Procedimento Comum Cível 0806148-20.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806148-20.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de protocolo

19/01/2026, 09:31

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 03:12

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 03:10

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 16:21

Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:21

Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

05/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

05/06/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

05/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

05/06/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA (OAB 20286-MA), WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB 11174-MA), IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835-SP) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 20 de maio de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0806148-20.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA (OAB 20286-MA), WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB 11174-MA), IGOR GOMES DE SOUSA (OAB 273835-SP) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 20 de maio de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0806148-20.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 14:48

Juntada de Certidão

20/05/2022, 17:17

Documentos

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: GÉSSICA HIANARA CARDOSO OAB/MA 20.286 E OUTRO APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806148-20.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Trata-se de Agravo Interno interposto por Luzia Pereira De Oliveira, contra Acórdão desta Quinta Câmara cível, que negou provimento a Apelação Cível, nos autos dos Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Banco Pan S/A, ora agravado. A Recorrente interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que não utilizava o cartão de crédito consignado, de forma que esta modalidade contratual não foi regularmente contratada. Sob tais considerações, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Era o que cabia relatar. Analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que o presente recurso não deve ser conhecido, em face da ausência do requisito ade admissibilidade atinente ao cabimento. De acordo com a dinâmica processual vigente, as hipóteses previstas para o agravo de instrumento estão elencadas no rol taxativo do art. 1021, que não prevê a interposição do recurso ora manejado contra Acórdão, conforme se infere da leitura do dispositivo: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Nesse contexto, verifico que o ato impugnado não foi incluído pelo legislador no rol taxativo do dispositivo acima transcrito, sendo certo que, embora a interpretação extensiva seja possível em situações específicas, não se deve criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória fora das previsões do novo diploma. Com efeito, estender a aplicabilidade da norma, sem previsão específica para tanto, decerto implicaria em profunda insegurança jurídica, pois os operadores do Direito não saberiam quando pode ou não ser interposto o recurso de agravo interno. Também não visualizo a possibilidade de interpretação extensiva ou de aplicação do princípio da fungibilidade neste caso, o que corrobora o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRADECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.021, CPC C/C ART. 539DO RITJMA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 1% POR SER O RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. De acordo com o disposto no art. 1.021, do Código de Processo Civil c/c art. 539, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o cabimento do presente recurso restringe-se às decisões unipessoais do Desembargador Relator, sendo inadmissível contra decisão colegiada. PRECEDENTES STJ. 2. O art. 1.021, § 1º, do CPC preconiza que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada", sendo que no caso em questão a Agravante apenas reproduziu os argumentos suscitados no recurso de Embargos de Declaração opostos anteriormente, com a finalidade de restaurar a discussão da matéria já decidida. 3. Justifica-se a imposição da multa do art. 1.021, § 5º do CPC, porque o legislador busca assegurara seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios. 4. Agravo Interno não conhecido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AGT: 00044261420148100001 MA 0334202019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Tratando-se, pois, de matéria insuscetível de análise via agravo de instrumento, incumbe ao relator não conhecer do recurso, senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, sem mais delongas, não conheço do presente recurso. Comunique-se, o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: GÉSSICA HIANARA CARDOSO OAB/MA 20.286 E OUTRO APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que acostou o instrumento contratual, declaração de residência e documentos pessoais da Apelante e as testemunhas que assinaram o contrato (sendo uma delas filha da contratante) conforme Id nº. 13357347, de forma que demonstra a regular contratação do cartão de crédito na modalidade consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Nesse sentido, foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. IV. Repise-se que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 53.983/2016, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, o que restou demonstrado no caso concreto. V. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. VI. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário transferido à conta da apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806148-20.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moares Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 07 a 14 de março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

22/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de protocolo

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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