Cumprimento de sentença 0004016-14.2015.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0004016-14.2015.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Zilda Guimarães Xavier Advogado:: Francisco C. M. do Lago (OAB/MA 8.776) e Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA 8.011) 1º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2ª Apelada: Zilda Guimarães Xavier Advogado:: Francisco C. M. do Lago (OAB/MA 8.776) e Carlos Augusto D. L. Portela (OAB/MA 8.011) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO REALIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Consoante tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, “cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio”. 2. Evidente a ausência de demonstração de ciência inequívoca das condições da contratação, se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido 4. Apelos conhecidos e não providos. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 00004016-14.2015.8.10.0035 – COROATÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.03.2022 a 17.03.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ZILDA GUIMARAES XAVIER em 27/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)