Procedimento Comum Cível 0801103-30.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801103-30.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Réu(ré): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801103-30.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MANOEL PEREIRA REGEM Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Após análise dos autos, constato que há notícia do falecimento da parte autora, devendo ocorrer, como regra, a suspensão do processo por meio de decisão, para a habilitação do espólio ou dos herdeiros, na forma do artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Cita-se ainda o artigo 313, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) §1º. Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de morte da autora, cumpre ao julgador determinar a intimação do espólio ou dos herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mesmo sentido, é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de habilitação para substituição de parte falecida. Impugnação rejeitada. Legitimidade do herdeiro para suceder o executado falecido. Aplicação dos artigos 110 e 688, I, do CPC/15 e 1.784 do CC. Ressalva feita no tocante à responsabilização por dívidas do falecido nos limites da herança. Inteligência do artigo 1.792 do CC. Recurso desprovido. O herdeiro é parte legítima para a sucessão processual do executado falecido, conforme o disposto nos artigos 110 e 688, I, do CPC/15, estabelecendo o artigo 1.784 do Código Civil que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". No entanto, há que se fazer ressalva, respondendo os herdeiros por dívidas do falecido nos limites da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. (TJ-SP 20947827220178260000 SP 2094782-72.2017.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 31/08/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2017) Assim, a suspensão do curso da demanda, nos termos do artigo 313, inciso II, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação, por força do disposto no artigo 696, também do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Isto posto, determino a SUSPENSÃO deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que haja a habilitação de herdeiros interessados em suceder a falecida nos autos, na forma do artigo 313, inciso II, do CPC. Ademais, DETERMINO a intimação do espólio da parte autora, por meio de edital (artigo 275, § 2º, do Código de Processo Civil), a fim de que o inventariante, ou eventuais herdeiros, manifestem, no prazo de 20 (vinte) dias, interesse na sucessão processual, habilitando-se nos autos, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 23/02/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 20/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 19/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(22)