Embargos à Execução 0806614-43.2022.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0806614-43.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806614-43.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE(S): W HERNESTO DE SOUSA e outros Advogado(s) do reclamante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA). REQUERIDA(S): INDUSTRIA DE BALAS FINAS MUNARFREY LTDA Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DALLATEZE (OAB 120190-RS), EMANUEL JOAO MUNARETTO (OAB 62434-RS), RENAN SUTILI (OAB 77711-RS). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) W HERNESTO DE SOUSA e outros e INDUSTRIA DE BALAS FINAS MUNARFREY LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0806614-43.2022.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA W. Hernesto de Sousa opôs embargos à execução em face de Indústria de Balas Finas Munarfrey LTDA. Sustenta o embargante o seguinte: 1.carência de liquidez e certeza do valor devido; 2.ausência de notificação extrajudicial; 3.não nega a existência do débito. Juntou documentos. O embargado apresentou manifestação. É o relatório. Decido. O art. 15 da Lei nº 5.474/68, que disciplina a matéria das duplicatas, estabelece o seguinte: Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Do dispositivo acima conclui-se que, no caso de não aceite expresso do devedor, é necessária, para lastrear a execução de título extrajudicial, a comprovação do protesto, da entrega da mercadoria e da não escusas do devedor. Na espécie, o embargado comprova que realizou, junto ao Cartório do 5º Ofício Extrajudicial, o protesto das dívidas indicadas na petição inicial (id. 60060388 dos autos principais), bem como demonstra que o embargante recebeu os produtos adquiridos (id. 60060387). Ademais, a embargante não impugna tais documentos, o que tornam as alegações do embargado incontroversas. Logo, não há que se falar em inviabilidade da cobrança, uma vez que o embargado comprova a higidez dos títulos que acompanham a presente execução, preenchendo, portanto, os requisitos estabelecidos por lei. Destaca-se, em arremate, que o embargado anexou à petição inicial o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, motivo pelo qual não há que falar em perícia contábil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa, atualizados pelo IPCA-E, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais, inclusive a determinação de o exequente decotar do valor total do débito a quantia de R$1.401,00 (um mil, quatrocentos e um reais). Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 22 de setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, respondendo

23/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE BALAS FINAS MUNARFREY LTDA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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