Procedimento Comum Cível 0800520-83.2020.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800520-83.2020.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Maria Benedita de Araujo. Advogados: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A). Agravado: Banco do Brasil. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800520-83.2020.8.10.0126. Trata-se de agravo interno na apelação cível interposta por Maria Benedita de Araujo., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. Registro que houve julgamento do apelo pelo desprovimento do recurso, de acordo com o parecer ministerial. Sobreveio Agravo Interno insurgindo-se contra a decisão pugnando pelo provimento do recurso para que o Banco do Brasil responda objetivamente pela subtração de valores depositados pela União. Pois bem. A matéria debatida, qual seja, legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP, teve Pedido de Suspensão proposto pelo Banco do Brasil no Superior Tribunal de Justiça (SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2), o qual determinou que deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam a questão jurídica. Nesse contexto, tendo em vista que o presente feito versa sobre idêntica controvérsia discutida no supracitado recurso, determino que o presente apelo aguarde na Secretaria da Colenda Segunda Câmara Cível o julgamento pelo E. STJ, sobrestando o feito para efeitos de Meta. Ante o exposto, DETERMINO que a Coordenação desta E. 2ª Câmara Cível proceda ao sobrestamento do feito, até publicação do acórdão do SIRDR nº 71 / TO (2020/0276752-2). Após o julgamento, os autos deverão ser devolvidos conclusos ao Relator. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

28/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 10/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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