Procedimento Comum Cível 0801364-54.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

R$ 13.162,50

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Açailândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:12

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 02:47

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 15:59

Realizado cálculo de custas

06/07/2022, 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

06/07/2022, 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 24/06/2022

05/07/2022, 15:54

Juntada de termo

05/07/2022, 15:49

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 21:45

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 03:49

Expedição de informações pessoalmente.

10/06/2022, 11:40

Juntada de termo

10/06/2022, 11:36

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 11:59

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:12

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 02:47

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 15:59

Realizado cálculo de custas

06/07/2022, 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

06/07/2022, 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 24/06/2022

05/07/2022, 15:54

Juntada de termo

05/07/2022, 15:49

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 21:45

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 03:49

Expedição de informações pessoalmente.

10/06/2022, 11:40

Juntada de termo

10/06/2022, 11:36

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 11:59

Juntada de termo

02/06/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: DONIL DE SOUSA SANTOS Advogados: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075 Parte Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801364-54.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. A parte executada, por seu advogado, peticionou nos autos informando a realização de depósito judicial, afirmando está cumprindo integralmente a sentença exequenda. Ouvida, a parte exequente, por sua advogada, informou concordar com os valores depositados, oportunidade em que requereu a expedição de alvarás. Eis o relevante. Passo à decisão. Realizado depósito judicial pela parte executada, referente à importância de R$ 13.342,01, oportunidade em que afirmou está cumprindo integralmente a sentença exequenda. Ouvida, a parte exequente, por seu advogado, manifestou concordância, oportunidade em que requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores. A conduta do advogado da parte exequente, concordando com os valores depositados e requerendo o levantamento da quantia depositada, importa no reconhecimento de que as obrigações concernentes à presente demanda foram quitadas. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com a plena satisfação do objeto da condenação (art. 924, II, e art. 925, CPC). No ensejo, defiro o pedido da parte exequente, determinando a expedição de alvarás judiciais de transferência dos valores vinculados ao depósito judicial referido na ID 67108182, p. 5, para a conta bancária indicada na ID 67140349, em nome da parte autora e seu advogado, sendo: a) o valor de R$ 11.601,75 (onze mil, seiscentos e um reais e setenta e cinco centavos) e acréscimos legais, à parte exequente; b) o valor de R$ 1.740,26 (um mil, setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) e acréscimos legais, ao advogado da parte exequente. A expedição dos alvarás ocorrerá mediante o pagamento das taxas e custas incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Açailândia, 20 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 11:00

Publicado Intimação em 20/05/2022.

28/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

28/05/2022, 00:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2022, 10:14

Conclusos para decisão

20/05/2022, 11:45

Juntada de termo

20/05/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: DONIL DE SOUSA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075 Parte Executada: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIII, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a(s) parte(s) exequente(s), por seu(s) advogado(s), para que se manifeste em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, §1º, CPC. Açailândia, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0801364-54.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

19/05/2022, 00:00

Juntada de petição

18/05/2022, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 08:26

Juntada de protocolo

17/05/2022, 16:37

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: DONIL DE SOUSA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686-A, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075 Parte Executada: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIII, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a(s) parte(s) exequente(s), por seu(s) advogado(s), para que se manifeste em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, §1º, CPC. Açailândia, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0801364-54.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 13:17

Transitado em Julgado em 18/04/2022

09/05/2022, 13:16

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 17:02

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 17:02

Juntada de petição

25/03/2022, 19:39

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: DONIL DE SOUSA SANTOS Advogados: ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686, JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA - MA15075 Parte Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n°: 0801364-54.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DONIL DE SOUSA SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Afirma que foi vítima de acidente de trânsito e sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais, fazendo jus à indenização no valor máximo, tendo a parte requerida, de forma administrativa, pago apenas o valor parcial. Ao final, pugna pela procedência da demanda com o pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária e postergada a juntada do laudo do IML. A parte requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a necessidade de aferir a autenticidade documentos acostados à inicial, ausência de comprovante de endereço atualizado e que a parte autora já recebeu, administrativamente, os valores proporcionais às sequelas permanentes do acidente que sofreu, não havendo mais nada a reclamar. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Determinada a expedição de ofício ao IML para o agendamento de perícia, a qual foi submetida a parte autora. Juntado o laudo, as partes ofereceram as respectivas manifestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da análise aos autos, verifica-se a existência de elementos de prova suficientes para o conhecimento da lide, o que configura hipótese prevista em lei, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dos autos constam documentação necessária ao exame do pedido, inclusive, laudo pericial médico emitido pelo Instituto Médico Legal (IML). Dessa forma, não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos. Argui a parte requerida, em preliminar, a necessidade de comprovação dos documentos acostados à inicial, em razão da descoberta de fraudes nas ações judiciais de cobrança de seguro DPVAT no Estado do Maranhão, razão pela qual pugna pela expedição de ofícios para averiguar a veracidade da documentação acostada à inicial. Não vejo necessidade na realização das diligências apontadas, uma vez que o esquema a que se refere a parte requerida foi desencadeado há mais de 06 anos, não havendo notícias quanto à existência de novos casos. Ademais, a arguição de falsidade documental possui procedimento próprio, disciplinado no artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo à parte que o argui indicar os meios com o que provará o alegado, o qual não foi observado pela parte requerida Diante disso, rejeito a preliminar. Sustenta a parte requerida que a parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome, documento essencial à propositura da ação, a fim de verificar a competência deste juízo para processar e julgar o feito (artigo 320 do Código de Processo Civil). Contudo, tal documento está juntado no ID 34403504 e embora não esteja em nome da parte autora, a competência para ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é do domicílio da parte autora ou do local do fato (artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, o boletim de ocorrência juntado no processo administrativo informa que o acidente e o atendimento médico ocorreram nesta comarca de Açailândia, situação que lhe atrai a competência para apreciar o feito. Preliminar rejeitada. No mérito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974), cabe à parte autora comprovar o acidente e o dano decorrente, a despeito da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A ocorrência do acidente encontra-se devidamente comprovada nos autos através da juntada de boletim de ocorrência, relatando o sinistro e descrevendo lesões típicas de acidentes de trânsito. Quanto aos danos, se encontram detalhados em exame de corpo de delito (ID 57924031), apontando lesões, precisamente, debilidade permanente do parcial do membro superior direito e esquerdo com debilidade permanente, o que importa em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da cobertura, de acordo com a tabela anexada à Lei n.º 11.945/2009. Devidamente comprovada a ocorrência do sinistro e as lesões que deste decorreram, tenho como configurado o direito da parte autora à indenização. Passo, então, a quantificá-la. A teor do artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974 – com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.482/2007 –, o valor da indenização em casos de invalidez permanente pode chegar à R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nos termos do artigo 3º, §1º, inciso I, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela em anexa, correspondendo o valor da indenização ao resultado da aplicação do percentual ali estabelecido pelo teto da cobertura. O inciso II do § 1º do mesmo dispositivo determina que, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, caso dos autos, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo (invalidez permanente parcial completa – tabela em anexo à referida Lei), operando-se a redução proporcional da indenização, que corresponderá: a) 75% (setenta e cinco por cento) para perdas de repercussão intensa; b) 50% (cinquenta por cento) para as de repercussão média; c) 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e d) 10% (dez por cento) para os casos de sequelas residuais. O regramento trazido pela nova Lei n.º 11.482/2007 gerou grande celeuma no âmbito dos Tribunais, inclusive Superior Tribunal de Justiça, o que culminou com a edição da súmula 474, de 13/06/2012, daquela Corte, determinando a observação da proporcionalidade da indenização conforme o grau de invalidez. O verbete sumular: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Posteriormente, o posicionamento jurisprudencial foi reafirmado quando do julgamento da RCL 10093/MA, oportunidade em que a Segunda Seção do STJ, a julgou procedente para ratificar a validade da utilização da tabela de redução proporcional da indenização em sede de seguro DPVAT. A propósito: “CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4. Reclamação procedente.” (STJ, Rcl 10093, Segunda Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 12.12.2012, DJe. 01.02.2013) Portanto, diante do comando legal, o qual se mostra em consonância com a jurisprudência sumulada do STJ, cabe avaliar em qual das 04 (quatro) situações hipotéticas, o quadro fático comprovado nos autos se subsume. Quanto às lesões, de acordo com o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, restou caracterizado perda funcional incompleta do membro superior esquerdo com repercussão leve. Assim, o cálculo da indenização deve ser realizado da seguinte forma: O valor de R$ 13.500,00 (teto da indenização por invalidez permanente – artigo 3º, alínea “c”, II, Lei 6194/1974) x 60% (percentual graduado no laudo do IML), que resulta em R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Do respectivo valor deve ser debitada a importância de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), pagos administrativamente pela parte ré. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (súmula 426, STJ), e correção monetária, a partir do evento danoso, conforme verbete sumular 580 do STJ/135; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 57,5% das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Pelo mesmo motivo, condeno a parte autora ao pagamento de 42,5% das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do montante representado pelo valor atualizado da causa, deduzido do valor constante do item “a” (arts. 85 e 86, §14, CPC), os quais se submetem à suspensividade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Caso a parte apelada, nas contrarrazões, suscite questões previstas no art. 1.009, §1º, do CPC (art. 1.009, §2º, CPC) ou apresente apelação adesiva (art. 1.010, §2º, CPC), intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia, 21 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 13:05

Julgado procedente em parte do pedido

21/02/2022, 17:29

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 11:30

Juntada de Certidão

18/02/2022, 11:30

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 04/02/2022 23:59.

17/02/2022, 02:18

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 04/02/2022 23:59.

17/02/2022, 02:18

Juntada de petição

16/12/2021, 10:56

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

13/12/2021, 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 19:55

Juntada de laudo

09/12/2021, 19:53

Juntada de petição

29/11/2021, 18:47

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 01:27

Juntada de petição

22/09/2021, 10:47

Expedição de informações pessoalmente.

19/08/2021, 09:26

Juntada de diligência

23/07/2021, 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 21:02

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 10:21

Juntada de Mandado

13/07/2021, 13:41

Juntada de termo

12/07/2021, 10:44

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:22

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:14

Expedição de informações pessoalmente.

20/04/2021, 17:36

Juntada de Ofício

12/04/2021, 16:48

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

11/04/2021, 22:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2021, 12:41

Outras Decisões

07/04/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 11:45

Conclusos para despacho

27/03/2021, 12:10

Juntada de termo

27/03/2021, 12:10

Juntada de petição

22/11/2020, 18:47

Publicado Intimação em 22/10/2020.

22/10/2020, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2020, 05:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2020, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

28/08/2020, 18:22

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 04:12

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUSA SILVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:49

Conclusos para decisão

29/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão

29/07/2020, 09:33

Juntada de petição

28/07/2020, 22:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2020, 14:09

Juntada de Certidão

21/07/2020, 14:08

Juntada de contestação

17/07/2020, 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2020, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2020, 14:26

Outras Decisões

24/06/2020, 10:32

Conclusos para despacho

23/06/2020, 16:01

Juntada de Certidão

23/06/2020, 16:00

Juntada de petição

22/06/2020, 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 14:53

Outras Decisões

12/05/2020, 16:10

Conclusos para despacho

11/05/2020, 16:38

Juntada de termo

11/05/2020, 16:26

Distribuído por sorteio

05/05/2020, 15:59

Documentos

Sentença

•24/05/2022, 10:14

Sentença

•21/02/2022, 17:29

Despacho

•07/04/2021, 11:45

Decisão

•28/08/2020, 18:22

Decisão

•24/06/2020, 10:32

Decisão

•12/05/2020, 16:10

22/03/2022, 00:00