Cumprimento de sentença 0802711-89.2021.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802711-89.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALBERTINO CHAVES GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido a oportunidade de se manifestar acerca dos elementos probatórios acostados aos autos. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. De início, REJEITO a impugnação ao comprovante de residência, posto que preenchido de todas as formalidades legais e coincide, inclusive, com as informações contidas no contrato anexado pela parte demandada. Também Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802711-89.2021.8.10.0151 INDEFIRO a preliminar de incompetência do juizado em razão da complexidade da causa posto inexistir controvérsia quanto à assinatura do contrato juntado pela instituição financeira. A empresa requerida também se insurgiu em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 4º, §1º da Lei 1060/50 estabelece a presunção de pobreza às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. A parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações apresentado prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que a requerida se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual RECHAÇO a mencionada irresignação. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a demandada nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Portanto, eventuais falhas do serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Vale lembrar que o disposto na legislação consumerista também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, nos termos ao art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor é facilitada a defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora. O autor alega que, com o intuito de quitar um financiamento junto a requerida, efetuou o pagamento de um boleto bancário que teria recebido de um suposto funcionário da instituição financeira (ID 58437943). Posteriormente, descobriu que o boleto era adulterado, tendo sido vítima de um golpe, razão pela qual, mesmo tendo efetuado o seu pagamento, o empréstimo não fora quitado e permaneceu sofrendo os descontos em seu contracheque. A requerida, argumenta, por sua vez, que não concorreu para o prejuízo, cuja responsabilidade deve recair no terceiro fraudador além de haver partido da demandante a conduta que possibilitou a atividade fraudulenta. Conforme mencionado alhures, aplica-se, na relação entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o réu, na qualidade de prestador de serviços, responde pelos riscos do negócio na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar,levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nossos). Assim, os réus não seriam responsabilizados caso comprovada culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Ressalta-se que a relação entre as partes está pautada em dever contratual do banco em gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Nesse sentido, a responsabilidade dos réus por fraudes perpetradas por terceiros, em que se observa a incidência de danos para os consumidores, é objetiva. Dessa forma, somente poderia ser afastada a responsabilidade nas hipóteses constantes do supracitado dispositivo consumerista. Vale lembrar o disposto na Súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Na situação em comento, verifica-se que, em que pese a demandante haver concorrido para a ocorrência do prejuízo, não pode se falar em culpa exclusiva, a ponto de eximir a responsabilidade do banco. Isso porque, em que pesem os argumentos do banco réu, o conjunto probatório indica que a tentativa de fraude relatada pela autora ocorreu por meio do seu sistema interno, até porque, conforme consta nos autos, as mensagens recebidas no WhatsApp se iniciaram após ter recebido uma suposta ligação do banco, no qual informou seu intuito de quitar seu contrato de empréstimo. Nesse ponto, é possível verificar que o contato foi iniciado por supostos prepostos do banco réu, os quais apresentaram proposta para quitação do contrato, na qual constou os dados do contrato, como valor da parcela e do saldo devedor, bem como o CPF do autor. Nota-se que a autora não forneceu qualquer dado pessoal, contudo, recebeu boleto e carta de quitação, nos quais havia a informação de seus dados pessoais, número do contrato e a quantia recebida pela operação, o que somente poderia ter sido obtido junto à instituição financeira ré. Portanto, considerando o contexto das informações colacionadas, não há como acolher a tese de que a autora fora protagonista da tentativa de fraude ou que o banco não possui qualquer responsabilidade. Pelo contrário, é cristalino que houve falha na segurança das informações da autora por meio do réu, o que resultou na disponibilização das suas informações pessoais à estelionatários que, se passando por prepostos do banco, causaram prejuízo financeiro à consumidora. Assim sendo, fica patente que houve violação ao sigilo de dados pertencentes à autora, bem como vazamento desses informes a terceiros, comprovando a existência de falha na prestação dos serviços do réu. Destaca-se que, no capítulo VII da LGPD, que trata “Da Segurança e Das Boas Práticas”, na seção I, que cuida “Da Segurança e do Sigilo dos Dados”, o art. 46 deixa expresso que compete ao réu zelar pela plena segurança do seu sistema, visando “proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”. É imperioso a todos aqueles que manipulem dados de terceiros, adotem “medidas de segurança, técnicas e administrativas, que visem a proteção dos dados pessoais quanto a acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento impróprio que possa ocorrer de forma acidental ou ilegal. Todas as referidas providências podem ser implementadas através da adoção de medidas de segurança da informação – que são absolutamente indispensáveis na implantação de um sistema de governança que valorize a proteção de dados pessoais[1]” Na mesma linha, o art. 47 desse mesmo diploma, é ainda mais categórico acerca da responsabilidade do réu, dispondo que os agentes de tratamento de dados ou qualquer pessoa “que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.” O dever de proteção de dados expresso na LGPD se relaciona com o dever geral de qualidade da prestação de serviço do fornecedor, que compreende o adequado tratamento de dados pessoais do consumidor, bem como o dever de segurança de sua pessoa e patrimônio. Não se olvide que houve violação do dever de segurança, com responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais danos causados aos consumidores em decorrência de acesso indevido de dados, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n. 13.709/2018), in verbis: “Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. Nos termos do artigo 43 da LGPD, os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: “I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.” Assim, o ônus da prova quanto às excludentes de responsabilidade era do réu, todavia, ainda que o evento fosse atribuído a terceiro estranho aos seus quadros, este não demonstrou que deixou de concorrer para a existência do evento danoso. Nesse sentido: “(...)Pretensão do réu de reforma da r. sentença de parcial procedência da demanda Descabimento Hipótese em que a emissão do boleto fraudulento foi realizada mediante contato com fornecimento dos dados do autor e do contrato Ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade do boleto Responsabilidade objetiva do banco pelo risco da atividade (CC, art.927, parágrafo único; Súmula nº479 do STJ) Ressarcimento que se mostra devido (...) (TJSP; Apelação Cível 1033377-04.2021.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022”; Portanto, considerando que o banco réu falhou na guarda dos dados da sua cliente, possibilitando a ação de fraudadores que causaram prejuízo à parte autora, entendo que o pedido de reparação por danos materiais merece acolhimento, posto evidenciado o ato ilícito, o que culmina no dever de indenizar. Na hipótese, verifica-se o pagamento do boleto fraudulento, mediante débito em conta corrente realizado em 15.09.2021, no valor de R$ 19.762,12 (dezenove mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos), cujo montante deve ser restituído à autora, como reparação pelos danos materiais sofridos. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável posto que, em que pese a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo sofrido pelo requerente, há que se considerar que houve culpa concorrente para sua ocorrência. Analisando os documentos acostados aos autos, sobretudo o comprovante de pagamento de título, é possível verificar os indícios de que o autor estava sendo vítima de uma atividade fraudulenta. No referido documento, não há qualquer menção ao C6 BANK, posto constar como beneficiário a pessoa jurídica “CORA PAGAMENTOS LTDA”, e como destinatário final uma terceira completamente estranha à lide, qual seja, Andressa Acari Jandre. Caso a parte autora tivesse adotado uma postura mais diligente, poderia ter evitado, ou minorado, o prejuízo sofrido. Portanto, tendo o autor contribuído para o resultado, na medida em que não conferiu a veracidade das informações para a realização da transferência Assim, improcedente o pleito indenizatório. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ao pagamento de R$ 19.762,12 (dezenove mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINO CHAVES GOMES em 29/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)