Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000088-77.2010.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000088-77.2010.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - MA7198 para tomar conhecimento do(a) decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor:" Intimação - PROCESSO Nº: 0000088-77.2010.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] PARTE(S) REQUERENTE(S): ABDORAL CHAVES FILHO PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Visto o ofício de ID 37172699, páginas 27/30, certifique-se se o referido expediente foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caso negativo, EXPEÇA-SE novo ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 80.505,16 (oitenta mil, quinhentos e cinco reais e dezesseis centavos), ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respeitadas as orientações constantes do artigo 532 do Regimento Interno da Corte.DETERMINO, ainda, a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA[1], independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 2.676,18 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial.Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor e seu patrono, devendo ser intimado, via DJE.Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,4 de outubro de 2021.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA ". Pinheiro/MA, 21 de março de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

22/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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