Cumprimento de sentença 0800033-30.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800033-30.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: CLEIDIANE SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOEL SILVA DA CONCEICAO - MA15854 PARTE REQUERIDA: IDENILDO DIAS SOUSA DESPACHO Decisão (expediente) - Processo nº 0800033-30.2021.8.10.0013 PARTE Trata-se de pedido de busca de bens em face do Executado, por meio do sistema INFOJUD e RENAJUD. Depreendo que, para efeitos de extinção do processo por não localização do réu ou seus bens, necessário o esgotamento dos meios acessíveis ao autor. O próprio art. 265 do CPC, estabelece em seu §3º que:” O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, entendo que o Poder Judiciário só poderá concluir pela ausência da localização do réu, bem como extinção da ação pela impossibilidade de prosseguimento do feito, após utilização do seu sistema de dados na captação de tais informações. Portanto, diante destes fatos, e permissibilidade legal, defiro o pedido da parte, e determino: a)Por meio do sistema SERASAJUD, penhora de valores, utilizando o sistema teimosinha; b)Infrutífera, por meio do sistema RENAJUD, a restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos existentes em nome da parte devedora; c) Não havendo veículo a serem bloqueados, proceda-se com a consulta via sistema INFOJUD, sobre os outros bens em nome da parte; d) Havendo bens em nome da parte, expeça-se mandado de penhora destes. e) Frustradas todas as tentativas de penhora e restrição, proceda-se com a inclusão do nome do devedor nos cadastros negativos SPC e SERASA, através do sistema SERASAJUD; d) Frutífero quaisquer dos feitos, intime-se a parte quanto ao interesse na apresentação de embargos. Cumpra-se. São Luís/MA, 05/09/2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEIDIANE SILVA ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)