Execução Fiscal 0842971-47.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0842971-47.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executada: A. B. DOS SANTOS - COSMÉTICOS – ME (empresa individual) Corresponsável/Excipiente: ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS Advogados: MA7928 – Marcelo Ribeiro Mendes; MA12716 – Hayanna Raquel M. A. Martins DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. DO RESUMO DA LIDE. 1.1. Objeto da ação: execução fiscal de natureza tributária (ICMS), CDA 001279/2019, valor original R$ 905.898,50. 1.2. Da tentativa frustrada de citação (id. 37117945): tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça, informando a não localização dos executados no endereço da inicial, conforme certidão nos autos. 1.3. Da exceção de pré-executividade: Antonio Barbosa dos Santos apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: (i) “não foi regularmente notificada do lançamento objeto da CDA executada”; (ii) “legitimidade ativa para opor a presente objeção em razão de ser o titular da firma individual ora Executada e, também, o corresponsável do débito executado”; (iii) “a Fazenda Estadual não se desincumbiu da obrigação de promover a efetiva notificação do contribuinte acerca do encerramento da fiscalização e da lavratura do auto de infração nº 4618630000770, procedendo a intimação por edital de plano (fl. 08 – doc. 01), sem que houvesse qualquer tentativa de intimação pessoal ou postal.”. 1.4. Da impugnação à exceção: Estado do Maranhão apresentou impugnação à exceção, defendendo: (i) a presunção de iuris tantum de certeza e liquidez; (ii) “A intimação por edital pode ser realizada quando restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal ou postal. No caso dos autos, verifica-se que a notificação por edital foi precedida de notificação postal que restou infrutífera. No início da fiscalização a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA) enviou notificação para o contribuinte para que prestasse informações (vide notificação de ID 46400063 - Pág. 2), a tentativa de notificação postal restou infrutífera (Vide ID 46400063 - Pág. 4/5), assim a notificação restou perfectibilizada por edital (Vide ID 46400063 - Pág. 6)”. 1.5. Da nova manifestação do excipiente: Antonio Barbosa dos Santos protocolou nova petição, na qual afirma, em síntese, que: (i) “No presente caso, além do processo administrativo fiscal (prova documental e inequívoca), tem-se a própria confissão do Excepto de que a notificação de lançamento foi realizada diretamente por edital são suficientes para comprovar a nulidade da notificação de lançamento, afastando, por conseguinte, a presunção de liquidez e certeza da CDA e a alegação infundada do Excepto de que o Excipiente não teria se desincumbido desse ônus”; (ii) “De certo, a informação de recusa de recebimento de intimação postal no endereço da empresa, quando do início da fiscalização (para que o contribuinte apresentasse os livros e documentos fiscais do período fiscalizado) não é suficiente para pressupor que a empresa estivesse em local incerto e não sabido, e tampouco, para dispensar à prévia tentativa de intimação postal ou pessoal dos atos subsequentes do processo, em especial, a notificação de lançamento.” 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Não merece prosperar a alegação do excipiente quanto a eventual nulidade da notificação editalícia em sede do procedimento administrativo fiscal. A Lei autoriza a notificação editalícia no processo administrativo fiscal “quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores [pessoal ou postal]” (Lei Estadual nº 7.799/2002, artigo 187, inciso III). No caso dos autos, verifica-se que houve tentativa de notificação via postal e que esta restou frustrada (motivo RECUSADO), conforme AR id. 46400063 – pág. 4/5. Considero, portanto, atendidos os pressupostos legais para a realização da notificação por edital, ainda que a tentativa frustrada tenha ocorrido no início do procedimento fiscal, pois, a Administração Fazendária não tem a obrigação de insistir no meio postal, uma vez que já constatada sua ineficácia para notificação do contribuinte. Ademais, o oficial de justiça não conseguiu localizar a executada no endereço constante da inicial, o que presume que a mesma não mantém estabelecimento comercial no local, corroborando a legalidade da notificação editalícia no procedimento fiscal. Por fim, ressalta-se que “o contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos seus dados cadastrais, bem como a cessação da atividade” (Lei Estadual nº 7.799/2002, artigo 65), o que não ocorreu no presente caso. 3. DA DECISÃO. 3.1. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0842971-47.2019.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 17/10/2019 Valor da causa: R$ 905.898,50 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exequente/Excepto: ESTADO DO MARANHÃO Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade oposta por ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS (corresponsável e titular da empresa A. B. DOS SANTOS - COSMÉTICOS – ME), em desfavor de Estado do Maranhão, considerando a não verificação da nulidade alegada. 3.2. Sem condenação em honorários (STJ, EREsp 1048043/SP). 3.3. Intime-se o excipiente, por seu advogado, via DJEN, para no prazo de 15 dias comprovar o pagamento da dívida atualizada ou garantir a presente execução, sob pena de penhora de bens e valores. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de janeiro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MENDES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. B. DOS SANTOS - COSMETICOS - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MENDES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. B. DOS SANTOS - COSMETICOS - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de A. B. DOS SANTOS - COSMETICOS - ME em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)

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