Procedimento Comum Cível 0850675-14.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 2.608,56

Órgão julgador

8ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

JAIRO MOTA JANSEN

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 86214·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

JAIRO MOTA JANSEN

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 10:44

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 14:07

Desentranhado o documento

30/01/2024, 14:07

Processo Desarquivado

30/01/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 14:05

Juntada de petição

24/01/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:15

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 16:54

Julgado improcedente o pedido

24/11/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 10:53

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:12

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 10:44

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 14:07

Desentranhado o documento

30/01/2024, 14:07

Processo Desarquivado

30/01/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 14:05

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 10:32

Despacho

•24/10/2023, 10:53

Juntada de petição

24/01/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:15

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 16:54

Julgado improcedente o pedido

24/11/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 10:53

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:12

Juntada de Certidão

30/03/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 06:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 18:18

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850675-14.2019.8.10.0001. AUTOR: JAIRO MOTA JANSEN DEFENSORIA PUBLICA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada JAIRO MOTA JANSEN em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. A controvérsia retratada nos autos é objeto de recurso no Superior Tribunal de Justiça submetido à sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. É o que se vê na proposta de afetação no recurso especial n. 1.863.973 – SP, tema 1085, em que a corte fixou como tese controvertida: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". Como resultado, a Segunda Seção, em julgamento unânime, suspendeu todos os processos pendentes no território nacional que tratam dessa matéria. Assim, determino a suspensão do presente processo até ulterior deliberação deste juízo, uma vez que matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 07 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

22/03/2022, 00:00

Juntada de petição

21/03/2022, 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 14:41

Conclusos para despacho

09/03/2022, 05:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1085

08/03/2022, 16:57

Outras Decisões

08/03/2022, 16:57

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 09:29

Conclusos para despacho

07/01/2022, 10:12

Juntada de Certidão

14/12/2021, 09:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:31

Publicado Intimação em 16/11/2021.

18/11/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

18/11/2021, 10:41

Juntada de petição

16/11/2021, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 21:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2021, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 12:35

Conclusos para despacho

09/09/2021, 11:50

Juntada de Certidão

31/08/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 22:08

Juntada de Certidão

15/09/2020, 12:41

Conclusos para decisão

10/07/2020, 17:47

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:51

Juntada de Certidão

01/06/2020, 15:31

Expedição de informações pessoalmente.

14/05/2020, 20:47

Juntada de Ato ordinatório

14/05/2020, 20:45

Juntada de contestação

30/04/2020, 07:16

Juntada de petição

06/04/2020, 08:44

Audiência conciliação designada para 15/04/2020 10:00 8ª Vara Cível de São Luís.

21/02/2020, 10:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 05:50

Juntada de Certidão

18/02/2020, 11:14

Juntada de aviso de recebimento

30/01/2020, 15:48

Juntada de petição

24/01/2020, 09:29

Juntada de petição

22/01/2020, 15:29

Juntada de petição

14/01/2020, 06:43

Expedição de informações pessoalmente.

10/01/2020, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2019, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2019, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 21:28

Conclusos para decisão

09/12/2019, 09:09

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 09:09

Decisão

•16/03/2022, 14:41

Decisão

•08/03/2022, 16:57

Despacho

•21/01/2022, 09:29

Despacho

•05/11/2021, 12:35

Despacho

•09/03/2021, 22:08

Cópia de decisão

•15/09/2020, 12:41

Certidão

•01/06/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 20:47

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 20:45

Documento Diverso

•18/02/2020, 11:14

Despacho

•10/12/2019, 21:28