da ordem de vencimento prevista no contrato, o credor pode aplicar os valores recebidos na quitação das parcelas mais antigas. Analisando-se a tela de Num. 27746366 - Pág. 1 apresentada pela demandada, teria ocorrido erro de pagamento a partir da parcela de n.º 14, o que ensejou desde então a inversão das parcelas. Porém, analisando-se as datas de vencimento e de pagamento das parcelas n.º 01 até a n.º 31, todas foram pagas na data correta do vencimento, sendo que, a partir da parcela n.º 32, as prestações passaram a ser quitadas antes do vencimento. Ainda que se admitisse que houve erro no pagamento das parcelas a partir da de n.º 31, deveria constar em aberto a de n.º 34, vencida em 07/12/2019, visto que o(a) consumidor(a) comprovou o pagamento das prestações nas datas de 09/09/2019, 07/10/2019 e 08/11/2019. Por essa razão, este Juízo não vislumbrou a existência de pagamento fora da ordem de vencimento diante da contradição existente na tela de Num. 27746366 - Pág. 1, a qual aponta o erro de pagamento a partir da parcela n.º 14, enquanto que há prova de quitação das prestações até a data de 08/11/2019, a qual corresponde à parcela de n.º 33. Mesmo que fosse admitida a alegação de inversão de parcelas, entendo que a negativação creditícia, em 09/11/2019, pelo inadimplemento da parcela de n.º 32, com vencimento em 07/10/2019, foi indevida, visto que, no mínimo, houve pagamento regular do financiamento, ainda que fora da ordem de vencimento, até a data de 08/11/2019, conforme tela de Num. 27746366 - Pág. 1 e comprovante de Num. 25728717 - Pág. 8. Desse modo, ainda que o(a) requerente não tenha trazido aos autos comprovante de todos os pagamentos realizados, comprovou o pagamento da parcela n.º 32 que motivou a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como das parcelas com vencimento até a data de 08/11/2019. Nesse sentido: [...] Assim, como a demandada não se desincumbiu do “ônus probandi”, trouxe para si a responsabilidade pelos danos causados ao autor. Desta forma, houve falha na prestação do serviço pela requerida, tendo em vista que passou a cobrar valores ao(à) requerente, sem ter a cautela de verificação de existência e validade do débito gerador da negativação e, se tive, não demonstrou em juízo. Não há como manter o ônus ao autor de permanecer com seu nome negativado por dívida quitada. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito - e o dano moral sofrido pela parte autora –constrangimentos, aborrecimentos, angústias e intranquilidades decorrentes da impossibilidade de efetuar compras no mercado, em razão da negativação ocorrida -, entendido aquele como a condição sem a qual não haverá o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44). (Grifo nosso). De fato, com espeque no CDC, responderá a parte ré pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a intenção da mesma ou não em lesar o(a) demandante. De mais a mais, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Aliás, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral passível de ser indenizado, conforme se interpreta do Verbete Sumular n.º 385, in litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aliado a isso, embora o extrato apresentado pelo(a) demandante de Num. 25728717 - Pág. 4 esteja incompleto, o histórico de consulta de Num. 28331480 - Pág. 1/2 evidencia que não existem outras restrições preexistentes em seu nome, pois a única negativação ainda pendente é posterior à discutida nos presentes autos. Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora ou a compensação pelas ofensas aos direitos da sua personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente os art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a do ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. In casu, percebe-se que a negativação creditícia durou do período de 09/11/2019 até, no mínimo, 23/12/2019, conforme documento comprobatório do cumprimento da liminar de Num. 28331476 - Pág. 1. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, nos termos do art. 487, I, do NCPC, extingo o processo, com resolução do mérito, para confirmar a tutela de urgência de Num. 25756981 - Pág. 1/3 e condenar a demandada a excluir o débito da parcela de n.º 32 do financiamento referente ao contrato n.º 0103284174, tendo em vista a sua quitação, bem como a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, §4º, III, do CPC/2015. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GUALBERTO em 24/01/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)