Procedimento Comum Cível 0800458-14.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800458-14.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA SINDA DA CONCEICAO SOUSA Advogado: GERCILIO FERREIRA MACÊDO - OAB/PI 8218-A Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI - OABMA 19147-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800458-14.2018.8.10.0029 – CAXIAS Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Sinda da Conceição Sousa em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de Banco Itaú BMG Consignado S/A, extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, a não obrigatoriedade de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, motivo pelo qual destaca que a decisão objurgada vai de encontro ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição e acesso à justiça. Destaca a ilicitude dos atos praticados pelo réu, bem como que as provas necessárias foram carreadas aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento recursal. Irresignada, a parte autora interpõe o pressente Apelo argumentando, em síntese, que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito de modo equivocado, ante a ausência de comprovação nos autos de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Contrarrazões acostadas nos termos do documento de Id. 14413987, oportunidade em que a parte apelada, em suma, refutou as teses de insurgência, pugnando pelo desprovimento recursal. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dra. Sâmara Ascar Sauaia manifesta-se pela ausência de interesse ministerial (ID. 15527496). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo de forma unipessoal, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC, bem como Súmula 568 do STJ. Na inicial, a parte autora ajuizou a referida ação pleiteando a nulidade do contrato bancário e indenização por danos morais e materiais, tendo em vista alegado empréstimo consignado fraudulento. A demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito, reconhecendo-se, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. O magistrado de 1º Grau, por meio da sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer não preenchido as condições formais para seguimento do feito. O Apelo combate tal sentença. Pois bem. Merece provimento o recurso para a anulação da sentença, pelas razões que passo a explicar. O procedimento de solução de conflitos estimulado pelo Poder Judiciário visa aproximar fornecedor e consumidor à solução amigável de um conflito nascido na seara consumerista. Contudo, os programas criados para tanto não possui caráter cogente, não se sobrepondo ao regular e constitucional direito de ação, razão pela qual não se justifica suspender ou extinguir processo para obrigar a parte a aderir àquele instrumento. Neste sentido indicam precedentes de Tribunais pátrios, inclusive deste, com entendimento já pacificado por esta Quinta Câmara senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO EM SÍTIO ELETRÔNICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - O procedimento de solução de conflitos previsto no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br visa aproximar fornecedor e consumidor à solução amigável de um conflito nascido na seara consumerista, contudo tal programa não possui caráter cogente, não se sobrepondo ao regular e constitucional direito de ação, razão pela qual não se justifica suspender ou extinguir processo para obrigar a parte a aderir a tal instrumento. II – Sentença que deve ser anulada com o consequente retorno dos autos para regular processamento do feito. Apelação que se dá provimento. (TJMA - ACÓRDÃO Nº 241893/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801458-53.2018.8.10.0060 – São Luís, Relatoria Des. José de Ribamar Castro). (gn) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 26 DO CPC. Do pedido extrajudicial 1. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. 2. Assim, descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, restando inobservada a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3.A par disso, é juridicamente possível a formulação de pedido administrativo para apresentação da documentação pretendida mediante e-mail, meio eletrônico este que reputo como hábil para obter as informações pretendidas, conforme legislação vigente que regra a matéria. Ainda mais, no caso dos autos, no qual a parte disponibiliza link em seu site para que o consumidor tenha acesso às informações e documentos que sejam de seu interesse, garantia esta assegurada na lei consumerista. Mérito do recurso em exame 4.Nas ações de exibição de documento cabe a condenação da parte demandada nos ônus da sucumbência, mesmo que aquela tenha apresentado os documentos pleiteados na inicial, o que importa em reconhecimento do pedido, na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 26 do diploma processual civil. 5.Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do que estabelece o art. 20, § 4º, do CPC. Dado provimento ao apelo. (TJ-RS - AC: 70058908898 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 30/04/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2014) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. DIREITO DE AÇÃO. A adesão ou utilização do serviço oferecido pelo Projeto Solução Direta-Consumidor não é condição ao exercício do direito de ação. O fato do autor não ter buscado aquela via não justifica suspensão ou extinção do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe reparo para assegurar que se instaure a relação jurídica processual. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70064194459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015) – grifo nosso No caso dos autos, a sentença julgou extinta a demanda por não haver a parte comprovado tentativa de solução do conflito por meio de Programas de Estímulo ao Uso dos Meios Virtuais de Soluções de Conflitos, contudo, reitere-se, entende-se que não há nenhuma previsão legal a qual determina que a parte seja impelida a realizar exaurimento administrativo, ou utilizar qualquer espécie de ferramenta para que sua pretensão seja apreciada. Assim, não havendo uma norma condicionante que exija a tentativa de solução administrativa para viabilizar o manejo do presente feito, a sentença não aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, o que impõe a sua anulação. Isso posto, unipessoalmente e de acordo com parecer ministerial, dou provimento ao Apelo para anular a sentença com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENZO DIAS ANDRADE em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECIO CAVALCANTE BASTO NETO em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)