Cumprimento de sentença 0804739-19.2018.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804739-19.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Francisco Teixeira Matos Neto Advogada: Luana Yelém Gonçalves Alencar Moreno (OAB/MA 16.879) Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Marcelo de Oliveira Sampaio ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA DO FUNBEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, RESPEITADA PRESCRIÇÃO. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. A inconstitucionalidade com referência aos artigos 25, 31 e 43 da Lei Estadual n°. 7.374/99, com a nova redação que lhe foi dada pelas Leis n°. 8.045/2003 e n°. 8.079/2004, bem como pela Lei Complementar Estadual n°. 073/2004, decorre do fato da Assistência à Saúde afigurar-se como serviço público universal e gratuito, prestado através do Sistema Único de Saúde – SUS e custeado por recursos oriundos dos impostos recolhidos pela União, conforme se depreende dos artigos 195 e 200 da Constituição Federal. 2. Acerca do tema o Tribunal de Justiça do Maranhão já teve oportunidade de se manifestar através de seu Órgão Plenário sobre a inconstitucionalidade dos artigos concernentes à criação e manutenção do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n°. 1.855/2007, suscitado no Agravo de Instrumento n°. 9.787/2006, e concretizado no Acórdão n°. 65.229/2007, julgado em 07.03.2007 e publicado em 12.04.2007. 3. Remessa não provida. Acórdão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0804739-19.2018.8.10.0027 – BARRA DO CORDA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.03.2022 a 17.03.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)