Procedimento Comum Cível 0802366-54.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802366-54.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802366-54.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): LUIZA MARIA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, ofereceu embargos de declaração da sentença proferida nos autos, alegando que esta incorreu em omissão, uma vez que não fixou o termo inicial para a incidência de juros e correção monetária quanto à condenação por danos materiais. A parte embargada não se manifestou, apesar de ter sido intimada. É o relatório. DECIDO. Tendo verificado que os presentes embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, passo a julgá-los. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, em se tratando de responsabilidade extracontratual (considerando a declaração, na sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes), quanto aos danos materiais, que serão apurados em liquidação de sentença, os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Em sendo assim, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, DETERMINO que, quando aos danos materiais, os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. INTIMEM-SE as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, ARQUIVEM-SE os autos com as formalidades de estilo. Coroatá/MA, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de junho de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

Juntada de informações prestadas

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Juntada de petição

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