Procedimento Comum Cível 0804254-68.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804254-68.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804254-68.2016.8.10.0001. APELANTE: VILA LAGOA CONSTRUÇÕES S/A E DUARTE CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADOS: LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO (OAB/MA11.417-A) E OUTROS APELADAS: MARIANE OLIVEIRA FONTENELLE E AMANDA OLIVEIRA FONTENELLE ADVOGADO: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR (OAB/MA 9.253-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a apelante se enquadra como fornecedora de produto/serviços, enquanto o apelado figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II - Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral. III. Quanto aos lucros cessantes, o Juízo a quo fixou os em 0,5% (um por cento) ao mês sobre o valor do bem, correspondente ao que deixou de auferir com aluguel relativamente aos meses de março de 2015 a fevereiro de 2016, uma vez que razoável e proporcional ao caso concreto. IV. Julgou improcedentes os pedidos de pagamento da multa contratual, em razão da impossibilidade de cumulação de tais indenizações (lucros cessantes e cláusula penal moratória. V. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 30.05.2022 A 06.06.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PEIXOTO NERI em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA MOREIRA BELO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA MOREIRA BELO em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PEIXOTO NERI em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR em 28/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2022.

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