Procedimento Comum Cível 0807220-71.2022.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 14/06/2022

03/03/2023, 10:11

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 11:54

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 11:53

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 19:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 19:57

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO BANCO PAN S/A, nos autos da demanda promovida pelo RAIMUNDO ALVES DA SILVA, opôs com os presentes embargos declaratórios, sob argumentação de que houve omissão na decisão. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa no tocante à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, provendo-os. No que tange ao ponto apontado como omissão, verifico que assiste razão ao Embargante, posto que a decisão, não se manifestou quanto à exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, complemento a decisão nesses termos: Onde se lê: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Leia-se: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Por outro lado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita determino a suspensão da exigibilidade dos referidos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0807220-71.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para suprir a omissão, como definido acima, na decisão dos autos, permanecendo a decisão embargada apenas com a inclusão mencionada, no mais, persiste tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 11:14

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

18/05/2022, 10:23

Conclusos para decisão

16/05/2022, 13:27

Juntada de termo

16/05/2022, 13:27

Juntada de petição

15/05/2022, 23:53

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA A renúncia é ato privativo ao autor, que pode ser exercido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte ré. No caso objetivo, verifica-se que a parte autora outorga poderes específicos para que seu patrono possa renunciar à pretensão formulada na presente ação. Nesse contexto, trago à baila o seguinte Julgado: 6200054136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. Como sabido, após oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, esta é a inteligência do art. 485 § 4º do CPC. Com efeito, a sentença que homologa a desistência não aprecia o mérito da demanda, possibilitando o ajuizamento de nova ação discutindo o mesmo direito, motivo pelo qual é exigido a concordância da outra parte. Por outro lado, se o autor não possui mais interesse no direito que pleiteava, deve efetuar a renuncia à pretensão requerida na ação, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC. Cabe ressaltar, que na renúncia não se faz necessário a concordância da pare ré. Entendimento deste c. Tribunal sobre o tema. Desprovimento. (TJRJ; AI 0060820-48.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 04/02/2022; Pág. 486). Posto isto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia formulada pela parte autora, nos autos desta demanda, independente da oitiva da parte ré. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 485, item VIII, "c", do diploma legal supracitado. Sem custas processuais. Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 05 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0807220-71.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos]

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 15:42

Homologada renúncia pelo autor

05/05/2022, 08:01

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 17:39

Juntada de termo

04/05/2022, 17:39

Juntada de petição

01/05/2022, 02:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:09

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 20:20

Juntada de termo

23/03/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A DESPACHO A petição inicial não trouxe sustentação/pedido de tutela de urgência. Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Registra-se, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, observa-se estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte promovente, bem como a verossimilhança de suas alegações. Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0807220-71.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se e Cumpra-se. Imperatriz, Segunda-feira, 21 de Março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2022, 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:30

Conclusos para decisão

21/03/2022, 08:49

Juntada de termo

21/03/2022, 08:49

Distribuído por sorteio

20/03/2022, 16:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 31/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/05/2022.

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