Cumprimento de sentença 0857543-37.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0857543-37.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857543-37.2021.8.10.0001. AUTOR: PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - OAB/MA 3768-A REU: GILSON MOREIRA SOUSA DECISÃO PORTO SEGURO CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO,SERVIÇOS E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA –EIRELI ajuizou esta demanda em face de GILSON MOREIRA SOUSA, objetivando o despejo do locador e também a cobrança de aluguéis em atraso, referente ao imóvel caracterizado no contrato escrito assinado entre as partes. Postula a concessão de liminar de despejo, com dispensa da caução. Decido. Para justificar o pleito de dispensa de caução, a parte autora afirma que a dívida ultrapassa a quantia prevista a título de caução. Dispõe o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)" Infere-se da norma que, para a concessão da liminar nas ações onde se busca o despejo por falta de pagamento dos aluguéis, são exigidos três requisitos: I) a inadimplência do locatário; II) contrato de locação desprovido de garantias (caução bancária, fiança e/ou seguro de fiança locatícia – art. 37); III) depósito em juízo de caução no valor de três aluguéis. Tais requisitos devem estar presentes de forma concomitante. Registro que a caução exigida para o deferimento da liminar tem cunho processual e desempenha papel específico, qual seja, acautelar o direito do réu quanto a eventuais prejuízos decorrentes do despejo precoce. Sendo assim, muito embora a autora informe seu prejuízo financeiro com a inadimplência da suplicada, para fins de compensação com eventual caução, tenho que não há elementos, por ora, que possibilitem a concessão da liminar pretendida, por não se restarem preenchidos os requisitos legais. Isso posto, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de sua reapreciação, em caso de pagamento da caução. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contestação ou requerer a purgação da mora (art.62, II, d Lei nº 8.245/91), sob pena de revelia. Para o caso de purgação da mora, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito existente no dia do efetivo pagamento. Serve este de carta de citação e intimação. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

22/03/2022, 00:00

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Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de Juiz(a) de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ em 14/05/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILSON MOREIRA SOUSA em 18/07/2025 23:59.

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