Procedimento Comum Cível 0815785-29.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815785-29.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OSMAR DA CONCEICAO ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO OAB/MA 16.270 APELADO: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. contratação de seguro por telefone. violação ao dever de informação. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - O Recorrido não se desincumbiu de provar a regularidade do contrato questionado na demanda, deixando de apresentar a via do pacto pretensamente celebrado, que seria suficiente para demonstrar a legalidade do contrato, e, por consequência, não comprovou fato impeditivo do direito autoral, conforme determinação inserta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil II - Ao contrário do alegado, não foi observado o dever de informação para contratação da avença, de forma que não restou caracterizada a ciência quanto a contratação do seguro impugnado, vez que a apólice acostada não possui o condão de provar a anuência do Consumidor apelante, por se tratar de documento unilateral, e, por consequência, entendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelado, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). III - Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. IV – Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815785-29.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moares Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 07 a 14 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de OSMAR DA CONCEICAO em 01/07/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

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