Cumprimento de sentença 0801225-28.2017.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 16.875,19

Órgão julgador

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 11:01

Transitado em Julgado em 04/03/2024

13/03/2024, 11:00

Decorrido prazo de JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:21

Juntada de petição

19/02/2024, 18:13

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:20

Juntada de Certidão

15/02/2024, 12:48

Juntada de Certidão

15/02/2024, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 12:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/01/2024, 21:59

Juntada de petição

29/01/2024, 17:21

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:52

Juntada de Certidão

26/01/2024, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 10:51

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 11:01

Transitado em Julgado em 04/03/2024

13/03/2024, 11:00

Decorrido prazo de JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:21

Juntada de petição

19/02/2024, 18:13

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:20

Juntada de Certidão

15/02/2024, 12:48

Juntada de Certidão

15/02/2024, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 12:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/01/2024, 21:59

Juntada de petição

29/01/2024, 17:21

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:52

Juntada de Certidão

26/01/2024, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 10:51

Conclusos para despacho

24/01/2024, 10:53

Juntada de Certidão

24/01/2024, 10:52

Juntada de petição

22/01/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 08:55

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:01

Juntada de Certidão

08/01/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:51

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 15:19

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:53

Juntada de Certidão

07/11/2023, 13:52

Juntada de petição

06/11/2023, 22:20

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 10:16

Juntada de Certidão

31/10/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 22:04

Conclusos para despacho

21/09/2023, 14:19

Juntada de Certidão

21/09/2023, 14:18

Juntada de petição

14/09/2023, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

06/09/2023, 00:51

Publicado Intimação em 05/09/2023.

06/09/2023, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 20:05

Juntada de petição

22/06/2023, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:15

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:15

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:16

Juntada de Certidão

19/06/2023, 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 16:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 10:43

Conclusos para despacho

12/05/2023, 17:45

Juntada de Certidão

12/05/2023, 17:44

Decorrido prazo de JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:05

Decorrido prazo de JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:28

Juntada de diligência

13/04/2023, 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 19:26

Juntada de diligência

13/04/2023, 19:26

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 08:45

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 08:40

Juntada de Mandado

23/02/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 22:55

Conclusos para despacho

17/01/2023, 12:49

Juntada de Certidão

17/01/2023, 12:48

Juntada de petição

22/12/2022, 17:22

Juntada de diligência

08/12/2022, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 12:38

Juntada de Mandado

21/10/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 09:41

Conclusos para despacho

16/09/2022, 11:26

Juntada de Certidão

16/09/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:28

Juntada de petição

18/08/2022, 20:37

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 12:44

Conclusos para despacho

17/08/2022, 08:54

Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:53

Juntada de petição

16/08/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801225-28.2017.8.10.0016. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: COLEGIO EDUCALLIS LTDA Advogado: EVERALDO CHAVES BENTIVI OAB: MA6884-A Endereço: desconhecido DEMANDADO: JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA Advogado: JOSILENE CAMARA CALADO OAB: MA5315-A Endereço: Rua Cerâmica, 03, (Vl S J da B Vista), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-693 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte RECLAMANTE intimada da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: Intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de julho de 2022 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 15 de agosto de 2022 CARLA CRISTHINE SILVA Servidor Judicial

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 15:23

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801225-28.2017.8.10.0016. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: COLEGIO EDUCALLIS LTDA Advogado: EVERALDO CHAVES BENTIVI OAB: MA6884-A Endereço: desconhecido DEMANDADO: JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA Advogado: JOSILENE CAMARA CALADO OAB: MA5315-A Endereço: Rua Cerâmica, 03, (Vl S J da B Vista), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-693 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte demandada intimada de que foi expedido alvará nos moldes recentes adotados pelo TJMA ( por meio do sistema DIGIDOC), ficando a critério da parte interessada a impressão em ambiente privado ou recebimento do documento nesta Secretaria São Luís, 19 de julho de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

20/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2022, 10:25

Juntada de Certidão

19/07/2022, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 10:21

Juntada de Alvará

15/07/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:03

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/05/2022 11:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

31/05/2022, 11:27

Decorrido prazo de JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 14:55

Juntada de petição

25/03/2022, 19:25

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 12:27

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801225-28.2017.8.10.0016. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: COLEGIO EDUCALLIS LTDA Advogado: EVERALDO CHAVES BENTIVI OAB: MA6884-A Endereço: desconhecido DEMANDADO: JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA Advogado: JOSILENE CAMARA CALADO OAB: MA5315-A Endereço: Rua Cerâmica, 03, (Vl S J da B Vista), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-693 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)demandante e demandado intimado(s) acerca da audiência de conciliação, designada para 31/05/2022, 11:00, no 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. São Luís, 21 de março de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801225-28.2017.8.10.0016. AGRAVADO: A DE L C L.ADVOGADOS: MARIA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS - PE014105.LUIZ FELIPE BITTENCOURTT WINTER - SC026530.Ante o exposto, acolho a impugnação ao pedido executivo formulado pela parte reclamada com base no artigo 833, X do Código de Processo Civil.P.R.I.Após, o trânsito em julgado voltem-me conclusos.P.R.I. e Cumpra-se.São Luís (MA), 10 de março de 2022.Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC. São Luís, 21 de março de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: COLEGIO EDUCALLIS LTDA Advogado: EVERALDO CHAVES BENTIVI OAB: MA6884-A Endereço: desconhecido DEMANDADO: JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA Advogado: JOSILENE CAMARA CALADO OAB: MA5315-A Endereço: Rua Cerâmica, 03, (Vl S J da B Vista), Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-693 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)demandante e demandado intimado(s) do(a)decisão cujo teor segue transcrito:Trata-se de impugnação ao pedido executivo, onde o reclamado alega que a penhora realizada é indevida, uma vez que recaiu em valor oriundo do seu salário.Possui razão a ré.Sem necessidade de maiores digressões quanto ao assunto, o entendimento prevalente no STJ é o de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em poupança e outras aplicações financeiras e em conta-corrente:EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO.RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORESATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações.financeiras e em conta-corrente. Precedentes.2. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6)RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE: UNIÃO.

22/03/2022, 00:00

Juntada de petição

21/03/2022, 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 11:30

Juntada de Certidão

21/03/2022, 11:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/05/2022 11:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

21/03/2022, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 11:04

Juntada de petição

17/03/2022, 22:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/03/2022, 11:08

Conclusos para despacho

11/02/2022, 10:47

Juntada de Certidão

11/02/2022, 10:46

Juntada de petição

11/01/2022, 11:34

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

09/12/2021, 09:41

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

07/12/2021, 09:35

Juntada de recibo (sisbajud)

03/12/2021, 11:36

Juntada de Certidão

25/10/2021, 11:33

Decorrido prazo de JEAN CHARLIS ALMEIDA LIMA em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 13:55

Publicado Intimação em 22/09/2021.

26/09/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

26/09/2021, 06:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2021, 10:37

Processo Desarquivado

20/09/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:23

Conclusos para despacho

04/09/2021, 22:25

Juntada de Certidão

04/09/2021, 22:24

Juntada de petição

22/06/2021, 22:44

Arquivado Definitivamente

08/03/2019, 10:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/08/2018 09:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

13/08/2018, 11:37

Juntada de Petição de petição

01/06/2018, 22:27

Expedição de Comunicação eletrônica

24/05/2018, 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/08/2018 09:00.

24/05/2018, 13:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/05/2018, 12:16

Conclusos para julgamento

28/02/2018, 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/02/2018 10:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

26/02/2018, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2018, 12:09

Juntada de ata da audiência

11/12/2017, 09:14

Expedição de Mandado

11/12/2017, 09:09

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 26/02/2018 10:00.

11/12/2017, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 09:16

Conclusos para decisão

23/10/2017, 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/12/2017 09:00.

30/08/2017, 15:58

Distribuído por sorteio

30/08/2017, 15:58

Documentos

Petição

•19/02/2024, 18:13

Sentença

•30/01/2024, 21:59

Despacho

•25/01/2024, 10:51

Despacho

•10/01/2024, 08:55

Despacho

•12/12/2023, 15:19

Despacho

•30/10/2023, 22:04

Despacho

•03/08/2023, 20:05

Despacho

•13/05/2023, 10:43

Despacho

•18/01/2023, 22:55

Despacho

•07/10/2022, 09:41

Despacho

•06/09/2022, 15:28

Despacho

•12/08/2022, 15:23

Despacho

•22/06/2022, 11:03

Decisão

•17/03/2022, 11:08

Despacho

•10/09/2021, 14:23

Todos os documentos(19)

Petição

•19/02/2024, 18:13

Sentença

•30/01/2024, 21:59

Despacho

•25/01/2024, 10:51

Despacho

•10/01/2024, 08:55

Despacho

•12/12/2023, 15:19

Despacho

•30/10/2023, 22:04

Despacho

•03/08/2023, 20:05

Despacho

•13/05/2023, 10:43

Despacho

•18/01/2023, 22:55

Despacho

•07/10/2022, 09:41

Despacho

•06/09/2022, 15:28

Despacho

•12/08/2022, 15:23

Despacho

•22/06/2022, 11:03

Decisão

•17/03/2022, 11:08

Despacho

•10/09/2021, 14:23

Petição

•22/06/2021, 22:44

Decisão

•04/05/2018, 12:16

Ata digitalizada

•26/02/2018, 12:32

Despacho

•24/10/2017, 09:16