Procedimento Comum Cível 0844606-34.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0844606-34.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.48-A) 2ª Apelante: CLÁUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ROCHA Apelado: Rafael Fonseca Ferro da Silva (OAB/MA 17.712), Ricardo Albuquerque Ferro Alves (OAB/MA 19.039) 1º Apelado: CLÁUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA ROCHA Apelado: Rafael Fonseca Ferro da Silva (OAB/MA 17.712), Ricardo Albuquerque Ferro Alves (OAB/MA 19.039) 2º Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.48-A) ACÓRDÃO No APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MÚTUO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.555.722/SP). 1º APELO PROVIDO. 2º APELO IMPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os descontos em folha de pagamento em razão da contração de empréstimos consignados devem obedecer ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo devedor, face ao caráter alimentar do salário, excetuada a reserva de 5% (cinco por cento) especificada nos incisos do art. 6º, §5º, Lei nº 10.280/2003. Por outro lado, o desconto em conta corrente oriundo de contrato de mútuo livremente celebrado com a instituição financeira, não se confunde com o desconto realizado compulsoriamente em folha de pagamento, pelo que não há supedâneo legal para adoção da limitação referente a empréstimo para desconto em folha para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente, sob pena de limitação da autonomia da vontade das partes. Em resumo, a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Ação Improcedente. 4. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO IMPROVIDO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844606-34.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.02.2022 a 03.03.2022, em conhecer e dar provimento ao primeiro recurso (Banco do Brasil) e negar provimento ao segundo apelo (Claudia Rocha), nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIULIANO CLAUBER BARROS DE SA em 28/09/2023 23:59.

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