Agravo de Execução Penal 0803195-38.2022.8.10.0000 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 17:12

Juntada de malote digital

28/09/2022, 17:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

28/09/2022, 17:09

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE BORGES DUAILIBE em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 04:38

Decorrido prazo de ANTONIO NILSON LIMA DE MORAES JUNIOR em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 04:38

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2022.

10/09/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

10/09/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Antônio Nilson Lima de Moraes Júnior ADVOGADO: Benedito José Borges Duailibe (OAB/MA 3906) AGRAVADO: Ministério Público Estadual EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA UM MAIS GRAVOSO AO FIXADO NA SENTENÇA. SEMIABERTO AO FECHADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Mostra-se viável a regressão do regime prisional para um mais gravoso (fechado) ao fixado na sentença condenatória (semiaberto), quando o apenado pratica falta grave, como é o caso do réu que foge. Inteligência do art. 50, II, c/c, art. 118, inciso I, ambos da Lei nº 7.210/1984. II – No caso dos autos, o réu deixou de comparecer à UPR para pernoite durante o período de 01 (um) ano, incorrendo, assim, em falta grave, devidamente apurada após instauração de PDI e, por consequência, corretamente determinada a regressão do regime semiaberto para o fechado. Precedentes dos Tribunais Superiores. III – Decisão mantida. Agravo não provido, em acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2022 A 01/09/2022 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0803195-38.2022.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CODÓ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0803195-38.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do desembargador relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (relator), José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/vogal) e pelo Des. Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal). Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 25/08/2022 a 01/09/2022. São Luís, 01 de setembro de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 14:04

Conhecido o recurso de ANTONIO NILSON LIMA DE MORAES JUNIOR - CPF: 071.158.643-81 (AGRAVANTE) e não-provido

06/09/2022, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2022, 16:02

Juntada de parecer

01/09/2022, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 19:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/08/2022, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 02:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/06/2022, 14:58

Juntada de parecer

02/06/2022, 14:57

Decorrido prazo de ANTONIO NILSON LIMA DE MORAES JUNIOR em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 03:27

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE BORGES DUAILIBE em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2022, 08:14

Publicado Despacho (expediente) em 26/05/2022.

26/05/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ANTÔNIO NILSON LIMA DE MORAES JÚNIOR ADVOGADO: BENEDITO JOSÉ BORGES DUAILIBE (OAB/MA 3906) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo representante do Agravante, no Id 15196249 (fls.38/44), além das contrarrazões pelo Agravado de Id 15196249 (fls 59/65), bem como, já constar nos autos o juízo de ratificação da sentença de Id 15196249 (fls.66), mantendo o ato judicial questionado. Nesses termos, reitero novamente a remessa dos autos à PGJ, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de maio de 2022 Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR Despacho (expediente) - 9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0803195-38.2022.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CODÓ/MA

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 20:44

Decorrido prazo de ANTONIO NILSON LIMA DE MORAES JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:50

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE BORGES DUAILIBE em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/05/2022, 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2022, 14:46

Publicado Despacho (expediente) em 13/05/2022.

13/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ANTÔNIO NILSON LIMA DE MORAES JÚNIOR ADVOGADO: BENEDITO JOSÉ BORGES DUAILIBE (OAB/MA 3906) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo representante do Agravante, no Id 15196249 (fls.38/44), além das contrarrazões pelo Agravado de Id 15196249 (fls 59/65), bem como, já constar nos autos o juízo de ratificação da sentença de Id 15196249 (fls.66), mantendo o ato judicial questionado. Nesses termos, reitero a remessa dos autos à PGJ, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de maio de 2022 Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR Despacho (expediente) - 9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0803195-38.2022.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CODÓ/MA

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 21:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/05/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO NILSON LIMA DE MORAES JUNIOR em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 03:39

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE BORGES DUAILIBE em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 03:37

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2022.

18/04/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ANTÔNIO NILSON LIMA DE MORAES JÚNIOR ADVOGADO: BENEDITO JOSÉ BORGES DUAILIBE (OAB/MA 3906) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo representante do Agravante, no ID 15196249 (fls.38/44), além das contrarrazões pelo Agravado de ID 15196249 (fls 59/65), bem como, já constar nos autos o juízo de ratificação da sentença de ID 15196249 (fls.66), mantendo o ato judicial questionado. Nesses termos, reitero a remessa dos autos à PGJ, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de abril de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0803195-38.2022.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CODÓ/MA

12/04/2022, 00:00

Juntada de parecer

11/04/2022, 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2022, 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/04/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO NILSON LIMA DE MORAES JUNIOR em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:34

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE BORGES DUAILIBE em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:34

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ANTÔNIO NILSON LIMA DE MORAES JÚNIOR ADVOGADO: BENEDITO JOSÉ BORGES DUAILIBE (OAB/MA 3906) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo representante do Agravante no ID 15196249 (fls.38/44), além das contrarrazões pelo Agravado de ID 15196249 (fls 59/65), bem como, já constar nos autos o juízo de ratificação da sentença de ID 15196249 (fls.66), mantendo o ato judicial questionado. Nesses termos, remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de março de 2022 Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0803198-38.2022.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CODÓ-MA

22/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 20:45

Conclusos para despacho

22/02/2022, 13:31

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 13:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de malote digital

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE BORGES DUAILIBE em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NILSON LIMA DE MORAES JUNIOR em 21/09/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ANTONIO NILSON LIMA DE MORAES JUNIOR - CPF: 071.158.643-81 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/06/2022 23:59.

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