Cumprimento de sentença 0800045-86.2020.8.10.0075 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800045-86.2020.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: RENAN LEMOS GOMES ADVOGADO: HULGO FERNANDO SOUSA BOUÉRES OAB/MA 7.675 RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA 14.009-A ADVOGADO(A): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA 14.501-A RELATOR(A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 255/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENCERRAMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPREGADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DIRETO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DE FORMA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS EM CONTA. DESCONTOS QUE CULMINARAM NA RETENÇÃO DO SALÁRIO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Alega o autor, ora recorrente, que firmou contrato de empréstimo para pagamento com desconto em folha de pagamento em virtude do convênio entre o Município de Bequimão e o banco réu, contudo o referido convênio fora cancelado e a instituição financeira passou a fazer os descontos diretamente em sua conta, ocasionando a retenção do seu salário e lhe causando inúmeros transtornos. 2. Sentença. Pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar o réu a proceder com o estorno da quantia descontada, de forma cumulativa, da conta corrente do autor, a título de repetição simples, os quais devem ser acrescidos de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data do débito em conta, caso não tenha sido realizado espontaneamente, bem como para determinar que o réu realize o parcelamento das cobranças não descontadas, motivadas pelo cancelamento do convênio com município de Bequimão, pelo número de meses não debitados na conta corrente do servidor público municipal, sem a aplicação de juros e correção monetária. 3. Recurso Inominado do Autor. Defende a reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. 4. Recurso Inominado do Réu. Sustenta a legalidade da sua conduta, inexistência de danos a serem reparados e a necessidade de reforma do julgado para a sua improcedência. 5. É dever da instituição financeira adimplir com o pactuado com seus clientes, bem como zelar pelo direito dos mesmos à correta, eficiente e eficaz prestação do serviço contratado. Não obstante a alegação do autor de que em janeiro de 2020 sofreu o desconto de sete parcelas de R$ 291,37 e uma de R$ 277,05, analisando o extrato de ID 9368658 – Pág. 2, entendo que tal circunstância não se confirmou, uma vez que foram realizados os pertinentes estornos. Cumpre, entretanto, observar que nos meses seguintes, ao contrário de outros processos com matéria semelhante a dos presentes autos, à medida em que o salário era depositado, o banco passou a reter o valor que entendia ser devido pelas parcelas em aberto, culminando tanto na utilização do cheque especial, deixando o cliente com saldo negativo, quanto privando-o de receber o valor que era seu, ou seja, o consumidor ficava sem nenhuma parte do seu salário. No caso em comento observa-se sem maiores delongas que o réu atuou de forma irregular ao proceder com o desconto das parcelas de empréstimo sem o prévio acordo das novas datas e valores com o cliente, uma vez que tal comportamento seria capaz de causar dano extremamente lesivo ao patrimônio e sobrevivência deste, como de fato ocorreu. 6. Razoável concluir que a desidiosa atuação mantida pela instituição financeira gerou ao usuário aborrecimento acima do tolerável pelo homem médio, eis que o consumidor ficou privado de valores que lhe pertencem. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. 7. Em relação ao quantum indenizatório, adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral deverá observar os padrões da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo também à sua função pedagógica e reparadora. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a conduta do recorrido, entendo como adequado fixar a indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Maranhão. 8. Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo que não merece ser acolhido. Apesar dos descontos terem sido feitos de forma irregular, os valores de fato eram devidos pelo consumidor, que passou quase um ano sem realizar nenhum pagamento de parcela do empréstimo em virtude do término do convênio bancário com o município. O fim de tal relação não significava o perdão do restante da dívida. Assim, cabe a restituição apenas de forma simples para o fim de regularização das cobranças. 9. Quanto às alegações do réu, de forma objetiva, não merecem ser acolhidas, uma vez que restou suficientemente demonstrado pelas provas carreadas aos autos que a forma de realização dos descontos não encontrou respaldo sequer no contrato firmado entre as partes, não havendo justificativa para afastar os termos da sentença, nem os danos morais ora estabelecidos. 10. Recursos inominados conhecidos. 11. Recurso do autor provido, para condenar o réu a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais com juros e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Maranhão. 12. Recurso do réu improvido. 13. Para o autor, sem custas face à gratuidade da justiça e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. Para o réu, custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 14. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar o réu a realizar o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais com juros e correção monetária a partir do arbitramento, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto sumular. Para o autor, sem custas face à gratuidade da justiça e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. Para o réu, custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Falou pelo Recorrente o Dr. Rutterran Souza Martins, OAB/MA 9.157. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 07 dias do mês de março do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 07 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800045-86.2020.8.10.0075 ORIGEM: JUIZADO DE BEQUIMÃO RECORRENTE/

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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