Cumprimento de sentença 0804879-77.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804879-77.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro OAB/MA 12368 Apelado: Antônio Facundo do Nascimento Advogada: Dra. Ellen Silva Gomes OAB/MA 10265 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PAGAMENTO DA FATURA ANTES DO VENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO CABAL DA IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA ANEEL. DESVIO DE ENERGIA ANTES DA MEDIÇÃO. COBRANÇA DE MULTA DEVIDA. PARÂMETROS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS NAS CONDENÇÕES POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I – O pagamento realizado antes do vencimento da fatura que teria motivado a suspensão do fornecimento de energia do consumidor denota a flagrante falha na prestação de serviço pela concessionária, devendo responder objetivamente pelo dano moral causado que se presume do próprio fato danoso; II – restou comprovada a irregularidade no sentido de burlar o correto faturamento da energia elétrica consumida, por meio de fotografias que demonstram o desvio de energia antes da medição; III – constatada a conformidade do procedimento administrativo levado a efeito pela concessionária para apuração de irregularidades, com obediência ao devido processo legal, subsiste a cobrança do refaturamento de energia elétrica; IV – a incidência de juros de mora nas condenações por danos extrapatrimoniais, nos casos de responsabilidade contratual, se dá a partir da citação, enquanto que a correção monetária se conta do seu arbitramento, conforme precedentes do STJ; V – sendo as partes credoras e devedoras uma da outra, observo, a possibilidade de haver a compensação de que trata do art. 368 do Código Civil, quanto ao débito do apelado relativo às multas e o débito da apelante relativo à indenização; VI – apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804879-77.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 1 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)