Procedimento Comum Cível 0800862-15.2020.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800862-15.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ADVOGADO: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA OAB/RS 18668 APELADO: JOANA DOS SANTOS BIRINO PACHECO ADVOGADO: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB/MA 13118-A) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA contratação de seguro. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - O Recorrente não se desincumbiu de provar a regularidade do contrato questionado na demanda, deixando de apresentar a via do pacto pretensamente celebrado, que seria suficiente para demonstrar a legalidade do contrato, e, por consequência, não comprovou fato impeditivo do direito autoral, conforme determinação inserta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil II - Os descontos decorrentes do seguro impugnado, por si só, bastam ao reconhecimento da obrigação em restituir em dobro os valores descontados, em atendimento ao comando inserido no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. III - Examinando as peculiaridades do caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, se comparada ao prejuízo causado, encontra-se de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, na linha dos precedentes desta Câmara. IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800862-15.2020.8.10.0120 – SÃO BENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 01 a 08 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAURA AGRIFOGLIO VIANNA em 29/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(69)