Procedimento Comum Cível 0800497-87.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800497-87.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA SA Advogado(s) do reclamante: LAUA CAMPOS QUEIROZ (OAB 17930-MA), GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA (OAB 313072-SP) REU: BANCO FICSA S/A. Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: LAUA CAMPOS QUEIROZ (OAB 17930-MA), GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA (OAB 313072-SP), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800497-87.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização proposta por MARIA DE LOURDES SILVA SA em face de BANCO FICSA S/A. pleiteando, em tutela de urgência, que sejam suspensos, até o final do processo, os descontos por parte do Requerido, referente ao contrato de nº 010112192349, divididos em 84 parcelas no valor mensal de R$ 14.564,46, que teriam se iniciado em 11.2021. Relata que desconhece por completo a celebração de termos contratuais quanto às referidas parcelas, tampouco, autorizou qualquer pessoa a celebrar em seu nome. É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. O primeiro requisito - probabilidade do direito -, por um lado, consiste na existência de certa consonância das teses jurídicas suscitadas na inicial com o ordenamento jurídico. Por outro lado, consiste na comprovação mínima dos fatos alegados na inicial, de modo a permitir ao julgador antever, ainda que em princípio, a procedência do pedido. O segundo requisito - periculum in mora - consiste no risco de dano grave, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final. Sob esse prisma é que devo enfrentar, ainda que preliminarmente, a pretensão trazida a este juízo. A questão jurídica cinge-se à ilicitude de descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Nos termos da Constituição Federal, a concessão da tutela jurisdicional pressupõe o prévio contraditório, ex vi do art. 5º, LIV e LV. A tutela de urgência, entretanto, por ocorrer sem audiência da parte contrária, deve ser sempre excepcional. Daí porque a norma processual erige os dois requisitos acima delineados, os quais devem ser meticulosamente aferidos. Pois bem. Vejamos a situação específica dos autos. Considerando que se trata de desconto recentemente realizado, com insurgência imediata da parte, tenho por razoavelmente demonstrado a probabilidade do direito, pelo menos para fins de cognição sumária. Deveras, o cenário de inúmeras fraudes em empréstimos de aposentados, somado ao fato de que a parte insurgiu-se imediatamente após o desconto, confere verossimilhança mínima às suas alegações. De qualquer modo, havendo má-fé na sua declaração, a parte autora é responsável pelos danos decorrentes da concessão da tutela provisória. Por esses motivos, entendo presente o requisito do fumus boni juris. Quanto ao perigo da demora, este mostra-se evidente. Isso porque se trata de uma parcela relativamente alta (R$ 385,00 ), para quem vive de um benefício previdenciário de um salário mínimo, o que, indiscutivelmente, afeta sua própria subsistência. Também destaco que não há risco de irreversibilidade, pois, havendo posterior comprovação da regular contratação, é possível a imputação novamente do débito, e retomada dos descontos sem maiores prejuízos à requerida. Ante o exposto, presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido que suspenda, no prazo de 5 dias, os descontos incidentes no benefício previdenciário da requerente referente ao contrato n. 010112192349. Fica advertido o requerido, que o descumprimento da decisão implicará incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a sessenta dias, por ora. Defiro também o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC). Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR e a EFETIVA ENTREGA OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À PARTE REQUERENTE, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa. A parte requerente, por sua vez, se for o caso, tem o ônus de comprovar o não recebimento do valor em suas contas bancárias, devendo fazê-lo por meio de extratos bancários referente ao período juridicamente relevante. Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias. Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Segunda-feira, 21 de Março de 2022. Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Titular da Comarca de São Bento

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Decorrido prazo de GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 09:10, Vara Única de São Bento.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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