Procedimento Comum Cível 0816893-50.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816893-50.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

03/06/2022, 15:13

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 09:28

Juntada de petição

23/05/2022, 15:49

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816893-50.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE NAZARE CAVALCANTE DE MORAIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEOSAFA OLIVEIRA COSTA - MA17986, JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES - MA17764 REU: BREMEN VEICULOS LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BREMEN VEICULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA por seus advogados constituídos, bem como por carta de intimação com aviso de recebimento para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.756,53 (mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 66139365. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 08:50

Juntada de Certidão

10/05/2022, 07:45

Realizado cálculo de custas

05/05/2022, 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

05/05/2022, 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2022, 09:13

Juntada de Certidão

04/05/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 09:22

Conclusos para despacho

29/04/2022, 08:40

Recebidos os autos

19/04/2022, 09:04

Documentos

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 07:45

Despacho

•29/04/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Volkswagen do Brasil – Indústria de Veículos Automotores Ltda Advogados: Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462) e outros 2ª Apelante Bremen Veículos S/A Advogados Marisa Tavares Barros Paiva de Moura (OAB/MA 19.613-A) e outro Apelada: Maria de Nazaré Cavalcante de Morais Advogado: João Guilherme de Jesus Fernandes (OAB/MA 17.764) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido na sentença de 1º grau. Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Petição informando acordo (Id. 9146657). É o relatório. II — Admissibilidade Ao peticionar informando o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo celebrado entre as partes, entendo que ocorreu a desistência tácita do recurso por parte do apelante. A desistência do recurso, por se tratar de ato perfeito e acabado, produz efeitos desde logo, tornando inadmissível o inconformismo, pela perda superveniente do objeto. Estabelece o artigo 998, do Código Fux, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0816893-50.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º Trata-se, a desistência, de ato unilateral, em que a parte que já interpôs o recurso não quer o prosseguimento do procedimento recursal. Nessa linha, o efeito que deve ser considerado é que composição foi realizada entre os contendores. Com efeito, a celebração do acordo em data posterior a interposição da apelação caracteriza a ausência de interesse recursal superveniente. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Por meio de tal regra, a Carta Magna, dentre outras garantias, autoriza o Estado a criar mecanismos visando estimular a solução dos conflitos sociais de modo célere e efetivo. Com o advento do Código Fux (Lei nº 13.105/2015), ficou expressamente previsto o dever de o Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, determinando ao juiz estimular a autocomposição a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e 3º e art. 139, V), inclusive nos Tribunais, conforme determina o art. 932, I, do Código Fux, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Nesse contexto, entendo que a diretriz de busca da autocomposição dos conflitos deve ser aplicada ao caso concreto, de modo a estimular a entrega da prestação jurisdicional no mais breve tempo possível às partes. De acordo com o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a conciliação configura “meio adequado de solução das controvérsias, em que as partes, de comum acordo e por iniciativa própria, constroem a melhor forma composição da lide” (ADI 5645, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/03/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 04/04/2018 PUBLIC 05/04/2018). Na hipótese dos autos, as partes realizaram a autocomposição ao Id. 9146657, pondo fim ao processo. Torno definitivo o litígio. Aplicação do ato homologatório. Sem necessitar de encaminhar ao douto juízo de origem. Será um ato ainda demorado. Provocará um quiasma ao princípio da celeridade processual. As partes dependem de uma ação do Judiciário. III — Terço Final Homologo o acordo celebrado entre as partes. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. (840 CC 2002). Extinto o presente processo. Aplico os artigos 487, III,“b”, c/c, o art. 932, I, do Código Fux. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

22/03/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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