Procedimento Comum Cível 0800234-77.2022.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 11:23

Transitado em Julgado em 06/09/2022

14/11/2022, 11:22

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59.

10/11/2022, 17:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:21

Juntada de petição

16/08/2022, 18:17

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DOMINGAS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800234-77.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, movida por DOMINGAS SANTOS em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 69582891. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 69582891) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 14:38

Homologada a Transação

07/08/2022, 19:53

Juntada de petição

12/07/2022, 22:15

Juntada de petição

22/06/2022, 14:32

Juntada de petição

20/06/2022, 14:16

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:32

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/05/2022 10:20.

10/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 04/05/2022 10:20.

10/05/2022, 00:35

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2022 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

05/05/2022, 09:10

Juntada de petição

03/05/2022, 12:55

Juntada de contestação

02/05/2022, 15:56

Juntada de petição

19/04/2022, 21:37

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 07:12

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 14/04/2022 11:00.

15/04/2022, 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/04/2022 11:00.

15/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: DOMINGAS SANTOS Advogado: SUAREIDE REGO DE ARAUJO OAB: MA12508-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 04/05/2022 10:20, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo conferência no horário agendado. Dado e passado nesta cidade de Itapecuru-Mirim (MA), Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim (Assinado de ordem do MM. Juiz, nos termos do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Intimação - Processo nº. 0800234-77.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

Juntada de petição

11/04/2022, 23:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 14:13

Audiência Conciliação redesignada para 04/05/2022 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

11/04/2022, 14:11

Juntada de Certidão

11/04/2022, 14:10

Juntada de Certidão

31/03/2022, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: DOMINGAS SANTOS Advogado: SUAREIDE REGO DE ARAUJO OAB: MA12508-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 14/04/2022 11:00, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo conferência no horário agendado. Dado e passado nesta cidade de Itapecuru-Mirim (MA), Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 21 de Março de 2022 RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim (Assinado de ordem do MM. Juiz, nos termos do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Intimação - Processo nº. 0800234-77.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2022, 00:00

Juntada de Mandado

21/03/2022, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 12:52

Audiência Conciliação designada para 14/04/2022 11:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

21/03/2022, 12:50

Juntada de Certidão

21/03/2022, 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/02/2022, 15:56

Conclusos para decisão

05/01/2022, 16:42

Distribuído por sorteio

05/01/2022, 16:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2022

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)