Procedimento Comum Cível 0800734-78.2021.8.10.0081 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800734-78.2021.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0800734-78.2021.8.10.0081 SENTENÇA Vistos, etc. De início, considerando que a parte requerente não acostou à inicial prova de ter realizado o prévio requerimento administrativo, tem-se que não há prova de fato constitutivo do direito reclamado pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. O direito de ação é autônomo em relação ao direito material, porém, condicionado o seu exercício ao preenchimento das chamadas condições da ação. Portanto, cumpre ao magistrado o dever verificar a presença das condições da ação: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. Analisando os presentes autos, resta evidente que a parte autora é carente de ação, uma vez que lhe falta interesse processual. Especificamente, falta-lhe interesse na modalidade necessidade, tendo em vista inexistência nos autos de prova de que a indenização pleiteada pela parte demandante foi negada pela parte ré na via administrativa. Desse modo, se não há pretensão resistida, verifica-se a falta de interesse processual a justificar a propositura da presente demanda, devendo esta ser extinta, sem apreciação do mérito. A ausência total de pedido na via administrativa, e o ajuizamento, direto na esfera judiciária, do pedido de concessão de benefício previdenciário e do pagamento de indenização do seguro DPVAT, ensejam a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de uma das condições da ação - interesse de agir - na modalidade necessidade, como já dito, pois, se as seguradoras não impõem nenhum obstáculo PARA O RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO, não há direito resistido, não se aperfeiçoando a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Um primeiro pedido negado ou não analisado em 1º grau administrativo é o mínimo que deve ser exigido, sob pena de se permitir que o réu responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe pagando ônus de sucumbência sem justo motivo. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação a um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é inaceitável. (TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 67194 MG 2000.01.00.067194-0 Relator (a): JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI (CONV). Julgamento: 17/08/2005 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Publicação: 08/09/2005 DJ p. 42) Com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrário, na espécie, não incide o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista a ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte demandante. Sobre o tema, merecem destaque os seguintes precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Ausente requerimento administrativo, em hipótese na qual a negativa do INSS não é presumida, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual, a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. (TRF-4 AC 9999 RS 0000772-04.2011.404.9999, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2011, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/03/2011). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREVIDENCIÁRIO -CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/PR- AC 0726232-6, Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 05/04/2011, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 613). No que se refere especificamente às ações que envolvem o Seguro DPVAT, o STJ decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. (...) (STJ - AgRg no REsp 936574 -SP 2007/0063191-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data do julgamento: 02/08/2011, TERCEIRA TURMA, Data da publicação: 08/08/2011). Nesse julgado, com propriedade, entendeu o e. Ministro Relator que o anterior requerimento administrativo é requisito essencial para a propositura da ação, pois “a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de conflitos”. O fato de a demanda ser promovida em juízo sem qualquer providência tomada no âmbito administrativo evidencia a falta de lide a ser resolvida pelo Poder Judiciário, além de criar potencial insegurança jurídica, ante a ausência da análise documental e da pretensão a ser realizada na forma especificada na lei de regência, afastando o juiz da condição de garantidor da aplicação da lei. ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial por falta de interesse processual (NCPC, art. 330, III) e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Determino à parte autora o pagamento das custas processuais e 10% referentes aos honorários advocatícios, incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC, devendo a cobrança restar suspensa, em razão dela ser beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

22/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA ASSUNCAO PEREIRA em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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