Procedimento Comum Cível 0800912-05.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Coroatá

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CANTANHEDE

CPF

Autor

SABEMI SEGURADORA SA

Terceiro

SABEMI

Terceiro

SABEMI SEGURADORA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDVANIA VERGINIA DA SILVA

OAB/DF 37716·CPF·Representa: Autor

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ 113786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:59

Transitado em Julgado em 04/12/2023

15/12/2023, 16:34

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2023, 07:51

Julgado improcedente o pedido

27/10/2023, 11:37

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:00

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 09:59

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:09

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:09

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 11:02

Juntada de Certidão

30/11/2022, 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 19:12

Conclusos para decisão

27/09/2022, 19:41

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:59

Transitado em Julgado em 04/12/2023

15/12/2023, 16:34

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 11:37

Despacho

•05/10/2022, 19:12

30/10/2023, 07:51

Julgado improcedente o pedido

27/10/2023, 11:37

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:00

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 09:59

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:09

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:09

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 11:02

Juntada de Certidão

30/11/2022, 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 19:12

Conclusos para decisão

27/09/2022, 19:41

Juntada de Certidão

27/09/2022, 17:43

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CANTANHEDE em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:23

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CANTANHEDE em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:08

Juntada de termo

06/06/2022, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2022, 09:53

Juntada de Certidão

01/06/2022, 07:54

Juntada de petição

26/05/2022, 15:53

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CANTANHEDE em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:47

Juntada de Certidão

24/05/2022, 11:35

Juntada de contestação

12/05/2022, 15:50

Juntada de petição

28/04/2022, 10:41

Juntada de Certidão

22/04/2022, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2022, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2022, 11:00

Juntada de Mandado

22/04/2022, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 10:28

Juntada de Certidão

21/04/2022, 17:12

Juntada de despacho

20/04/2022, 15:42

Recebidos os autos

20/04/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CANTANHEDE Advogados: EDVANIA VERGINIA DA SILVA, OAB/MA 12.062-A Apelado: SABEMI SEGURADORA S/A ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. EXCESSO DE FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A exigência de juntada dos citados documentos atualizados é medida que não se coaduna à legislação processual vigente e que, em se detectando a existência de qualquer vício superveniente, a instrução processual é capaz de saná-lo, dando-se, pois, efetividade ao princípio da razoável duração do processo e ao paradigma processual constitucional que o envolve. 3. Apelo provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800912-05.2020.8.10.0035 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 03.03.2022 a 10.03.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/04/2021, 12:43

Juntada de Ofício

13/04/2021, 10:14

Juntada de Certidão

12/04/2021, 13:45

Juntada de termo

13/11/2020, 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2020, 12:50

Juntada de Carta ou Mandado

13/11/2020, 12:16

Juntada de Ato ordinatório

12/11/2020, 13:43

Juntada de Certidão

28/10/2020, 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2020, 13:47

Juntada de apelação

05/10/2020, 15:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/09/2020, 10:47

Conclusos para julgamento

23/09/2020, 07:52

Juntada de Certidão

22/09/2020, 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CANTANHEDE em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 03:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/08/2020, 13:32

Juntada de petição

06/07/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 15:29

Conclusos para despacho

04/06/2020, 09:45

Juntada de Certidão

04/06/2020, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/06/2020, 09:14

Juntada de Certidão

04/06/2020, 09:13

Declarada incompetência

28/05/2020, 07:05

Conclusos para despacho

26/05/2020, 18:44

Juntada de Certidão

26/05/2020, 18:44

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 16:42

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 07:54

Ato Ordinatório

•21/04/2022, 17:12

Acórdão (expediente)

•21/03/2022, 14:33

Acórdão

•21/03/2022, 12:18

Despacho

•14/04/2021, 19:22

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 13:43

Sentença

•24/09/2020, 10:47

Despacho

•04/06/2020, 15:29

Sentença

•28/05/2020, 07:05