Monitória 0818121-26.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0818121-26.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818121-26.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 RÉU: BENEDITO MARTINS SAMPAIO SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos em correição. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ingressou com a presente Ação Monitória em desfavor de BENEDITO MARTINS SAMPAIO ambos qualificados nos autos, visando à constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. O Requerido foi regularmente citada e intimada, mas não efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado monitório, tampouco apresentou embargos, conforme certificado à ID n° 49945904. O autor, então, requereu a constituição do título executivo. É o relatório. Decido. A Ação Monitória, segundo o art. 700 do Código de Processo Civil é admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. Por seu turno, a defesa da parte ré continua sendo promovida por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum. No caso em análise, a Requerida foi regularmente citada, entretanto não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos, conforme certidão de ID n° 49945904. A ausência de manifestação no prazo e forma legal dá azo à revelia, atraindo o efeito material relativo a presunção de veracidade, para as alegações fáticas constantes da inicial. Ademais, da análise dos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova escrita da obrigação, fundada em contrato (ID 19274033). Desse modo, considerando que, devidamente citada, a parte Requerida não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e declaro constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme ID 19274029), acrescido de custas e honorários já fixados, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo de penhora de seus bens e demais medidas expropriatórias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Serve este Despacho de Mandado de Intimação e Cumprimento, a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 08/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)