Procedimento Comum Cível 0807983-68.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 12:55

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 21:03

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 21:03

Juntada de petição

26/07/2022, 11:02

Conclusos para despacho

25/07/2022, 13:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2022, 13:53

Juntada de petição

25/07/2022, 10:04

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:14

Juntada de petição

24/07/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:46

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:46

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 12:55

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 21:03

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 21:03

Juntada de petição

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 12:55

Despacho

•20/07/2022, 13:34

26/07/2022, 11:02

Conclusos para despacho

25/07/2022, 13:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2022, 13:53

Juntada de petição

25/07/2022, 10:04

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:14

Juntada de petição

24/07/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:46

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807983-68.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA, LETICIA DE SOUSA VALENTIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO MARANHAO, FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Advogado/Autoridade do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A Despacho: Intimação - Vistos, etc. Em virtude da petição de ID nº 69990693 do Requerido acolho o pedido e cancelo a audiência alhures designada para a data de 21/07/2022, devendo todos serem intimados e dando-se conhecimento ao órgão ministerial que já deu ciência (petição de ID nº 70448611. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 20 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/07/2022, 00:00

Juntada de petição

21/07/2022, 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 07:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/07/2022 11:00 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

21/07/2022, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:34

Conclusos para despacho

20/07/2022, 13:04

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 04:56

Juntada de parecer de mérito (mp)

30/06/2022, 18:46

Juntada de petição

29/06/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807983-68.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA, LETICIA DE SOUSA VALENTIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO MARANHAO, FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Advogado/Autoridade do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o alegado na petição de ID nº 66015387 designo o dia 21 de julho de 2022, às 11:00 hoas para homologação do acordo a que se refere na presença das partes, seus advogados e procuradores, na sala de audiências desta unidade jurisdicional. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 21 de junho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 07:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2022 11:00 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

22/06/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 22:04

Juntada de petição

03/05/2022, 14:44

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:01

Juntada de Certidão

25/04/2022, 13:00

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 10:41

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2022.

25/03/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807983-68.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA, LETICIA DE SOUSA VALENTIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO MARANHAO, FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Advogado/Autoridade do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636 Despacho: Despacho (expediente) - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre o petitório interposto pelo Estado do Maranhão de ID n° 61149584. Publique-se e intime-se São Luís/MA, 03 de março de 2022 Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 20:44

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:17

Juntada de petição

17/02/2022, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 21:55

Conclusos para despacho

04/10/2021, 06:40

Juntada de petição

13/09/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 10:33

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 23:31

Conclusos para despacho

16/08/2021, 16:14

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 12/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:55

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 12/07/2021 23:59.

06/08/2021, 18:43

Juntada de petição

16/07/2021, 07:35

Juntada de petição

29/06/2021, 09:57

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2021, 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2021, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 15:16

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 13:13

Juntada de petição

10/06/2021, 22:08

Juntada de petição

28/05/2021, 11:48

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:38

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:31

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:28

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 18/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:19

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2021, 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2021, 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2021, 14:12

Julgado procedente o pedido

20/04/2021, 18:52

Conclusos para julgamento

19/01/2021, 14:52

Juntada de parecer de mérito (mp)

17/12/2020, 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/12/2020, 20:36

Juntada de Ato ordinatório

20/11/2020, 14:14

Juntada de Certidão

20/11/2020, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 04:16

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 05:08

Juntada de petição

20/10/2020, 18:16

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2020, 01:11

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2020, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2020, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 23:17

Conclusos para despacho

15/09/2020, 09:54

Recebidos os autos

11/09/2020, 14:34

Juntada de Petição (outras)

11/09/2020, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/10/2019, 17:18

Juntada de Certidão

14/10/2019, 14:00

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:45

Juntada de contrarrazões

26/09/2019, 23:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2019, 14:15

Juntada de Ato ordinatório

06/08/2019, 14:09

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 01:20

Juntada de apelação cível

30/06/2019, 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2019, 15:55

Processo Desarquivado

24/06/2019, 15:54

Juntada de Certidão

24/06/2019, 15:52

Juntada de petição

23/06/2019, 15:58

Transitado em Julgado em 06/02/2019

11/02/2019, 09:07

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2018, 11:09

Publicado Sentença (expediente) em 17/12/2018.

17/12/2018, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2018, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 09:36

Conclusos para julgamento

04/12/2018, 13:57

Juntada de Certidão

04/12/2018, 13:56

Juntada de petição

03/12/2018, 08:45

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE em 21/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 14:08

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO RAMOS DA SILVA em 21/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2018, 15:50

Publicado Intimação em 01/11/2018.

06/11/2018, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2018, 15:50

Publicado Intimação em 01/11/2018.

06/11/2018, 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2018, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica

30/10/2018, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 11:05

Conclusos para decisão

25/04/2018, 12:57

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 21:29

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 20:31

Expedição de Comunicação eletrônica

22/03/2018, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 11:21

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2017, 00:05

Publicado Intimação em 01/08/2017.

01/08/2017, 00:05

Conclusos para decisão

31/07/2017, 11:28

Juntada de Certidão

31/07/2017, 11:28

Juntada de Petição de petição

29/07/2017, 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2017, 09:21

Juntada de Ato ordinatório

27/07/2017, 09:09

Juntada de Certidão

27/07/2017, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/07/2017 23:59:59.

22/07/2017, 00:27

Juntada de Petição de petição

19/07/2017, 21:23

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 20/06/2017 23:59:59.

21/06/2017, 00:53

Juntada de Petição de contra-razões

19/06/2017, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2017, 19:39

Expedição de Mandado

23/05/2017, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica

23/05/2017, 13:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2017, 19:37

Juntada de Petição de petição

03/04/2017, 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/04/2017, 11:11

Juntada de Petição de petição inicial

14/03/2017, 23:50

Conclusos para decisão

13/03/2017, 17:20

Distribuído por sorteio

13/03/2017, 17:20

Despacho

•21/06/2022, 22:04

Despacho

•03/03/2022, 20:44

Despacho

•25/01/2022, 21:55

Despacho

•23/08/2021, 10:33

Despacho

•19/08/2021, 23:31

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Todos os documentos(35)

Despacho

•28/09/2022, 12:55

Despacho

•20/07/2022, 13:34

Despacho

•21/06/2022, 22:04

Despacho

•03/03/2022, 20:44

Despacho

•25/01/2022, 21:55

Despacho

•23/08/2021, 10:33

Despacho

•19/08/2021, 23:31

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Documento Diverso

•29/06/2021, 09:57

Despacho

•15/06/2021, 15:15

Sentença

•20/04/2021, 18:52

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 14:14

Despacho

•05/10/2020, 23:17

Intimação de acórdão

•14/07/2020, 10:57

Acórdão (expediente)

•13/07/2020, 06:51

Acórdão (expediente)

•13/07/2020, 06:51

Acórdão (expediente)

•13/07/2020, 06:51

Acórdão

•08/07/2020, 20:42

Documento Diverso

•04/01/2020, 13:09

Despacho

•18/11/2019, 19:32

Despacho

•18/10/2019, 11:48

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 14:09

Documento Diverso

•23/06/2019, 15:58

Sentença (expediente)

•13/12/2018, 07:49

Sentença

•12/12/2018, 09:36

Despacho

•24/10/2018, 11:05

Despacho

•20/03/2018, 11:21

Ato Ordinatório

•27/07/2017, 09:09

Decisão

•03/04/2017, 11:11