Cumprimento de sentença 0804765-95.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804765-95.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GERALDO IVAN FEITOSA DA SILVA Advogados: JESSICA MARIA GABRIELA DA SILVA DINIZ - MA13901-A, DANIELA MARIA ISABELA DA SILVA DINIZ - MA16079-A, ENOQUE DA SILVA DINIZ - MA4084-A Parte ré: ANDERLON NASCIMENTO DE ARAUJO e ANTONIO CARLOS DA CUNHA RAMOS Advogado: RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES - MA11.171 E WYTHYENS DA SILVA BRITO - MA15599 Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804765-95.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Comum proposta por Geraldo Ivan Feitosa da Silvaem desfavor de Anderlon Nascimento de Araújo e Antonio Carlos da Cunha Ramos. Argumenta o autor que, em 17.01.2019, foi abalroado pelo veículo conduzido pelo segundo requerido e que era de propriedade do primeiro, o que resultouem danos de ordem material, consistentes nas despesas realizadas para o reparo do automóvel, além de lucros cessantes, evidenciados pelo fato de que, na condição de taxista, o autor permaneceu seis dias parados, deixando de auferir o montante diário de R$ 150,00. Pugna o autor para que seja o requerido condenado ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 2.300,00, e lucros cessantes no montante de R$ 900,00. O requerido Antonio Carlos da Cunha Ramos apresentou contestação em que afirma que a responsabilidade pelo acidente recaí integralmente sobre o autor, na medida em que o sinistro somente teria ocorrido em razão de uma freada brusca deste último. Em relação aos danos, afirma não haver provas suficientes. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. O réu Anderlon Nascimento, por seu turno, asseverou, em sua contestação, preliminarmente, não ser parte legítima, uma vez que não estava na condução do veículo e não mais era seu proprietário. No mérito, assevera que o réu Antonio Carlos não é seu empregado, circunstância que afasta, em definitivo, a sua responsabilidade. Proferida decisão de saneamento do processo, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade, foram fixadas as questões e oportunizado às partes a indicação de provas. À vista do pedido de inquirição de testemunhas formulado pelo autor, foi designada audiência de instrução que, contudo, restou frustrada ante o pedido de dispensa de oitiva dos depoentes arrolados. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Em que pese o esforço argumentativo formulado pelos requeridos, fica evidente que a responsabilidade pelo acidente deve recair sobre estes últimos. Basta, nesse sentido, considera o laudo produzido pela Polícia Rodoviária Federal e os argumentos apresentados pelas partes. A esse respeito, em relação ao réu Anderlon Nascimento, em que pese já rechaçada a tese de ilegitimidade passiva sustentada na contestação por ocasião da decisão de saneamento do feito, não é demais destacar que a matéria é objeto de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o STJ, a responsabilidade do proprietário do veículo, em vista do seu dever de guarda, é solidária, como se vê do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO CORRÉU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CULPA IN VIGILANDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte dispõe que "o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo" (REsp n. 1.044.527/MG, Relator Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/3/2012). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1834006/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Não há, portanto, que se falar em ilegitimidade. O mesmo réu alega, ainda, que o veículo não era mais de sua propriedade e que tinha sido vendido ao segundo requerindo, pendente, exclusivamente, de transferência formal, em que pese já realizada a tradição do bem. Esses fatos, contudo, não foram comprovados pelo réu Anderlon, que não juntou qualquer comprovante da negociação ou mesmo produziu prova testemunhal nesse sentido. A sua responsabilidade, de natureza solidária, portanto, é evidente. Superada essa questão e, em vista do mérito do processo, é preciso destacar que o relevante para demandas dessa natureza é poder determinar a responsabilidade dos envolvidos no acidente, indicando a existência ou não de evidências de que determinada conduta foi empreendida e, se em razão dessa conduta, a parte adversa sofreu danos. É preciso definir, portanto, no contexto de um modelo de responsabilidade subjetiva, se alguma das partes incorreu em ato ilícito. Imperiosa, assim, a lição de Schreiber acerca do ato ilícito e os seus pressupostos: “Ato ilícito é o ato humano voluntário (ação ou omissão) que, violando a ordem jurídica, causa dano a outrem. O ato ilícito pode assim ser decomposto em três elementos, as saber: a) conduta culposa (culpa ou dolo) do agente; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano.” (SCHREIBER, Anderson, et al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, p. 113, 2019) Quanto ao conceito de culpa, destaca o autor que, se antes existia prova de uma “falha psicológica do agente que pudesse ser considerada reprovável à luz das circunstâncias concretas, hoje a culpa é vista como a violação a um dever jurídico.” (SCHREIBER, Anderson, et al. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, p. 113, 2019) Nesse sentido, a conduta culposa do requerido Antonio Carlos restou bem demonstrada no laudo pericial produzido pela autoridade policial, na medida em que demonstrou, de forma a afastar qualquer dúvida, que a ação dele foi determinante para a ocorrência do sinistro. Veja-se que o laudo é minucioso e aponta que o acidente, que envolveu cinco veículos, somente ocorreu pela ação de Antonio Carlos. Referido requerido, sem observar o fluxo de veículo na região (que é normalmente intenso), ingressou na rodovia eatingiu o primeiro dos veículos, em movimento em que foi suficiente para atingir os demais carros que estavam parados na via, causando o engavetamento. A dinâmica do acidente, aliás, permite concluir que nenhum dos outros automóveis que estavam no local deram causa ao acidente. Estavam, como se observa da leitura do documento, parados, não produzindo, portanto, qualquer ação que permita afirmar que tenham agido de forma negligente, imprudente ou com imperícia. O réu Antonio Carlos, nada obstante a conclusão pericial, afirma que o acidente foi de responsabilidade do autor, que teria freado bruscamente. Ademais de não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, não se pode olvidar que, a simples ocorrência de uma freada brusca, não transfere a responsabilidade para o veículo abalroado. Na verdade, confirma a conduta culposa do condutor do veículo que atinge aquele que estava a sua frente. É que, segundo o Código de Trânsito, é dever do condutor “guardar distância lateral e frontal entre seu veículo e os demais” (art. 192 Lei 9.503 de 1997), de forma evitar qualquer intercorrência como a narrada pelo requerido. O descumprimento dessa norma implica em infração grave. Assim, ademais de não haver prova das circunstâncias narradas na contestação, é necessário destacar que, mesmo se houvesse, a responsabilidade dos requeridos não seria elidida, uma vez que é dever do condutor do veículo automotor guardar, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, distância segura do carro que esta posicionado a sua frente. Não há dúvida, portanto, a considerar a conclusão do laudo pericial promovido pela Polícia Rodoviária Federal, que o réu Antonio Carlos incorreu em conduta culposa e deve, por isso, ser responsabilizado pelo acidente discutido nos presentes autos. Reconhecida a responsabilidade do condutor do veículo, impõe-se observar, igualmente, o reconhecimento de que o proprietário do veículo, nos termos da jurisprudência já referida, é solidariamente responsável pelos danos sofridos pelo ofendido. Quantos aos danos materiais, não há dúvida de sua comprovação nos autos. Em que pese afirmarem os requeridos da necessidade do requerente colacionar aos autos pelo menos três orçamentos, é preciso observar que não há imposição legal. Não é dever do autor, portanto, comprovar o valor dos danos e os reparos a serem realizados mediante a apresentação de diversos orçamentos. No caso dos autos, o requerente, diante dos danos sofridos e a necessidade de reparos imediatos, especialmente porque o veículo é indispensável para o exercício de sua profissão de taxista, procurou oficina de sua confiança e realizou os serviços. A nota fiscal expedida não retrata valores extraordinários e o conserto está de acordo com os danos indicados pelos policiais no laudo, que se encontra, inclusive, acompanhados por fotos. A necessidade de novos orçamentos seria necessária diante de dúvidas relevantes apresentadas pelos requeridos quanto aos valores despendidos, o que não é o caso. Os danos materiais, portanto, se encontram satisfatoriamente demonstrado nos autos. O mesmo, contudo, não pode se afirmar em relação aos lucros cessantes. Sobre o tema, valiosa a lição de Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe: “Os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluíriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido danos. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isto significa que esta modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 289.) Referidos doutrinados também ressaltam a dificuldade de comprovar o lucro cessante: “Os lucros cessantes merecem aferição ainda mais rígida que os danos emergentes para fins de procedência de pretensões indenizatórios, até mesmo pelas dificuldades de prova de relação de causalidade entre a conduta antijurídica e a lesão. O que não deseja é a reparação de danos meramente hipotéticos ou fantasiosos, sem qualquer demonstração objetiva de um nexo causal entre a lesão e a mutação de seu estado econômico.” (FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 290 e 291.) No caso dos autos, o que se vê é, conquanto o requerente aduza na inicial, que, em razão do tempo de reparo do veículo, deixou de auferir renda diária de cento e cinquenta reais, não há prova definitiva dessa circunstância. Para esse fim, contudo, o autor colaciona documento, expedido pelo sindicato da categoria, em que informa que o valor da diária recebida pelo taxista é de R$ 150,00. Não há, prova, contudo, que o autor recebe esse valor diariamente. Tendo em vista a própria natureza do serviço, não é demais afirmar que, há dias, que o valor indicado na inicial é maior do que aquele efetivamente percebido. No que se refere aos lucros cessantes é preciso haver uma descrição desses valores, aferindo-se por média o montante que deixou de ser recebido pelo autor. E no caso dos autos, considerando que faz parte de uma cooperativa, a apresentação dos valores recebidos nas semanas anteriores ao acidente não é difícil. Certo afirmar, portanto, não haver prova dos lucros cessantes alegados. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, CPC) e julgo em parte procedentes os pedidos para condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao requerente o valor R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), referente aos danos materiais, sujeito a correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora a contar da citação. Condeno os requeridos, ainda, a efetuar o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Como trânsito em julgado, arquive-se. Açailândia, 22 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

22/03/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WYTHYENS DA SILVA BRITO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WYTHYENS DA SILVA BRITO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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