Procedimento Comum Cível 0802404-37.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802404-37.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 12:05

Decorrido prazo de JANE CLEDE RODRIGUES PEREIRA SOUSA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 09:53

Publicado Intimação em 26/05/2022.

03/06/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

03/06/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JANE CLEDE RODRIGUES PEREIRA SOUSA e outros (10) Advogado(s): JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS (OAB/MA 17487); RENATO COELHO CUNHA (OAB/MA 10445) Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO (OAB/MA 18119) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, XXXII, da CGJ/MA, intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Inês-MA, Terça-feira, 24 de Maio de 2022 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Autos nº 0802404-37.2018.8.10.0056

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 11:22

Juntada de Certidão

24/05/2022, 11:18

Recebidos os autos

23/05/2022, 17:35

Juntada de despacho

23/05/2022, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: Município de Santa Inês Advogado: Mara Rubia da Silva Bringel (OAB/MA 5689) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA e definição do PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO de sentença. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, não há qualquer menção à existência de lei de reestruturação das carreiras municipais, o que será apurado em liquidação de sentença, juntamente com os índices de reajuste da URV eventualmente devidos, para definição do percentual exato em razão da conversão da moeda, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, com possibilidade inclusive de liquidação zero. 3. Remessa conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - REMESSA Nº 0802404-37.2018.8.10.0056 – Santa Inês Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente: Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA Requerente (a): Jane Clede Rodrigues Pereira e outros Advogado: Jonathas Carvalho de Sousa Santos (OAB/MA 17.487) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.03.2022 a 17.03.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

22/04/2021, 09:40

Juntada de Ofício

19/04/2021, 17:32

Juntada de Certidão

16/04/2021, 10:01

Documentos

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 11:18

Acórdão (expediente)

•21/03/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: Município de Santa Inês Advogado: Mara Rubia da Silva Bringel (OAB/MA 5689) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA e definição do PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO de sentença. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, não há qualquer menção à existência de lei de reestruturação das carreiras municipais, o que será apurado em liquidação de sentença, juntamente com os índices de reajuste da URV eventualmente devidos, para definição do percentual exato em razão da conversão da moeda, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, com possibilidade inclusive de liquidação zero. 3. Remessa conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - REMESSA Nº 0802404-37.2018.8.10.0056 – Santa Inês Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente: Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA Requerente (a): Jane Clede Rodrigues Pereira e outros Advogado: Jonathas Carvalho de Sousa Santos (OAB/MA 17.487) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.03.2022 a 17.03.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANE CLEDE RODRIGUES PEREIRA SOUSA em 17/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)